Monitória 0808313-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0808313-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de embargos de declaração

22/04/2023, 23:22

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2023, 19:10

Juntada de petição

19/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 21:00

Conclusos para despacho

17/06/2022, 14:43

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:43

Juntada de petição

18/05/2022, 18:18

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808313-94.2019.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista retorno dos autos de instância superior. São Luís, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 10:00

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:00

Documentos

Documento Diverso

•22/04/2023, 23:22

Documento Diverso

•22/04/2023, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB/PB 14.370) e SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADO (OAB/PB sob o nº 33) APELADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA ADVOGADOS: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5.227) e VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória, havendo prova segura e convincente de que os serviços foram prestados conforme a inicial, não é lícito negar a devida contraprestação pecuniária, cabendo à parte adversa, via embargos, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mantendo-se a sentença quando não há fundamentos para reforma. 2) Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 DE MARÇO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808313-94.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808313- 94.2019.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís(MA), 10 de março de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de apelação interposto pela UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA, que nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, rejeitou os embargos monitórios oferecidos, declarando a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Condenou ainda em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento). Em suas razões recursais, a apelante alega que os casos trazidos nos autos da Ação Monitória, são de beneficiários que adquiram plano de saúde COLETIVO por adesão, através de determinada Administradora (no caso dos autos AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA), a qual é a responsável pelo recebimento dos documentos, verificação de elegibilidade para a aquisição do plano de saúde. Assevera que não mantém contrato com o beneficiário, mas sim com a Administradora, não há possibilidade de verificação das respostas destacadas na declaração de saúde preenchida pelo próprio beneficiário, aceitando o contrato no primeiro momento, em razão do princípio da boa-fé contratual. Sustenta que não têm a obrigação de perquirir sobre doenças preexistentes, pois conforme contrato entabulado entre Operadora e Administradora é de responsabilidade desta os possíveis gastos advindos de beneficiários com doença ou lesão pré existente omitida. Afirma que os pacientes SILVENICE MEDEIROS e RAMON GABRIEL, que possuem contas hospitalares de alto valor e inclusas nas cobranças objeto da lide, possuem doença pré existente omitida na declaração de saúde. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, devendo ser acolhido os embargos monitórios com a desconstituição do débito. Contrarrazões de ID 6769113. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou (ID 8530660) pelo conhecimento do apelo, deixando de emitir parecer quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Por encontrarem-se presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. O documento trazido para a instrução da monitória deve ser escrito e sem eficácia executiva. E, como documento escrito, entende-se todo documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permita ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. No caso dos autos, a apelada ao ajuizar a ação monitória juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo as planilhas de ID 6768926, 6768936, 6768938, 6768990, 6768994, 6768995, 6768996, 6768998, 6769000, 6769001, 6769002, 6769003, 6769004, 6769006, 6769010, 6769011, 6769013, 6769014, 6769016 onde consta cada numeração de notas fiscais, valores e datas de vencimento. Outrossim, consta no ID 6768927 o contrato outrora vigente entre as partes que ensejou a prestação dos serviços médicos, além de notas fiscais e boletos. Assim, tenho que os documentos juntados se enquadram no conceito de prova escrita, sendo suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória. Quanto a alegação de que não mantém contrato com o beneficiário, mas sim com a Administradora, e que não teria a obrigação de perquirir sobre doenças preexistentes não informadas no ato da contratação, não elide o direito ora vindicado, pois conforme pontuou o magistrado a quo: “o hospital particular não está obrigado a prestar o serviço graciosamente; porque a obrigação de perquirir sobre doenças preexistentes é da operadora de plano de saúde, e não do nosocômio. (...) deve exercer eventual direito de regresso ao contatante que atuou de má-fé, tendo em vista que o hospital estava obrigado, à época da concessão da liminar, a prestar serviço aos pacientes em tratamento, sob pena de descumprimento de ordem judicial, não podendo amargar prejuízo por conta dessa conduta.”. Assim, inexiste qualquer prova do pagamento, motivo pelo qual tenho que o demandado ora apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do autor/apelado, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Logo, conclui-se que os argumentos constantes dos embargos monitórios são mesmo insuficientes para impedir que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES - TRATAMENTO E DESPESAS COMPROVADOS - PROVA ESCRITA - EMBARGOS - FATOS IMPEDITIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. O acervo documental composto por "capas de lote", contas médico-hospitalares, e faturas dos procedimentos, materiais e medicamentos fornecidos aos pacientes vinculados à operadora de plano de saúde, sem força executiva, são documentos hábeis a instruir a ação monitória, aptos a comprovarem a prestação de serviços neles informados, que visam receber a contraprestação pecuniária devida. 2. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele arguidos em embargos apresentados em ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210383857002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A prova é uma faculdade atribuída às partes, para que comprovem os fatos alegados. No caso, a empresa apelada realizou prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, II do CPC, posto que anexou aos autos Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Médica e Odontológica com dados da empresa ré/embargante, bem como faturas do período de inadimplência. II. Em contrapartida, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação das parcelas em aberto, correspondentes ao período de dezembro de 2009 a março de 2010, e da tentativa de cancelamento dos serviços prestados, nos termos do art. 373, II do CPC, impondo-se a manutenção da sentença combatida. III. Honorários de sucumbência majorados, com base no art. 85, § 11, do CPC.Apelo desprovido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70081663767 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019) Destarte, por estar escorreita a sentença, não merece retoque. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume, por seus próprios fundamentos, a r. sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em desfavor da requerida/apelante. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE MARÇO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

18/03/2022, 00:00

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Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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