Execução de Título Extrajudicial 0832156-20.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832156-20.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832156-20.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: ALSIRAN MARTINS MENDES, MARLUCE OLIVEIRA SA, FABIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALSIRAN MARTINS MENDES - OAB/MA 15607 DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de impugnação à penhora efetuada via SISBAJUD, sob justificativa de ter recaído sobre valores oriundos de salário destinado à subsistência da executada e sua família. A impugnação dos executados ALSIRAN MARTINS MENDES e MARLUCE OLIVEIRA SA deve ser parcialmente acolhida. De início, quanto ao executado FABIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANÇA, constato que a irresignação não merece prosperar. Com efeito, em que pese a alegação deste executado de que os valores bloqueados consistem em verbas salariais e destinam-se a sua subsistência, não foram apresentadas quaisquer provas do alegado, nem demonstrado, minimamente, que o valor decorre de salário. Nota-se que em relação a este executado, não foram apresentados extratos bancários, contracheques, comprovantes de recebimento de salário e nem demonstrativo de despesas, prejudicando assim qualquer análise acerca da veracidade de suas alegações, tanto em relação à natureza de salário das verbas bloqueadas quanto em relação à sua subsistência. Já em relação aos demais executados, outras considerações devem ser feitas. ALSIRAN MARTINS MENDES comprovou, por meio do documento de ID 62606669, que recebe seus proventos na conta bancária 37415, agência 5895, do Banco do Brasil. Da mesma forma, a executada MARLUCE OLIVEIRA SA demonstrou, por meio do contracheque juntado em ID 62544166, que seu salário é creditado na conta corrente 29564-7, agência 2555-0. Considerando que o valor da execução ultrapassa o valor dos proventos destes executados, forçoso determinar o desbloqueio. Contudo, no caso em tela, entendo possível adotar o posicionamento do STJ, que permite a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que seja assegurada a subsistência do devedor. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora dos executados ALSIRAN MARTINS MENDES e MARLUCE OLIVEIRA SA para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados. Em tempo, REJEITO a impugnação à penhora do executado FABIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANÇA. Outrossim, tendo em vista a existência de saldo remanescente da execução, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 774, V, do CPC, indicar outros bens penhoráveis para satisfazer a execução. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em relação aos valores bloqueados. O levantamento de quaisquer valores ficará condicionado ao trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 15 de março de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de ALSIRAN MARTINS MENDES em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de petição

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)