Procedimento Comum Cível 0820027-85.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820027-85.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820027-85.2018.8.10.0001. AUTOR: SILVANA GOMES LIMA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANGEIRLEY LEAO FROTA - OAB/MA 18651, GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR - OAB/MA 13143 REU: PLAZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: STENYO VIANA MELO - OAB/MA 7849-A, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - OAB/MA 5410-A SENTENÇA I - Relatório SILVANA GOMES LIMA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de PLAZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA_ME, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu veículo automotor seminovo, marca FOTON, modelo Aumark 3.5, cor Azul, Placa PSD-6928, junto à empresa ré por R$ 155.636,60 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), e este teria apresentado diversos vícios ocultos após a compra. Relata que o veículo possui garantia de pós venda total pelo prazo de 01 (um) ano, mas a requerida se negou a proceder com reparos necessários, justificando que a garantia não cobria as peças apontadas com defeito. Nesse sentido, teve que arcar com todo o prejuízo do reparo, o qual foi orçado no valor de R$ 22.947,35 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Por fim, aponta que o veículo permaneceu vários dias parado na oficina em função dos problemas apresentados trazendo consequências financeiras à requerente, vez que ficou impossibilitada de desempenhar suas atividades econômicas com o automóvel. Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência, a troca do veículo por outro da mesma espécie, a indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, a inversão do ônus da prova e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos. Decisão sob ID 11664979, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a justiça gratuita e designando a audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação sob ID 12501953, não tendo as partes chegado a acordo. Contestação sob ID 12914235, arguindo preliminar de impugnação da justiça gratuita e do valor da causa. No mérito, sustenta que a autora comprou um veículo com dois anos de uso e com 28.000 (vinte e oito mil) quilômetros rodados, o qual foi vendido por R$ 75.369,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais). Dessa forma, alega que os problemas narrados pela autora foram ocasionados por sobrecarga e pelo desgaste natural do uso, bem como afirma não possuir nexo causal entre a conduta da requerida e o suposto lucro cessante. Ainda, impugna os recibos juntados pelo autor e, por fim, ressalta que as revisões não estavam regulares para o veículo estar adequado à garantia de um ano oferecida. Réplica sob ID 13944812, impugnando as alegações feitas na contestação. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte requerida manifestou-se no ID 14209935, requerendo oitiva de testemunhas e perícia. Já a autora protestou unicamente pela prova testemunhal (ID 14371489). Despacho sob ID 15314581, rejeitando a impugnação à gratuidade da justiça e intimando a parte autora para emendar a exordial, adequando o valor da causa à prescrição legal correspondente. Petição sob ID 17054785, requerendo a emenda da inicial como cumprimento ao despacho supracitado. Decisão Saneadora ID 20115528, reputando desnecessária a produção de provas testemunhais, determinando a produção de prova pericial, delimitando as questões de direito e deixando de designar audiência de instrução e julgamento. Despacho sob ID 30311464, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual foi aceito pelo perito em manifestação de ID 32733257. Laudo pericial sob ID 62412410. Manifestação da autora quanto ao laudo sob ID 63556302. Manifestação da requerida quanto ao laudo sob ID 63784274. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pontua-se que foi levantada a existência de uma garantia de um ano referente ao automóvel comprado, no entanto, diante a observação do manual de garantia em ID 11654567, percebe-se que esse benefício fora ofertado pela empresa Foton, cabendo a ela a responsabilização por essa obrigação e não à ora ré. Já tendo esclarecido o ponto acima, parto para a lide. A controvérsia gira em torno da descoberta de supostos vícios ocultos após a compra de um caminhão, bem como quanto ao cabimento de lucros cessantes e danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil. Nesse sentido, a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a requerida se enquadra na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo diploma, respondendo objetiva e solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade, nos termos do art. 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Desse modo, diante do caráter técnico dos fatos, realizou-se perícia, sob ID 62412410, a qual concluiu que “[…] a origem dos defeitos do veículo foram causadas pela ausência de manutenção dos componentes (motor, sistema de freios, bomba do reservatório de água do para brisa) evidenciando que tais serviços não foram contemplados pela Ré nas manutenções dos componentes do veículo: motor, sistema de freio, molas, barra de direção, sistema de embreagem e sistema elétrico.”. Ressalta-se ainda que a requerida, em momento nenhum, mesmo que tenha sido oportunizado, impugnou as alegações de que teria ocultado algum vício ou juntou provas que afastassem essa hipótese. Nesse contexto, entendo que houve falta de manutenção corretiva no veículo pela requerida, configurando-se como vício oculto de qualidade, uma vez que é de conhecimento comum que a constatação desse fato resultaria na diminuição do valor do produto. Por conseguinte, resta a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, como a autora requereu, nos termos do inciso I, do §1º, do CDC. Outrossim, verifica-se que a responsabilidade civil é um instituto do direito obrigacional, a qual pode ser caracterizada como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele, nos termos do art. 186 do CC. Dessa forma, possui como pressupostos gerais, a conduta, o nexo de causalidade o dano e a culpa, visto que se trata de responsabilidade civil na modalidade subjetiva Diante disso, percebe-se que o autor realizou a compra de um caminhão no valor de R$ 75.369,00 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais) junto à requerida, como consta em nota fiscal de ID 12914317. Ademais, fica evidente a existência de problemas no automóvel após a compra, os quais foram reparados pela autora, como é possível verificar diante às notas fiscais de peças e de mão de obra, sob ID 11654572 e seguintes. Portanto, resta claro que há relação jurídica entre as partes, bem como é notória a existência de dano à autora causado pela imprudência e pela negligência do réu, que não realizou a manutenção corretiva do veículo, como consta no conteúdo do laudo pericial acima mencionado, e não informou a autora sobre esse fato. Assim, entende-se que os defeitos decorreram de ato imprudente e negligente da requerida, cabendo a esta ré o dever de indenizar a autora no valor das reparações feitas por ela para sanar os vícios. Ademais, verificada a prática do ato ilícito, deve este também suportar o dever de reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor. Dessa forma, analisando o caso concreto, entende-se os vícios decorrentes da falta de manutenção corretiva por terceiro comprometem a tranquilidade e a situação econômica do autor, ultrapassando a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica, principalmente diante à sua condição de aposentado. Destarte, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à extensão do dano e à capacidade econômica da vítima e do ofensor, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Por fim, a parte autora pleiteia também a reparação material pelos lucros cessantes, visto que utilizava o veículo economicamente, e, haja vista as diversas vezes que este ficou parado em razão dos vícios, deixou de auferir lucro com as atividades que eram com ele realizadas. Assim, conforme o art. 402 do CC “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa maneira, os lucros cessantes constituem os ganhos certos ou próprios de nosso direito, dos quais o autor foi privado de receber. No presente caso, o autor não comprovou de forma suficiente que os vícios decorrentes de ato ilícito do réu frustraram o ganho certo ou próprio de seu direito, uma vez que não juntou documentos que atestem as atividades econômicas exercidas pelo veículo e nem mesmo qualquer indício de prejuízo decorrente da cessão dessas atividades. Portanto, entendo que a simples alegação da privação de ganhos não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Nessa direção também entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) III- DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) Condenar o réu a substituir o caminhão da marca FOTON, modelo Aumark 3.5, cor Azul, Placa PSD-6928, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. b) Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 22.947,35 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação c) Condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% a.m., ambos contados desta decisão; Condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação; Por fim, considerando que a autora sucumbiu em parte do pedido a sucumbência recíproca, condeno-a ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de lucros cessantes (R$ 80.000.00 - oitenta mil reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça incialmente concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 22 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

25/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)