Cumprimento de sentença 0802050-17.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802050-17.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802050-17.2017.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE TEREZA DE JESUS RIBEIRO MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A REU: SUELY MUNIZ PASSOS, LUIS JUSTINO PINHEIRO LOPES, LUZANIR SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO SERENO FURTADO - OAB/MA 10512-A, RAPHAEL COELHO LESSA - OAB/MA 10915 SENTENÇA I – Relatório Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta por Espólio de Teresa de Jesus Ribeiro Maia em face do Emanoel de Azevedo Ribeiro, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que no ano de 2012 firmou contrato de locação com o réu, referente a um imóvel de sua propriedade localizado da Avenida Guaxenduba, nº 250 – Centro, São Luis – MA, com pagamento mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Relata que o referido contrato foi renovado verbalmente, com reajuste das mensalidades para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Entretanto, desde o início do ano de 2015, o requerido não vem efetuando o pagamento dos aluguéis. Pede, ao final, pela procedência do pedido, para que seja declarado rescindido o contrato de locação ora firmado entre as partes, bem como o demandado seja compelido a efetuar o pagamento dos alugueis vencidos e vincendos, acrescidos de multa contratual, juros de mora e atualização monetária. Acompanham a inicial documentos pessoais da parte autora, cópia de sua Certidão de Óbito, cópia de seu Testamento, cópia do Contrato de Locação, dentre outros documentos. Decisão ID nº 5952670, indeferindo pedido de Tutela de Urgência, e determinando a citação do requerido. Devidamente citado, conforme Certidão ID nº 7574747, o réu apresentou Contestação em ID nº 8063636, onde afirma, em síntese, que o Contrato de Locação foi renovado nos termos do art. 56, parágrafo único da Lei º 8.245/91, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, e que não se pode afirmar em renovação verbal do referido contrato quanto ao reajuste para R$ 6.000,00 (seis mil reais) ante a ausência de provas. Relata, ainda, que não há mora, pois não houve por parte do autor comunicação de sub-rogação do Espólio, conforme determina o art. 11 da Lei nº 8.245/91. Réplica apresentada pelo autor em ID nº 8392255, onde ratifica os termos da inicial, oportunidade em que pleiteou a revisão do pedido de Tutela de Urgência, apresentando novos documentos. Requereu, ainda, medida cautelar de arresto para garantia dos valores dos aluguéis em atraso. Petição ID nº 9144232 em que o demandante pleiteia a desistência do feito com relação aos requeridos José Justino Pinheiro e Maria Luzimar Silva Santos. Decisão Saneadora ID nº 9247985, com reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora, homologado o pedido de desistência quanto aos réus José Justino Pinheiro e Maria Luzimar Silva Santos e, a partir da análise de novos documentos, deferido pedido de Tutela de Urgência, determinando o despejo do requerido do imóvel. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido cautelar de arresto, e determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Petição da parte autora ID nº 9430262, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Sentença prolatada em ID nº 10290525, com julgamento do pedido formulado pelo autor procedente. Embargos de Declaração opostos pelo requerido em ID nº 10354921, os quais não foram acolhidos, conforme Decisão ID nº 10885060. Recurso de Apelação interposto pelo réu em petição ID nº 11640406, o qual foi conhecido e provido, cassando a Sentença anteriormente prolatada, e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para novo julgamento. É o que cabia relatar. Decido. II - Fundamentação Das Preliminares: 1. Da ausência de cálculos Tal alegação não merece prosperar, já que o autor apresentou em réplica (ID nº 8392292), memorial atualizado do débito. Portanto, ainda que o referido documento não tenha sido apresentado com a inicial, deve ser reportado como válido, já que apresentado antes do saneamento do feito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 2. Da Ilegitimidade Ativa A legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda já foi reconhecida na Decisão ID nº 9247985. 3. Da Impugnação ao Valor da Causa Verifica-se que foi atendido o disposto no art. 58, inciso II da Lei nº 8.245/91, já que foi indicado pelo autor a soma do valor referente a 12 (doze) meses de locação, acrescido dos honorários advocatícios pedido na inicial, motivo pelo qual REJEITO a aludida preliminar. 4. Da ausência de propriedade do imóvel O argumento não se mostra válido, vez que não se discute no presente feito a propriedade do imóvel ora objeto de locação, mas tão somente a cobrança de valores decorrentes de descumprimento de contrato. Assim, REJEITO a preliminar. A seguir, passo a análise do mérito. Do mérito: Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, passo ao julgamento do feito na forma do art. 355, I do CPC. Requer o autor a rescisão do contrato de locação firmado com o réu, bem como o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de janeiro/2015 e os vincendos no curso da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados pelo requerente são suficientes para evidenciar os débitos pertinentes ao imóvel e que deveriam ter sido pagos pelo locatário na vigência do Contrato de Locação ID’s nº 4790022 e 4790049. Houve a devida constituição do devedor em mora, a partir da Notificação Extrajudicial ID nº 8392334. De acordo com a planilha ID nº 8392292, por falta de pagamento dos alugueis, o requerido gerou dívida que totalizava até a data de 17/10/2017 o montante de R$ 242.822,79 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). Não há notícia nos autos de que o mesmo já tenha desocupado o imóvel, ou que a liminar de despejo tenha sido cumprida até a presente data. Ainda, não há informações de que o demandado tenha efetuado o pagamento do débito acima, tampouco dos aluguéis vincendos no curso da demanda. Assim, tenho que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC) mostrando-se devido o pedido de cobrança de aluguéis referente ao período de janeiro/2015 a setembro/2017, constantes da planilha de débito colacionada aos autos, bem como dos vincendos após o referido período até a desocupação do imóvel. Reputo ainda, como devida, a multa de 02 (dois) aluguéis mensais vigente estabelecida na Cláusula nº 15 do Contrato de Locação, em virtude do descumprimento da Cláusula nº 02, qual seja, do pagamento mensal e tempestivo dos aluguéis. Portanto, verificado que a inadimplência do requerido iniciou-se em janeiro/2015, e que o valor do aluguel à época era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), deve ser pago ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Quanto ao pleito de rescisão contratual, esse pedido encontra pleno amparo na Lei nº 8.245/91, nos seguintes termos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Ademais, a pretensão do autor também encontra fundamento na jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. 1) O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário. A ausência de comprovantes de quitação do preço ajustado demonstra a impontualidade. 2) Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.245/91.3) Apelação conhecida e desprovida.(TJDFT, Acórdão n.928770, 20150110442153APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, RATIFICO os termos da Tutela de Urgência anteriormente deferida em ID nº 9247985, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Locação ID’s nº 4790022 e 4790049. 2) Condenar o requerido no pagamento dos aluguéis vencidos a partir de janeiro/2015 até a efetiva desocupação do imóvel ou, caso esta ainda não tenha ocorrido, até o efetivo cumprimento da ordem de despejo, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de Sentença. O valor deverá ser atualizado com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM-FGV, contados a partir da citação. 3) Condenar o requerido no pagamento da multa contratual no valor de R$ 12.000,00, referente a 02 (dois) meses de aluguel sob o valor então vigente, conforme estipulado na Cláusula nº 15 do referido Contrato. O valor deverá ser atualizado com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir da rescisão contratual. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em Honorários Advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o montante da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís, 16 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCINALDO PONTES CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL COELHO LESSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 06/04/2026 23:59.

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