Cumprimento de sentença 0840805-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840805-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840805-08.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANA GOMES SILVA ROCHA, I. E. G. R. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - OAB/MA 14385 REU: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - OAB/PB 26697 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por I E G R, menor representada por sua genitora, FABIANA GOMES SILVA ROCHA contra UNIMED IMPERATRIZ – Cooperativa de Trabalho Médico Saúde e AFFLIX Administradora de Benefícios Ltda (a administradora), para cobrança do valor de R$ 37.061,88 (trinta e sete mil, sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), ID 70046766. Considerando que o pedido da exequente preenche os requisitos do art. 522 do CPC, bem como o recolhimento das custas devidas ao FERJ, IDS 70046767 e 70046768, defiro o pedido de Cumprimento de Sentença nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Isto posto, Intimem-se as executadas, UNIMED IMPERATRIZ – Cooperativa de Trabalho Médico Saúde e AFFLIX Administradora de Benefícios Ltda (a administradora), na pessoa de seu advogado, face os termos do § 2.°, I, ou II, do art. 513, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523/CPC), efetuar o pagamento de forma voluntária da quantia de R$ 37.061,88 (trinta e sete mil, sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), ID 70046766 Em caso do não pagamento de forma voluntária, no prazo supramencionado, fica desde já deferida a multa e os honorários na conformidade do parágrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Com efeito, ficam cientes as executadas supracitadas, que o prazo para o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença é de 15 (quinze) dias, iniciando após o decurso do período determinado para o pagamento voluntário, como preceitua o art. 525, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de agosto de 2022 MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela Oitava Vara Cível da capital

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840805-08.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANA GOMES SILVA ROCHA, I. E. G. R. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - OAB MA14385 REU: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - OAB PB26697 SENTENÇA autora: Dra. Suhelen Silva Freire, fisioterapeuta, CREFITO n° 130157-FT, Dra. Gracyelli Raulinelli Nascimento Chaves, fonoaudióloga, CRFa-MA9086, e Dra. Yasmin Quartin Caravellas Silveira Santos, terapeuta ocupacional, CREFITO: 16/14876. Além disso, condeno os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com base no índice INPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 11 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por I. E. G. R., menor representada por FABIANA GOMES DA SILVA ROCHA, em face de UNIMED IMPERATRIZ e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, todos devidamente qualificadas. Sustenta a autora que é vinculada ao plano de saúde prestado pelas requeridas e que foi diagnosticada com Síndrome de Down. Informa que ao contratar o plano de saúde réu, os operadores já estavam cientes do quadro do seu quadro de saúde. Entretanto, narra dificuldades em conseguir o tratamento adequado junto ao plano de saúde requerido, diante da ausência de profissionais especializados na rede credenciada. Pedido de tutela liminar deferido por este Juízo (ID. 45592809). Em sede de contestação, a ré argumentou que não é possível a cobertura de tratamento fora da rede credenciada e ainda de técnica não contemplada, a exemplo da terapia multidisciplinar ABA. Segunda requerida deixou de apresentar contestação. Réplica de ID. 54254227, opondo-se aos argumentos produzidos pela ré e noticiando o não cumprimento da ordem judicial liminar. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnaram pelo julgamento da LIDE no estado em que se encontra. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a possibilidade de as requeridas serem obrigadas a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar nas clínicas indicadas pela autora. Inicialmente, friso que a obrigação de reembolsar despesas decorrentes de serviços prestados por profissional não credenciado, é condicionada à verificação alternativa de duas condições distintas, quais sejam: a) inexistência de prestadores de serviços na região em que for realizada a referida despesa; ou, b) situações de emergência/urgência. Isto posto, a instrução probatória aponta no sentido de que de fato a rede credenciada não atende as exigências médicas pleiteadas pela consumidora, visto que a própria UNIMED alega, em sua petição de contestação, que não realiza a cobertura das terapias pleiteadas pela requerente. Sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada.2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida.3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020) Neste sentido, em conformidade com o art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, tal encargo não foi cumprido pela requerida. Em contrapartida, a autora demonstrou a partir de um grande esforço argumentativo e vasta prova documental, a importância dos tratamentos terem início imediato e continuidade, sob pena de lesão ao seu desenvolvimento, o que atrai a urgência das terapias pleiteadas em Juízo, conforme ID. 39209447 a 39209957. Neste sentido, é de conhecimento comum que os Planos de Saúde devem diligenciar no sentido de promover o melhor tratamento possível as enfermidades que cobrem, isto é, sendo uma doença passiva de cobertura, os tratamentos e medicamentos necessários ao tratamento devem ser fornecidos. Desta forma, vejamos: Plano de saúde. Seguro saúde operado por entidade de autogestão. Súmula nº 608 do STJ. Irrelevância. Ré que inegavelmente opera planos de saúde e que se sujeita à Lei nº 9.656/1998 e aos princípios gerais de direito, além do Código Civil. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Contrato de adesão (arts. 423 e 424 do CC). Vedação às cláusulas ambíguas e contraditórias. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Relativização da 'pacta sunt servanda. Serviços médicos e hospitalares. Menor (17 anos) diagnosticada com encefalopatia diaparética espástica. Prescrição médica positiva a acompanhamento multidisciplinar (terapia ocupacional e fisioterapia motora - método Pediasuit / Bobath / Plataforma Gallileo Training). [...] Lesão à dignidade humana. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito lucrativo. Incidência dos arts. 4º, "caput", 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Precedentes. Cobertura devida. Reembolso integral. Ausência de prova de que disponibiliza profissionais aptos em sua rede credenciada (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1115710-81.2019.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2020; Data de Registro: 03/10/2020) Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula que exclua o custeio (pagamento) dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1390449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/10/2015. Outrossim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. Desta forma, resta devidamente fundamentada a presente sentença, caracterizando a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcir os danos suportados pela autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora, desta vez em sede de cognição exauriente, para confirmar a tutela de urgência de ID. 45592809, e determinar que as requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) autorizem e/ou custeiem as terapias já prescrita pelos profissionais especializados no tratamento das complicações causadas pela malformação SD, conforme laudos médicos anexos, e as que eventualmente sejam indicadas para a manutenção da saúde da autora. Além disso, em razão da ausência de profissionais especializados na rede credenciada das rés, determino que o tratamento seja realizado junto aos profissionais que já acompanham a

18/03/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA MIRANDA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(30)