Procedimento Comum Cível 0803205-60.2021.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803205-60.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUDECY NUNES SILVA OAB- MA7623-A, LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA OAB - MA19673 Advogado(s) do reclamante: CLAUDECY NUNES SILVA (OAB 7623-MA), LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA (OAB 19673-MA) EXECUTADO: REU: DEBORA FEITOSA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA (OAB 13179-PI) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOS DR. CLAUDECY NUNES SILVA OAB- MA7623-A, DR.LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA OAB - MA19673 E WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA (OAB 13179-PI)DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0803205-60.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) por JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA EUGENIO em face de DEBORA FEITOSA DE SOUSA, requerendo a condenação do requerido para determinar que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na outorga da escritura pública de parte do terreno (3,5 ha) ao Requerente, ou seja, realize a transferência de propriedade do imóvel, junto ao Cartório de Ofício Único de Lima Campos/MA, para o Requerente;. As partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento ____ Brevemente relatados. Decido. É entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do dispositivo invocado. Não havendo no acordo estipulação sobre despesas e honorários advocatícios, condeno as partes ao seu pagamento, pro rata, fixando os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor do acordo, ficando dispensadas as custas remanescentes, tudo isso nos termos do artigo 90, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a condenação do autor em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo comprovação do pagamento do acordo, expeça-se Alvará em favor do credor, observando-se as normas relativas ao pagamento do selo judicial. Transitada em julgado por preclusão lógica nesta oportunidade, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 1 de fevereiro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 11/04/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(69)