Procedimento Comum Cível 0809657-08.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809657-08.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809657-08.2022.8.10.0001. AUTOR: JOADSON PEREIRA PACHECO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO PONTIN - MA 15733, FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA 16313 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Anulação de Contrato cumulada com Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência de JOADSON PEREIRA PACHECO em desfavor de MULTIMARS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, relata que se interessou por um anúncio veiculado na internet, onde oferecia a venda de um bem (Casa na Vila Palmeira), com valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), procurando a empresa requerida para fechamento do negócio e confirmação das condições. Diz que ao discutir as condições de pagamento foi oferecido apenas duas formas de pagamento de parcela, sendo a primeira dividida em cento e dez vezes de R$ 1.442,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) e a segunda, esta aceita, dividida em cento e trinta e três vezes de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Alega que no ato do preenchimento do contrato, a Requerida designou a parcela inicial no valor de R$ 1.429,91 (hum mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) e ao indagar a disparidade, recebeu como resposta a informação de que este valor já estaria incluso no valor da entrada que ele iria depositar. Aduz que segundo informações da empresa requerida, o que estava sendo comercializado consistia em concessão de crédito, e que este seria liberado o mais rápido possível. Relata que o primeiro boleto chegou apenas um mês após a assinatura do contrato e este possuía um valor diferente do acordado e ao entrar em contato com a requerida, recebeu a informação que as parcelas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) apenas ocorreriam após a contemplação. Diz que aguardou a liberação do crédito, mas nunca aconteceu, e, desta maneira, entendeu que as promessas feitas pela empresa Requerida não seriam cumpridas e por ser leigo em negócios jurídicos, procurou ajuda para entender o que estava acontecendo, e a partir daí, ficou evidenciado que tinha sido vítima de um golpe, onde, de forma dolosa, a empresa requerida garantia o recebimento do crédito para garantir o recebimento dos valores da entrada. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência “(…) determinando o bloqueio on line via BACENJUD, do valor de R$ 7.061,18 (sete mil, sessenta e um reais e dezoito centavos), devendo permanecer em conta judicial até a decisão de mérito”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, formulada pretensão de bloqueio de valores, em juízo de cognição sumária e não exauriente, valorados os elementos constantes dos autos, quais sejam, o próprio contrato assinado, em cotejo com as alegações autorais, infere-se que encontram-se ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a pretensão liminar, nos moldes formulados, a impor dilação probatória e observância ao disposto no artigo 7º do CPC. Acrescente-se a isso que os demais documentos acostados, não são pedidos de distrato do próprio autor com a empresa e também não há comprovação, neste momento, de que o autor tenha sido vítima do golpe alegado. Com efeito, a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do NCPC, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, imposições essas não vislumbras em nível de cognição sumária, sendo necessário aguardar a oportunidade da parte ré em apresentar defesa, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/07/2022 11:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 17 de março de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de março de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 29/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

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