Monitória 0802501-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0802501-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802501-08.2018.8.10.0001. AUTOR: CONSOLITUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELKE CORDEIRO DE MORAES REGO BRANDAO - MA5858 REU: E M CARVALHO E CIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, em que CONSOLITUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA – ME litiga contra E M CARVALHO E CIA LTDA. – ME. Restando infrutífera a localização do requerido a parte autora requereu a citação por edital, bem como, em caso de negativa do juízo, a consulta via sistemas judiciais para encontrar endereço no nome do réu. Decisão indeferindo a citação por edital, contudo deferindo a procura de endereço em nome da parte ré após a apresentação das custas referente ao ato, conforme decisão de ID Num. 50125743. Em seguida veio a parte autora requerer o beneficio da assistência judiciaria gratuita ou pagamento da referida custa ao final do processo, como se observa da petição de ID Num. 51749206. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, de acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo. Contudo, dispõe a súmula 481 STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Analisando os autos, a parte autora não acostou qualquer documento que venha a comprovar que sua capacidade de arcar com pagamento das custas processuais tenham alterado, ou que venha a comprometer sua atividade, mais ainda quando se observa que a parte autora recolheu as custas iniciais do processo em valor bem superior as custas para diligência deferida na decisão de ID 50125743. Assim, INDEFIRO os pedidos de ID Num. 51749206 e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, bem como por meio de seu patrono, para, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, acostar as custas referente a diligência deferida no ID Num.50125743 (pesquisa RENAJUD), sob pena de extinção do feito. (Art. 485, § 1º, do CPC/2015.). Cumpra-se, incontinenti. Publique-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ELKE CORDEIRO DE MORAES REGO BRANDAO em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de E M CARVALHO E CIA LTDA - ME em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELKE CORDEIRO DE MORAES REGO BRANDAO em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(21)