Apelação Cível 0805268-33.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

AUXILIA MARTINS DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA 4043·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

AUXILIA MARTINS DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/07/2025, 14:25

Baixa Definitiva

14/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:28

Juntada de parecer do ministério público

21/05/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 17:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

15/05/2025, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

19/08/2024, 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/06/2023, 14:55

Juntada de parecer do ministério público

14/06/2023, 14:51

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/07/2025, 14:25

Baixa Definitiva

14/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/05/2025 23:59.

Documentos

Parecer

•21/05/2025, 10:33

Decisão (expediente)

•16/05/2025, 17:14

28/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:28

Juntada de parecer do ministério público

21/05/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 17:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

15/05/2025, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

19/08/2024, 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/06/2023, 14:55

Juntada de parecer do ministério público

14/06/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

24/04/2023, 16:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.

24/04/2023, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2023, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 13:23

Juntada de parecer

16/05/2022, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:59

Publicado Despacho (expediente) em 21/03/2022.

21/03/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 01:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/03/2022, 09:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/03/2022, 09:10

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

18/03/2022, 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 22:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/07/2020, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva

09/07/2020, 12:34

Juntada de Certidão

09/07/2020, 12:21

Juntada de Petição (outras)

03/07/2020, 13:58

Recebidos os autos

03/07/2020, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

27/06/2019, 16:28

Baixa Definitiva

27/06/2019, 16:28

Juntada de termo

27/06/2019, 16:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2019, 16:22

Juntada de Certidão

30/05/2019, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2019, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2019, 10:38

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

18/03/2019, 10:38

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

18/03/2019, 10:38

Juntada de contra-razões

07/03/2019, 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2019, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 07:18

Juntada de agravo em recurso especial

05/02/2019, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2018, 09:03

Juntada de Certidão

06/11/2018, 08:57

Juntada de parecer

05/11/2018, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2018, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2018.

01/11/2018, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2018, 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2018, 17:44

Negado seguimento ao recurso

26/10/2018, 14:01

Conclusos para decisão

17/10/2018, 08:52

Juntada de termo

17/10/2018, 08:51

Juntada de contra-razões

15/10/2018, 10:42

Juntada de contra-razões

15/10/2018, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2018, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

28/08/2018, 16:36

Juntada de Certidão

28/08/2018, 16:33

Juntada de Certidão

28/08/2018, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2018.

15/06/2018, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 19:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2018, 08:31

Juntada de Petição de recurso especial

10/06/2018, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2018, 08:10

Juntada de Petição de parecer

07/06/2018, 12:29

Juntada de Petição de parecer

07/06/2018, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2018, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2018, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2018, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 02:36

Conclusos para despacho

23/01/2018, 13:52

Juntada de Petição de contra-razões

23/01/2018, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2017.

15/12/2017, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2017, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2017, 12:36

Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Maranhão (APELANTE) e provido

05/12/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:36

Decorrido prazo de JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:34

Conclusos para decisão

20/09/2017, 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2017, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2017, 15:25

Juntada de Petição de parecer

06/09/2017, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2017, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2017.

05/09/2017, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2017, 10:24

Conclusos para decisão

25/07/2017, 12:31

Juntada de Petição de parecer

25/07/2017, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2017, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 15:08

Recebidos os autos

28/06/2017, 11:17

Conclusos para decisão

28/06/2017, 11:17

Distribuído por sorteio

28/06/2017, 11:17

Decisão

•15/05/2025, 15:03

Despacho

•19/04/2023, 13:23

Despacho

•17/03/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 14:13

Sentença

•01/04/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 12:27

Parecer

•05/11/2018, 16:18

Decisão (expediente)

•30/10/2018, 17:44

Decisão

•26/10/2018, 14:01

Parecer

•07/06/2018, 12:29

Decisão (expediente)

•04/06/2018, 14:37

Decisão

•04/06/2018, 14:22

Despacho

•05/12/2017, 13:59

Todos os documentos(22)

Parecer

•21/05/2025, 10:33

Decisão (expediente)

•16/05/2025, 17:14

Decisão

•15/05/2025, 15:03

Despacho

•19/04/2023, 13:23

Despacho

•17/03/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 14:13

Sentença

•01/04/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 12:27

Parecer

•05/11/2018, 16:18

Decisão (expediente)

•30/10/2018, 17:44

Decisão

•26/10/2018, 14:01

Parecer

•07/06/2018, 12:29

Decisão (expediente)

•04/06/2018, 14:37

Decisão

•04/06/2018, 14:22

Despacho

•05/12/2017, 13:59

Documento Diverso

•18/09/2017, 18:42

Decisão (expediente)

•01/09/2017, 10:24

Decisão

•01/09/2017, 10:12

Despacho

•05/07/2017, 15:08

Despacho

•29/05/2017, 08:50

Sentença

•23/05/2017, 09:01

Documento Diverso

•22/05/2017, 11:19