Cumprimento de sentença 0826686-81.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826686-81.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 16:56

Juntada de Certidão

15/08/2024, 14:57

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:52

Recebidos os autos

01/07/2024, 11:54

Juntada de despacho

01/07/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS (OAB/MA 9754-A), LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB/MA 3827-A) E THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 22 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0826686-81.2016.8.10.0001

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/05/2022, 09:17

Juntada de Certidão

14/05/2022, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/03/2022 23:59.

21/03/2022, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2022, 06:14

Juntada de Certidão

23/02/2022, 12:51

Juntada de apelação

11/02/2022, 14:31

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 04:58

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 14:36

Decisão

•05/06/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS (OAB/MA 9754-A), LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB/MA 3827-A) E THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 22 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0826686-81.2016.8.10.0001

25/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

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