Cumprimento de sentença 0803527-75.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803527-75.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROGERIO PORCIONATO Advogado: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 Requerido: DEFESA FLORESTAL LTDA Advogado: LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA - MG53035 Sentença Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803527-75.2018.8.10.0022 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de Ação de Desejo proposta por Rogério Porcionato em desfavor de Defesa Florestal. Argumenta o autor que firmou com requerido contrato de aluguel de julho de 2017 a julho de 2018. Aduz, contudo, que este último deixou de pagar os alugueis em abril de 2018, totalizando uma dívida de R$ 10.500,00. Assevera que, em 20.06.2018, houve parcial pagamento da dívida, restando um valor de R$ 3.500,00, além dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica e água. Relata o requerente que a ré solicitou a ruptura do contrato em 04 de junho de 2018, gerando, como resultando, a incidência de multa. Afirma, ainda, que, em vistoria realizada na presença de representante da empresa requerida, foi constatado que o imóvel se encontrava em péssimo estado de conservação. Pugna o autor para que, liminarmente, seja ordenado o despejo, com a efetiva desocupação do imóvel. No mérito, propugna para que a ré seja condenada a pagar os alugueis em atraso, além de outros R$ 3.500,00, em razão do rompimento do contrato antes do prazo. Requerer, ainda, seja o requerido condenado a realizar a manutenção do bem ou ainda em perdas e danos, além do pagamento das contas de energia e água em atraso. Liminar concedida. O requerente, contudo, informou que a empresa ré, voluntariamente, deixou o imóvel. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegara a um acordo. A requerida, então, apresentou contestação em que aduz ter cumprido integralmente com os termos da contratação, na medida em que efetuou o pagamento dos alugueis, quitou todas as obrigações acessórias, além de ter zelado pela conversação do imóvel. Aduz, ainda, que não deve incidir a multa requerida pelo autor. O autor apresentou réplica à contestação. Proferida decisão de saneamento do feito, foi oportunizado às partes a indicação de provas. O autor pugnou pela inquirição de testemunhas. Realizada a audiência de instrução, as partes, a seguir, ofertaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. O requerente, ademais de pugnar pelo despejo, arguindo, para tanto, falta de pagamento de alugueis, afirma a necessidade do requerido promover o ressarcimento de despesas relativas aos reparos do imóvel. Alega, sobre este último ponto, que o bem se encontrava danificado e que foram realizadas diversas despesas para o seu conserto. Propugna, ainda, pela incidência de multa contratual, tendo em vista o rompimento da locação antes de encerrado o prazo de um ano. A requerida, por seu lado, rechaça o descumprimento do contrato, asseverando que efetuou todos os pagamentos devidos, inclusive em relação aos acessórios, como conta de luz, água e IPTU. Aduz, nesse caminho, que o imóvel foi devolvido nas exatas condições em que locado, encontrando-se, naquele momento, em estado perfeito, como indicado por fotos que teriam sido produzidas por ocasião da entrega do imóvel. No que se refere ao argumento de que o requerido efetuou todos os pagamentos devidos, não se pode olvidar que, ao contrário, não apresentou comprovantes da quitação alegada. Veja-se que esse ônus é seu, até por imposição legal, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.245 de 1991, na medida em que estabelece como deveres do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação. O requerente, desde o início, reconhece que houve pagamento parcial da dívida em 20.06.2018, restando, no entanto, o montante de um mês de aluguel (mês de maio) no importe de R$ 3.500,00. O mesmo pode se afirmar em relação aos débitos acessórios. É dever do locatário, por disposição legal e contratual, efetuar o pagamento de todas as contas de energia e água, além de IPTU, ao longo do período em que o imóvel esteve sob a sua responsabilidade. O requerido, como se vê, em que pese afirmar o pagamento desses valores, não apresenta comprovantes de quitação, mesmo quando confrontado com os demonstrativos de débito gerados pelo locador e pelas empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica. Deve o requerente, portanto, ser ressarcido dessas importâncias. No que diz respeito aos valores despendidos para reforma do imóvel, destacam-se que foram inquiridas duas testemunhas em juízo. Ambos arrolados pelo autor e que foram contratados para fazer reparos variados. A testemunha Lucas Matheus atestou que foi chamado pra fazer uma manutenção do imóvel logo após a saída da empresa. Disse que o prédio exigiu pintura integral, além do reparo do telhado. Segundo ele, existiam, também, janelas e portas quebradas e que cobrou o valor de cinco mil reais e acha que o locador dever ter comprado em torno de três mil reais de material necessário para o serviço. Sebastião Batista Araújo, de outro lado, disse que fez o serviço no telhado e na caixa d'água. Asseverou que o primeiro foi a caixa d'água, que estava caída e quebrada, uma vez que a base teria apodrecido. Tempos depois, por vota de seis meses, foi novamente contratado, agora para reparar o telhado, que também havia caído. Questionado, aduziu que os danos ocorreram por falta de manutenção. Afirmou, ademais, não se recordar do valor pelo serviço da caixa d’água, mas lembra que o do telhado foi 3.500,00. Em que pese a narrativa dos depoentes indicar que o imóvel exigia reparos, não há evidências nos autos da extensão desses danos ou mesmo se devem ser imputados ao requerido. Não se olvida do dever do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, conforme preconizado pelo art. 23, inciso V, da Lei 8.245 de 1991. É certo, no entanto, que a condição em que recebido o imóvel pelo locatário e seu estado no momento de devolução ao locador no final do contrato, não são circunstâncias que pode ser presumidas. Os laudos de vistoria realizados, tanto no início quanto a finalização do contrato de locação, não são mera perfumaria. Ao contrário, servem a um propósito importante: se o imóvel está sendo restituído ao locador nas exatas condições em que foi locado. No caso em análise, referidas vistorias não foram realizadas, tornando difícil a tarefa de definir quais reparos deveriam eventualmente ser executados em razão de danos provocados pelo mal uso do imóvel ou mesmo se haveriam danos a serem reparados. Nesse sentido, convém destacar que, sem esses dados, não há como aferir se os consertos realizados pelas testemunhas foram necessários em razão da ação do requerido ou se decorreram de alguma outra circunstância, como desgaste natural do imóvel. Nesse ponto, vale destacar o problema com o telhado e com a caixa d’água: tais defeitos foram fruto da ação do requerido ou mesmo de sua inação ou foram resultado de um problema anterior, decorrente da falta de manutenção não realizada pelo próprio autor? Não é demais observar que o imóvel permaneceu sobre a responsabilidade do requerido somente por um ano, não sendo razoável impor a este último, ao menos sem sustentação probatória relevante, danos como o relatado pelos trabalhadores, notadamente no que se refere ao telhado que, pela narrativa apresentada pelo depoente, tratou-se de defeito ocorrido seis meses após a devolução do imóvel ao requerente. Veja-se, portanto, que sem a demonstração do estado do imóvel antes e posteriormente a locação, impossível determinar qual a natureza dos danos relatados pelas testemunhas e se estes são de responsabilidade do requerido. No que diz respeito a aplicação da multa contratual, é evidente, pelo próprio termo firmado entre as partes, a sua não incidência no caso em análise. Não há dúvida de que o contrato (ID 13613581) prevê multa em desfavor da parte que der causa a rescisão do negócio. Sucede que o próprio dispositivo que fixa a multa ressalva as hipóteses previstas na cláusula 10. Entre elas o pedido de rescisão contratual 30 (trinta) dias antes da desocupação do bem. A esse respeito, observa-se que o próprio autor assevera que o requerido, em 04.06.2018, comunicou a intenção de encerrar o contrato, cumprindo com o que havia sido acordado expressamente pelas partes, especialmente quando não se vê a necessidade de adoção de forma específica. Basta, assim, a ciência da intenção de rompimento do contrato, o que é afirmado pelo próprio requerente já na inicial. Destarte, ao tempo em que se vê que o requerido deixou de pagar o valor correspondente a um aluguel, além de não quitar faturas relativas ao fornecimento de água e energia, devendo ressarcir o requerente, de outro lado, não se vislumbra prova dos danos alegados, bem como a impossibilidade de aplicação da multa requerida. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) relativos ao aluguel do mês de maio de 2018, sujeito à correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), a cada mês, a contar do vencimento da obrigação. Condeno, ainda, o requerido efetuar a pagar o valor equivalente ao somatório das faturas de energia elétrica e água, durante o período em que o bem permaneceu sob a sua responsabilidade. Condeno o requerido a efetuar o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 18 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(153)