Cumprimento de sentença 0800372-93.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800372-93.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Advogado: ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA - MA19512 Parte Executada: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800372-93.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 18 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Advogado: ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA - MA19512 Requerido: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME SENTENÇA autora: a) o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ), atualizados pela tabela Gilberto de Melo; b) o valor de R$ 1.578,29 (hum mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente aos danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 STJ). Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800372-93.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARINALVA DOS SANTOS SOUSA em face de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME. Alega a parte autora que viajava em um ônibus da parte requerida no trajeto São Paulo-Açailândia e que, em 06/08/2019, em uma das paradas da viagem, ao descer do ônibus, teve seu dedo imprensado na porta do veículo. Afirma que foi assistida pelos motoristas do ônibus, sendo levada a um posto de saúde para atendimento médico, contudo, ao chegar em seu destino, continuou a sentir fortes dores no local, e após consulta médica descobriu que seu dedo estava quebrado e com risco de perca de movimentos dos tendões. Afirma que buscou ajuda da parte requerida, o que lhe foi negado, uma vez que a apólice de seguro de acidentes havia sido cancelada. Destaca, ainda, a necessidade de exames e sessões de fisioterapia, além de várias medicações. Afirma, por derradeiro, a ocorrência de danos materiais – referentes ao tratamento médico e medicamentos –, lucros cessantes – na medida em que é artesão e ficou impedida de confeccionar produtos de crochê e vendê-los até a presente data, impedindo-a de auferir uma renda mensal de R$ 2.500,00 –, bem como danos morais. Pugna o autor para que seja a parte requerida condenada a pagar o montante de R$ 50.000,00. Concedida a justiça gratuita e não concedida a tutela de urgência. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação. Decretada a revelia da parte requerida e determinada a realização de perícia complementar, para aferir a extensão dos danos e eventual invalidez, além da intimação da parte autora para comprovar os lucros cessantes. Cumpridas as determinações, as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, onde somente a parte autora peticionou. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, a parte requerida manteve-se inerte. Referida conduta enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e o julgamento antecipado da lide, o que implica no conhecimento direto do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil). Não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide. De início, é preciso considerar que os fatos em debate devem ser considerados sob a égide da responsabilidade objetiva, uma vez que a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa da ré, mas não deixa de exigir, de outro lado, a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta empreendida. No caso dos autos não há dúvida que, ao menos do que concerne à dinâmica do acidente, que, de fato, a parte autora teve seu dedo imprensado na porta do ônibus de propriedade da parte requerida. Como resultado, teve de realizar procedimento cirúrgico e várias sessões de fisioterapia para recuperar o movimento dos tendões. Veja-se, nesse sentido, que, conforme acima afirmado, não há dúvida de que o acidente ocorreu na forma relatada na inicial, principalmente quando a parte requerida sequer compareceu aos autos para apresentar defesa e sua versão dos fatos. De outro lado, imprescindível considerar que, no que se refere aos danos relatados na inicial, não há provas suficientes a sustentar os pedidos formulados, notadamente no que se refere aos lucros cessantes. Os lucros cessantes, afirmam Cristiano Chaves, Nelson Rosenavld e Felipe: traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido danos. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isto significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 289.) Referidos doutrinados também ressalta a dificuldade de comprovar o lucro cessante: “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórios, até mesmo pelas dificuldades de prova de relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 290 e 291) Em sua inicial, a parte autora afirma que exercia a atividade de artesã e auferia renda mensal de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Ao ser intimada para comprovar os lucros cessantes, essa renda “dobrou”, uma vez que informou que auferia renda de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com a venda de jogos de banheiro, de panos de prato, caminhos de mesa e tapetes para cozinha, confeccionados em crochê. Não há nenhum elemento de convencimento nos autos que permita concluir que tenha deixado de faturar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, uma vez que não há como mensurar que todo mês a parte autora tenha a mesma quantidade de encomendas para atingir tal cifra. Os áudios acostados aos autos, que supostamente comprovariam as encomendas dos serviços foram enviados pela própria parte autora, que possui interesse direto no deferimento do pedido. Essas circunstâncias, imprescindíveis para determinar quanto de lucro a parte autora deixou de auferir no período de convalescência, não somente não foram suficientemente abordadas na inicial, como não encontraram sustentação nos elementos de prova coligidas ao processo. Mas mesmo que se considere que, de fato, a parte autora permanece impossibilitada de exercer seu mister durante todo esse período, ainda assim não seria possível definir o valor, que deixo de auferir como decorrência. Dessa forma, os lucros cessantes dependem de prova efetiva, não bastando a mera alegação. Imperativo, portanto, rejeitar a alegação de lucros cessantes. Os danos morais e materiais, de outro lado, se encontram bem demonstrados nos autos. Quanto aos danos morais, são duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colocou em risco a integridade física da parte autora. Ainda que não se possa afirmar a extensão das lesões, não se pode olvidar que teve seu dedo preso numa das portas do ônibus, causando sequelas ainda em tratamento. Em que pese os motoristas do ônibus tenham prestado socorro e encaminhado a parte autora para receber os primeiros atendimentos, não se pode dizer o mesmo em relação à continuidade do tratamento, uma vez que a empresa requerida não prestou qualquer suporte, mantendo-se alheia ao caso mesmo após o ajuizamento da presente ação, já que sequer compareceu aos autos. O valor a ser fixado, à título de indenização, considerando-se todos esses elementos, além do poder aquisitivo da ré, sem olvidar da razoabilidade e proporcionalidade, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto aos danos materiais, restam demonstrados pelos documentos acostados no ID 27616011, no valor total de R$ 1.530,64 (hum mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser desconsideradas as notas referentes às compras de alimentação, caixa térmica, consultas com cardiologista e eletrocardiograma, além daqueles referentes à consulta com ortopedia, inseridos nas duas últimas páginas do arquivo, uma vez que assinadas pela própria parte autora. Consta, ainda, despesa com medicamento no ID 29079201, no valor de R$ 47,65 (quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação às fisioterapias, a própria parte autora informou que estão sendo realizadas pelo SUS, motivo pelo qual deixo de determinar o ressarcimento. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a pagar à parte Intime-se. Açailândia, 17 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

18/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de Ofício

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