Cumprimento de sentença 0808161-80.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808161-80.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808161-80.2018.8.10.0001. AUTOR: LINA ALVES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por LINA ALVES SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A, em razão dos fatos a seguir narrados. A requerente alega ser titular de benefício junto à Previdência Social, tendo sido surpreendido com descontos consignados em seu benefício, em favor do requerido. Afirma, no entanto, não ter realizado qualquer contrato que ensejasse os referidos descontos. Alega ocorrência de fraude, pugnando, assim, pela procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos, ID 10334404. Contestação de Id. 40641014, onde o requerido, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo. No mérito, alega que a parte autora possui contrato junto ao Banco Réu, sendo que se trata de contrato de empréstimo totalmente válido, pautado pela boa-fé objetiva, pelo dever de informação e pelo equilíbrio contratual. Réplica, ID 43552275. É o relatório. Decido. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não existe a obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para ajuizamento de ação. Analisadas essas questões, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o requerido é fornecedor de produtos e serviços cuja destinatária final é a autora. Aplica-se, ainda, a teoria do risco do negócio ou atividade, base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da lide reside na existência ou não na legalidade do negócio válido de empréstimo supostamente firmado entre a autora e O Banco Bradesco S.A, no qual a parte requerente não reconhece o pacto, tampouco se beneficiou do crédito decorrente da contratação. Por sua vez, o banco requerido alegou o exercício regular de direito e pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. No entanto, deixou de juntar aos autos comprovante de TED. Dito isto, forçoso é reconhecer a falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, que não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela requerente, e consequentemente o dever de indenizar consistente na restituição em dobro. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento sobre a referida restituição em dobro. Vejamos: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, restou comprovada a ilegalidade da cobrança efetuada na conta corrente do consumidor, uma vez que a quitação do débito se deu mediante desconto em folha de pagamento. 2. O consumidor que paga quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor cobrado, nos moldes do artigo 42 do CDC. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-MT - RI: 80116099220138110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2018).” As provas juntadas pela requerente comprovam a existência do dano material alegado, através dos descontos realizados referente ao contrato de empréstimo consignado reportado nos autos, no valor R$ 7.688,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oito centavos), parcelado em parcelas mensais de R$ 236,34 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Com relação ao dano moral, este se prova in re ipsa, sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente do benefício previdenciário da requerente, ou seja, de seus alimentos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Corroborando esse entendimento, trago o seguinte julgado. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir prova negativa - Descontos indevidos no benefício previdenciário gera dano moral - No tocante ao valor a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, este deve ser suficiente para servir de exemplo e condenação para a parte ré, sem, entretanto, se tornar fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.(TJ-MG - AC: 10000200003390001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020).” A requerente pugna pela repetição de indébito equivalente ao dobro dos valores descontados em seu contracheque. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, deverá o requerido devolver à requerente, em dobro, os valores descontados de sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando em enriquecimento sem causa da requerente. Isto posto julgo procedentes os pedidos constantes da presente ação para: 1) declarar nulo o empréstimo oriundo do contrato descrito na inicial; 2) condenar o requerido a devolver à autora, em dobro, os valores descontados em sua folha de pagamento, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão desde as datas dos descontos. 5) condenar o requerido a indenizar a requerente pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão, a partir do arbitramento; 6) condenar, ainda, o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

21/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)