Procedimento Comum Cível 0838220-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838220-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838220-85.2017.8.10.0001. AUTOR: JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO - OAB/MA4548, ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS - OAB/MA3553, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA4378-A REU: CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES, IVACIR GILMAR DE JESUS ALVES, ANTONIO MARCOS AGUIAR RODRIGUES, CLERYSTON BARBOSA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB/MA9640-A DECISÃO JOSÉ FLORÊNCIO DE SOUZA FILHO, ingressou com a presente ação de obrigação fazer com pedido de desfazimento de obra em face do CONDOMÍNIO JARDIM DE VERSALHES e outros, requerendo a condenação das Rés para que seja determinada a demolição das obras realizadas nos imóveis nºs 13, 19 e 04 para que retornem ao estado anterior. Em decisão de ID62213985, o Juízo da 15ª Vara Cível, declarou incompetência para o processamento e julgamento do presente processo determinando a remessa para a 13ª Vara Cível, por entender que este deveria ser distribuído por dependência por verificar a existência de tramitação do processo 0801608-22.2015.8.10.0001. O processo veio-me concluso. É o relatório. Decido. Em análise a questão exposta, diz art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Ocorre que o processo de nº 0801608-22.2015.8.10.0001, vinculado a esta 13ª Vara Cível, já foi sentenciado e o processo foi remetido ao TJMA em grau de recurso. Desse modo, descarta-se a possibilidade de reunião com o presente processo para decisão conjunta, conforme prevê o o parágrafo do artigo referido acima. Entretanto, procedeu-se à consulta no sistema PJE, no qual foi constatada a existência da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de desfazimento de obras, Processo nº 0801603-97.2015.8.10.0001, em andamento na 7ª Vara Cível de São Luís. Desse modo, é competente para processamento e julgamento do presente feito, conforme art.286, inciso I do CPC, o Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro nos art.55, §1º e 286, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo da 13ª Vara Cível para processar e julgar o feito, e determino a remessa do presente feito à Distribuição Judicial deste Fórum do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para o fim de distribuição, por dependência, ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Capital. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838220-85.2017.8.10.0001. AUTOR: JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO - MA4548, ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS - MA3553, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A REU: CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES, IVACIR GILMAR DE JESUS ALVES, ANTONIO MARCOS AGUIAR RODRIGUES, CLERYSTON BARBOSA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - MA9640-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que JOSÉ FLORÊNCIO DE SOUZA FILHO litiga contra CONDOMÍNIO JARDIM DE VERSALHES e outros, almejando obrigação de fazer com pedido de desfazimento de obras na fachada de imóvel dentro do condomínio ré. Analisando os autos, verifica-se a que já possui demanda em trâmite referente ao objeto da lide – processo nº 0801608-22.2015.8.10.0001, tramitando na 13ª Vara Cível. No artigo 55 do CPC, mais especificamente seu paragrafo 3º, fica claro que processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente devem ser reunidos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles. Assim, por força do art. 54, do CPC/2015 (“quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada...”) c/c art. 55, §1º (os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado) e §3º (serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles) do CPC/2015, reconheço a presença da conexão do presente feito, para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, e determinar a remessa do presente feito à 13ª Vara Cível para que seja anexado ao Processo 0801608-22.2015.8.10.0001. Com o trânsito em julgado desta decisão ou renúncia do prazo pela parte autora, remeta-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)