Execução de Título Extrajudicial 0800259-22.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 12:31

Transitado em Julgado em 06/04/2022

07/04/2022, 12:30

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 Promovido: CARLOS ALBERTO AIRES COSTA SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifico que a parte autora informou que seu endereço situa-se na Rua das Begônias, n° 03, QD H, Cohama, São Luís-MA, área não abrangida por esta jurisdição. A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800259-22.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora. São Luís, 17 de março de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 08:11

Extinto o processo por incompetência territorial

17/03/2022, 11:13

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 14:17

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 11:13