Embargos à Execução 0055087-60.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0055087-60.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: GABRIELA DE FARIA ABDALA VIEIRA ( OAB PROCURADORAESTADUAL-MA ) EMBARGADO: LUCILEY MACHADO MELONIO LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA ( OAB 11846-MA ) e NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR ( OAB 8224-MA ) Processo nº: 55087-60.2015.8.10.0001 Embargante: Estado do Maranhão Embargada: Luciley Machado Melônio SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0055087-60.2015.8.10.0001 (590552015) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Vistos. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento Individual de Sentença Coletiva) visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Citado no feito principal (Processo nº 19095-38.2015.8.10.0001), o executado embargou a execução (fls. 02/22), alegando, que o título judicial contraria expressas disposições da Constituição Federal e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inexigível, pois, em que pese tenham direito à irredutibilidade nominal da remuneração, os professores não possuem direito adquirido à manutenção da composição e/ou forma de cálculo desta remuneração, o que é vedado pela Carta Magna. No mais, aduziu execesso de execução, sob o argumento de que o débito deve ser limitado até a vigência da Lei Estadual 7.885/2003, ou seja, compreendendo o período de novembro/1995 a maio/2003. Por fim, pugnou pela dispensa do pagamento de honorários de execução. Manifestação da exequente às fls. 55/72, pugnando pela improcedência dos embargos, aduzindo a higidez do título exequendo, bem como suscitando que inexiste excesso de execução, pugnando pelo reconhecimento do débito no período de novembro/1995 a dezembro/2012. Em virtude das teses fixadas no IAC nº 18.193/2018, a contadoria judicial elaborou novos cálculos do débito (fls. 192/193). Instadas a se manifestarem sobre os cálculos, as partes cocordaram com os mesmos (fls. 200/201 e 205). É o relatório. Decido. 2. DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Não deve prevalecer a alegação de inexigibilidade do título suscitada pelo executado nos embargos à execução, uma vez que o direito à recomposição salarial no percentual de 5% foi devidamente reconhecido na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que transitou em julgado e condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no importe referido. Ademais, o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018 rejeitou a tese de inexigibilidade do título, por reconhecer a inexistência de aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. Por fim, o IAC 18.193/2018 considerou que a tese de inexigibilidade já fora devidamente apreciada no feito de origem, reconhecendo-se, pois, a impossibilidade de rediscussão da coisa julgada. 3. DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC nº 18.193/2018 O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019). Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que "A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento". Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF - 47/2019, de 01º de novembro de 2019, informando que "que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018", diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [.] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [.] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do TJMA: (...) "Quanto à aplicabilidade da tese firmada no incidente de assunção de competência, cumpre salientar que o Código de Processo Civil não exige o seu trânsito em julgado para aplicação das teses fixadas." (TJMA; Quinta Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº: 0809620-86.2019.8.10.0000; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa Relator; em São Luís, julgado na sessão virtual do período de 27/04/2020 a 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC Nº. 18.193/2018. PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, razão pela qual desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, muito menos em renúncia aos cálculos. 2) Recurso parcialmente provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806314-75.2020.8.10.0000, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE OUTUBRO A 05 DE NOVEMBRO DE 2020). Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A exequente alegou que o débito abrange o período de novembro/1995 a dezembro/2012 (fls. 45/48 e 85/88 do Processo 2492-84.2015.8.10.0001). Por sua vez, desde a propositura dos embargos, o executado alegara excesso de execução, pugnando pela limitação do débito ao período de novembro/1995 a maio/2003 (fls. 12). Nesse sentido, o julgamento do IAC nº 18.193/2018 pôs termo à controvérsia, fixando o limite temporal do débito entre fevereiro/1998 e novembro/2004. A propósito, conforme a tese fixada no IAC nº 18193/2018, a Lei Estadual nº 7.072/1998, editada com o objetivo de fixar nova tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus, não atendeu ao estabelecido nos artigos 54 a 57 do antigo Estatuto do Magistério, que previa a obrigatoriedade de observância do interstício de 5% entre cada uma das referências das classes do referido Grupo. Destaco, ainda, que a Lei Estadual nº 7.072/1998, consoante julgado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, apenas produziu efeitos financeiros a partir de 1º de Fevereiro de 1998 (Vide art. 3º), razão pela qual, antes dessa data, não existem diferenças a serem apuradas, já que ainda não tinha havido a perda salarial. Além disso, observo, que, com o advento da Lei Estadual nº 8.186/2004, publicada em 06 de Dezembro de 2004, houve a efetiva recomposição remuneratória dos professores, com o reestabelecimento da situação prevista no Estatuto do Magistério em vigor, modificando-se a realidade fática que provocou a propositura da citada Ação Coletiva, de modo que, em razão disso, o termo final da contagem das diferenças remuneratórias coincide com a data em que a citada Lei Estadual nº 8.186/2004 começou a produzir efeitos jurídicos. Com efeito, uma vez verificada a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo Egrégio tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, a qual delimitou os marcos inicial e final das diferenças salariais nos cumprimentos de sentença da ação coletiva 14.440/2000, resta presente o excesso de execução no pleito exequendo. Ressalte-se, que o excesso de execução já havia sido suscitado pelo executado nos embargos, havendo resistência da exequente quanto ao tema na resposta aos embargos, razão pela qual resta cabível sua sucumbência em tal ponto. 5. DOS HONORÁRIOS Vale ressaltar, que são devidos honorários advocatícios na execução de sentença coletiva, ainda que esta não seja impugnada/embargada, conforme a Súmula 345 do STJ e o respectivo TEMA 973. Com efeito, no vertente caso, foram arbitrados honorários de execução em favor do patrono da exequente, no importe de 10% sobre o valor da execução, conforme consta às fls. 92 do Processo 19095-38.2015.8.10.0001. Todavia, importa registrar, que esses honorários fixados na execução são cumuláveis com os honorários dos embargos à execução, desde que respeitados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1972186 - RS (2021/0362214-5). DJe: Página 6297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021): (.) 9. Ocorre, todavia, que o referido entendimento está em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução, é cabível a condenação em honorários visto se tratarem de ações autônomas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1307787 /MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INETNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REsp 1520710/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que o apelo excepcional foi provido, observa-se a não incidência dos óbices alegados pelo ora agravante. Ora, o provimento do recurso especial não decorre de mudança no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Ademais, todos os fundamentos do acórdão a quo foram impugnados pelo recurso especial por teses prequestionadas. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem declarou afastou a fixação de honorários advocatícios em fase executiva, tendo em vista a oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Logo, a reforma do acórdão a quo foi devida, pois divergente da jurisprudência do STJ; segundo a qual: a fixação de verba honorária na execução de sentença e em razão de embargos à execução não implica em bis in idem, por se tratarem de etapas distintas e independentes da fase executiva, mormente em razão do caráter de ação autônoma dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892375/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021 - sem destaques no original). 10. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial de SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL para determinar aoribunal de origem a fixação de honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Portanto, possível a fixação de honorários em favor do advogado da embargada, sem prejuízo dos honorários fixados na execução (feito principal). 6. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 6.1) Rejeitar a tese de inexigibilidade do título aventada pelo embargante, em respeito aos limites da coisa julgada; 6.2) Acolher a alegação de excesso de execução suscitada pelo embargado, nos termos do art. 535, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de aplicação imediata da tese jurídica fixada no IAC nº 18193/2018. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dessa forma, condeno a embargada ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido a ser apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à embargada nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, haja vista que o recebimento futuro do crédito não é motivo plausível para exclusão do benefício. De outro giro, fica dispensado o embargante em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para reatualização do cálculo do valor exequendo, devendo ser respeitados os limites fixados no IAC nº 18193/2018. Outrossim, os cálculos deverão adotar os parâmetros/índices utilizados às fls. 192/193, deduzindo-se eventuais contribuições previdenciárias e IRPF, se cabíveis pela exequente. Por fim, os cálculos deverão conter os honorários fixados na fase de execução (fls. 92 do Processo 19095-38.2015.8.10.0001), bem como os honorários dos embargos, ora arbitrados, destacando-se, ainda, os honorários contratuais, em relação ao crédito principal da exequente. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação sobre a planilha no prazo de 05 dias. Em seguida, conclusos. Transitado em julgado, junte-se uma cópia desta sentença no Processo 19095-38.2015.8.10.000, e arquivem-se os presentes embargos, com as formalidades legais, devendo os cálculos da contadoria e demais expedientes serem acostados ao feito principal retromencionado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de Fevereiro de 2022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 173450

21/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/11/2022 23:59.

Juntada de petição

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