Cumprimento de sentença 0801511-24.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801511-24.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:" Intimação - PROCESSO Nº: 0801511-24.2019.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Correção Monetária] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE RIBAMAR DOURADO PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Visto que as partes não impugnaram os cálculos, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA[1], independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 25.084,40 (vinte e cinco mil e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) em favor de JOSÉ RIBAMAR DOURADO (CPF 252.000.973-04) e de R$ 5.016,88 (cinco mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) em favor do advogado, Dr. DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA, OAB/MA 8.192, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial.Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeçam-se os Alvarás Judiciais em favor do autor e de seu advogado, intimando-os, via DJE.Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. [1] Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. PINHEIRO/MA,14 de outubro de 2021.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA". Pinheiro/MA, 18 de março de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

21/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 26/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

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