Reintegração / Manutenção de Posse 0801429-25.2021.8.10.0051 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801429-25.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801429-25.2021.8.10.0051 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROMOVENTE: GISLENIO SAMPAIO BATISTA Advogado(s) do reclamante: ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO (OAB 6947-MA) PROMOVIDO: LUIS SAMPAIO BATISTA Advogado(s) do reclamado: JACINTO PEREIRA COSTA (OAB 12498-MA), JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR (OAB 14639-MA), MARCELO GLAUCO LEITE BATISTA (OAB 20533-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 69749714, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇAI - RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR proposta por GISLENIO SAMPAIO BATISTA em face de LUIS SAMPAIO BATISTA, ambos qualificados, requerendo a entrega veiculos com Chassi de nº 8AC906133FE103971 e, MODELO FIAT TORO FREEDOM AT ANO/MODELO 2018/2019 COR PRATA, PLACAS PSG-9029 E O VEICULO MODELO MERCEDEZ BENZ 415C SPRINTER ANO/MODELO 2014/2015, CHASSI Nº 98822611XKKC35356 E PLACAS PTJ-5505 COR BRANCA.Alega em síntese que por ser irmão consanguíneo do requerido, em 20 de abril de 2021 emprestou os dois veículos, objeto desta lide, de sua propriedade para este fazer algumas viagens entregando mercadorias da empresa utilizado pelo demandado.Aduz que requereu de volta os citados veículos, contudo, o requerido informou ao requerente que NÃO devolveria os veículos, nem mesmo na justiça.Juntou documentos.Recebida inicial, ID. 45745026, determinada a citação da parte requerida.Citado, o réu ofertou contestação/Reconvenção por escrito no qual alega preliminar: a) gratuidade de justiça; b) impugnação ao valor da causa. Afirma que os veículos citados na inicial são de sua propriedade. Em Reconvenção, a parte ré requereu danos morais.Juntou documento. Réplica, ID. 47926439, requerendo a apreciação do pedido de liminar de reintegração de posse dos veículos em disputa.Decisão que indefere a liminar, e determina a intimação das partes para especificar provas, ID. 48153481.Pela parte autora nada foi requerido. Pela parte requerida foi pleiteado o depoimento pessoal do requerente, a prova testemunhal, incluindo as testemunhas dos antigos proprietários dos veículos, e a exibição de documentos pelo autor.Decisão saneadora, ID. 51002358, que indeferiu o pedido do requerido em determinar à parte requerente que juntasse aos autos o comprovante de pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que corresponde ao valor constante no DUT do veículo FIAT TORO FREEDOM 2018/2019. Ao fina, foi determinada a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para a colheita do depoimento da parte requerente de testemunhas.A parte requerida juntou petição requerendo a redesignação da audiência de instrução, ante a impossibilidade de comparecimento das testemunhas, ELISMAR SATURNINO CESAR e LUCIÉS GOMES DE SOUSA, antigos proprietários vos veículos.Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, onde foi colhido o depoimento de Francisco Wellington Morais Pereira, Lucyane dos Santos Pereirea, Paulo Henrique Piacó. Quanto as demais testemunhas foi a audiência redesignada para 25/10/2021, ID. 54395311.Ata de Audiência de Instrução, foi colhido o depoimento de Elismar Saturnino Cesar, e determinada juntada do comprovante de impedimento de comparecimento da testemunha LUCIÉS GOMES DE SOUSA, ID. 55054629.Foi dispensada o testemunho de LUCIÉS GOMES DE SOUSA, uma vez a parte requerida não ter comprovado o seu impedimento.Ressalto que a parte ré no tramite dos autos vem fazendo juntada dos comprovantes de pagamento da parcela do financiamento do veículo, MERCEDEZ BENS SPRINTER 415, ID. 49088494.Ressalto, ainda, que a parte autora no tramite dos autos também vem fazendo juntada dos comprovantes de pagamento da parcela do financiamento do veículo, ID. 52972305/ 52972310/ 52972311/ 56619625/ 56620422/ 61007554/ 61007564/ 61007569/ 63299244.Alegações finais apresentadas pelas partes, ID. 59985713/ 61011279.Vieram os autos conclusos.É o que cabia relatar. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares já apreciadas e rejeitadas na Decisão Saneadora de ID. 51002358. Passo ao Mérito.No mérito da demanda principal, a Parte Autora ancora sua pretensão na alegação de que é proprietário dos veículos FIAT TORO FREEDOM e MERCEDEZ BENZ 415C SPRINTER, e que o réu na posse destes se nega a devolve-los.Quanto ao mérito da demanda reconvencional, restando incontroverso o fato de que os veículos são de propriedade da parte requerida, o ponto nuclear da demanda consiste em saber se resta ao requerido/reconvinte o direito de indenização por danos morais.Com efeito, no processo civil brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, do respectivo Código.Desta maneira, apesar dos documentos dos veículos estarem em nome do autor, caberia este demonstrar efetivamente a negociação jurídica de compra e venda destes bens.Frise-se que esta negociação foi devidamente comprovada pela parte requerida, provando que a compra dos veículos foram realizadas por este, apesar dos documentos não estarem em seu nome, fazendo a juntada de uma Declaração Particular de compra e venda do veículo MERCEDEZ BENS 415 CDI SPRINTER, realizada com o antigo proprietário, ID. 47826905; bem como ATA NOTARIAL feita pelo Sr. Elismar Saturnino, antigo proprietário do veículo FIAT TORO FREENDOM, ID. 47826908, declarando que assinou o DUT do veículo (FIAT TORO) em favor do requerente, após este dizer claramente que já havia acertado tudo com Luís Sampaio, requerido. Ademais, em audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Requerido, os quais corroboraram com as suas alegações.Passo a transcrever os depoimentos:- Francisco Wellington, vigia do residencial onde mora o Requerido, ID 54498894, prestou o seguinte depoimento: QUE trabalha no Residencial Ouro Branco; QUE conhece o Requerido, por este ser morador do residencial onde trabalha; QUE sabe que o Requerido possui 2 (dois) veículos, sendo 1 (um) caminhão branco, e o outro é uma picape Toro; QUE trabalha no residencial a aproximadamente 4 anos e 6 meses, desde antes de o Requerido ir residir lá; QUE sempre via os veículos lá, com exceção das vezes em que o Requerido viajava a trabalho nesses automóveis; QUE sabe que o Requerido é vendedor autônomo de produtos naturais, normalmente confundidos com remédios; Inquirido pelo patrono do Requerente, respondeu: QUE não sabe em nome de quem os veículos estão. Inquirido pela conceituada magistrada, respondeu: QUE não sabe como os veículos foram comprados; QUE sabe que eles (Requerido e seu filho, também advogado da causa) tem esses carros desde que se estabeleceram lá (no Residencial); QUE nunca viu ninguém atrás dos carros por lá;- Lucyane dos Santos Pereira, vendedora e operadora da financeira que financiou o veículo MERCEDES SPRINTER, ID 54498894 e 54498897, prestou o seguinte depoimento: QUE vende veículos a aproximadamente 15 (quinze) anos; QUE à época trabalhava na empresa SP-VEÍCULOS e foi procurada pelo Requerido afim de financiar um veículo, e, na ocasião, repassou os dados do Sr. Gislênio, ora Requerente, QUE o Requerente havia cedido seus dados para que o Sr. Luís, ora Requerido, pudesse financiar o referido veículo; QUE sabe que o veículo financiado (caminhão) fora comprado pelo Requerido, inclusive, algum tempo depois, devido à demora na entrega do carnê, foi procurada pelo Sr. Luís Sampaio para que imprimisse a parcela que iria vencer; QUE primeiramente o Sr. Luís tentou aprovar o cadastro de financiamento em seu nome, porém, fora recusado; QUE após a recusa, o Requerido lhe informou que iria pegar os dados de seu irmão para verificar se passaria no cadastro; QUE sabe que quem procurou e realizou todos os trâmites do financiamento foi o Requerido; QUE nunca foi procurada pelo Requerente para ver ou resolver qualquer pendência com relação ao financiamento do caminhão; QUE a única ocasião que teve contato com o Requerente foi na data da assinatura do contrato; QUE sabe que o Requerente somente cedeu seu nome ao irmão para que o mesmo conseguisse financiar o veículo; Inquirida pelo causídico do Requerente, respondeu: QUE não lembra se foi dado entrada ou não no financiamento; QUE quando foi procurada pelo Requerente para disponibilizar os boletos, somente os entregou ao Sr. Luís, porém, não sabe dizer como e quem o pagou; QUE realizou o procedimento de financiamento somente do caminhão Sprinter, inclusive, o carro era de propriedade do Sr. Luciés e que este pode confirmar que quem lhe procurou para comprar o veículo foi a parte Requerida; QUE em sua linha de trabalho, não obtém informações sobre pagamento, pois considera que seria ultrapassar limites; Inquirida pela respeitável magistrada, respondeu: QUE o veículo financiado (caminhão) não era veículo do pátio da empresa; QUE o caminhão era de propriedade do Sr. Luciés e foi trazido para financiamento pelo Requerido; QUE primeiro o Requerido tentou aprovar cadastro de compra em seu nome, porém, fora negado; QUE após a negativa de seu cadastro, o Sr. Luís trouxe o seu irmão (Requerente) para que tentasse passar o cadastro; QUE os documentos para o cadastro do financiamento foram trazidos pelo Requerente, acompanhado de seu irmão (Requerido); QUE nos trâmites do contrato de financiamento, ficou claro que o veículo estava sendo somente financiado em nome do Requerente, contudo, seria de propriedade do Requerido; QUE não lembra o valor do financiamento; QUE quem sempre lhe procurou em relação a qualquer pendência sobre o financiamento do caminhão foi o Requerido; QUE existem duas modalidades de recebimento do carnê, sendo pelos correios, ou quando há muita demora na entrega, o cliente pode dirigir-se à financeira e solicitar o referido boleto;- Paulo Henrique – trabalha junto do Requerido desde janeiro de 2019 até o presente momento, ID 54498900 prestou o seguinte depoimento: QUE exerce várias funções dentro da empresa, incluindo o controle dos compromissos financeiros, QUE em janeiro de 2019, quando iniciou no trabalho, o Requerido já tinha o caminhão SPRINTER; QUE sabia que o Requerido havia comprado também um carro de passeio FIAT TORO que estava para chegar; QUE nunca viu o Requerente em posse de nenhum dos veículos, QUE era responsável somente por lembrar os Requeridos dos compromissos financeiros, incluindo as prestações dos veículos.- Elismar Saturnino César, proprietário da empresa em que foi financiado o veículo FIAT TORO ano 2018, ID. 55139484 e 55139497, prestou o seguinte depoimento: QUE conhece o Requerido a aproximadamente 10 (dez) anos, da igreja que frequentaram juntos, QUE é proprietário da empresa E S CÉSAR – COMÉRCIO/ME, QUE pelo fato de a empresa do Requerido ser nova, o mesmo lhe pediu que emprestasse o “nome” de sua empresa para comprar um veículo, por volta de dezembro de 2018, QUE o veículo FIAT TORO comprado em sua empresa pertence ao Sr. Luís Sampaio, ora Requerido; QUE na semana do dia 7 de abril foi procurado pelo Sr. Gislênio, ora Requerente, lhe dizendo que havia comprado o veículo supramencionado da parte Requerida e lhe pediu que o acompanhasse ao cartório para assinar o DUT deste veículo, e, pelo fato de o Requerente ser irmão do Requerido, acreditou em sua versão dos fatos e atendeu a sua solicitação, QUE passados de 2 a 3 meses, foi procurado pelo Requerido e informado sobre a referida lide. Inquirido pela honorável magistrada, respondeu: QUE não houve nenhuma negociação do veículo com o Requerente, pois, apesar de o automóvel estar em nome de sua empresa, este era de propriedade do Requerido, o Sr. Luís Sampaio; QUE não deu nenhum valor na compra do veículo, somente cedeu o CNPJ de sua empresa; QUE quem pagou e continua pagando do financiamento é o Requerido, QUE não tem posse do carnê de pagamento; QUE acha que o Requerido pega o boleto junto à financeira, mensalmente, ou está em posse do carnê de pagamento; QUE não sabe nada a respeito do pagamento das parcelas do carro, sabe que o responsável pelos pagamentos e quem os efetua é o Requerido; QUE, anteriormente, nunca foi procurado pelo Requerente a respeito de nenhum assunto referente ao veículo e nem nunca fizeram nenhum tipo de negócio com o Autor; QUE pelo fato de serem irmãos, acreditou na palavra do Autor e atendeu ao seu pedido.Acrescento que o Autor juntou, ainda, boletos do financiamento da compra do carro e seus respectivos pagamentos em nome do autor, bem como Boletim de Ocorrência, datado em 06/05/2021, ID. 45228257. Estes documentos não comprovam a propriedade dos veículos em lide, uma vez que, mesmo analisando juntamente com as demais provas juntadas por este, não condizem com a realidade fática levantada em discussão.Assim, não logrando a Parte Autora comprovar, como lhe cabia, fato constitutivo de seu direito, deve a presente ação ser julgada improcedente.Quanto ao pedido de Reconvenção, pleteia a parte requerida na ação e autora na reconvenção indenização por danos morais, alegando que a outra parte agiu com dolo quando foi ao Distrito Policial desta comarca e registrou o Boletim de Ocorrência n° 89299/2021 de Apropriação Indébita.Contudo, analisando este Boletim de Ocorrência, ID. 45228257, o autor narra neste documento a seguinte ocorrência: “O comunicante relata que, no dia 20/04/2021, às 10 horas, emprestou dois veículos, acima citados, para seu irmão, LUÍS SAMPAIO BATISTA, à pedido do próprio, com a justificativa de que seria para ele fazer entregas de mercadorias; Que ontem (05/05/2021), foi até à residência de LUÍS, e o mesmo disse que não devolveria mais os automóveis;...”.Ocorre que o Boletim de Ocorrência, por sua natureza, é documento unilateral. Resulta das informações prestadas por uma pessoa, da declaração unilateral, e não a efetiva ocorrência do fato descrito.Ademais, a mera comunicação da irregularidade verificada à autoridade policial, lavrando-se o Boletim de Ocorrência, por si só, não constitui ato ilícito, porquanto é direito da vitima ver apurado a autoria de fato tipificado como crime.Assim, diante do quanto demonstrado nos autos pelo requerido/reconvinte, o abalo na tranquilidade do réu ou sofrimento pessoal com reflexos de ordem psíquica, não ficou claramente provado.A reparação por dano moral não se presta para compensar simples transtornos, incômodos ou frustrações de expectativas:“A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa se duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (TJSP – Apel.0125831-83.2008.8.26.0000; 26.06.12).Em resumo, o dano moral advém de atributos ligados à personalidade, ao bom nome e ao convívio do interessado no meio social, que não foram atingidos no caso em questão.Ainda, a desorganização das relações comerciais entre as partes, no caso irmãos, foi a responsável por causa esse inúmeros problemas. Ora, se o próprio reconvinte também deu causa à "confusão" narrada nos autos, não pode fazer uso disso para obter indenização. Por fim, quanto às prestações do caminhão que foram pagas pelo Requerente, este pode cobrar o valor em ação própria de cobrança contra o verdadeiro proprietário do automóvel, se for o caso.É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como o pedido formulado na Reconvenção. Sentença proferida com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno as partes (requerente e requerido) ao pagamento de custas, pro rata, devendo cada uma das partes arcar com os honorários advocatícios do seu causídico.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras (MA), 30 de junho de 2022.BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LUIS SAMPAIO BATISTA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLENIO SAMPAIO BATISTA em 15/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)