Cumprimento de sentença 0802150-87.2019.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802150-87.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802150-87.2019.8.10.0037. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(a): MUNICÍPIO DE GRAJAÚ SENTENÇA trata-se de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Grajaú – MA objetivando o fornecimento contínuo e permanente do medicamento (vacila inalante) para a paciente Eva Nascimento de Sousa. Consta nos autos Liminar (fl. 28-32) de 09 de fevereiro de 2015, bem como Sentença (fls. 41- 46), prolatada em 15 de janeiro de 2018, determinado ao requerido o fornecimento à Srª Eva Nascimento de Sousa a vacina inalante, com total de 6 (seis) frascos, quantidade necessária ao tratamentopelo período de 2 (dois) anos. Foi fixado ainda na decisão liminar, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser suportada pelo Município de Grajaú, em caso de atraso no descumprimento da decisão judicial, até o limite de 10.000,00 (dez mil reais), a qual será revertida à Beneficiária. Em sede de Reexame Necessário, a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (fls. 59-63), conheceu da remessa, negando-lhe provimento, para manter incólume a sentença, tendo o Acórdão, inclusive, transitado em julgado em 03.05.2019 (fl. 65). Todavia o parquet requereu a presente execução alegando que o Município de Grajaú descumpriu o que foi determinado na decisão liminar e sentença. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese: a perda do objeto; bem como alegou que a previsão de multa serve como instrumento coercitivo para o cumprimento da decisão liminar e não como valor indenizatório para o autor ou paciente Ao final requereu “1) Seja recebida a presente impugnação, intimando-se a Impugnada para se manifestar, querendo; 2) Sejam acolhidas as razões acima expendidas, para o efeito de julgar procedentes a presente Impugnação, e improcedente o presente pedido de cumprimento de sentença. “ É o relatório. Tal constatação cinge-se e um único ponto, pois a Embargante não cumpriu com a obrigação imposta. Para tanto, se faz necessária a presunção de multa cominatória, haja vista ser útil para indenizar em parte o constrangimento do beneficiário, sendo desta forma perfeitamente lícita sua aplicação, descaracterizando qualquer aspecto desproporcional ou indevido na sua cobrança. Ademais, o início da realização do tratamento não é condição suficiente a perda do objeto, seja porque o acompanhamento é por prazo determinado ou porque, quando necessário, o Município não cumpriu com o que determinado em sentença, acarretando a incidência da multa definida em favor da paciente, uma vez que, nos termos da parte dispositiva, “sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por atraso no cumprimento desta decisão, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual será reversível à Beneficiária”. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos/impugnação aviados pelo Município. Sem custas e honorários. Decisão não sujeita a reexame necessário. Intimem-se as partes para ciência. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Grajaú/MA, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

21/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)