Cumprimento de sentença 0823175-70.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823175-70.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823175-70.2019.8.10.0001. AUTOR: P. V. B. P., PAULO FREITAS PANNAIN, DANIELLE ARAUJO VILAS BOAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO I. Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. II. Assiste razão à parte exequente, vez que na antes lhe havia sido concedida a gratuidade judiciária, motivo por que o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC). III. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. IV. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. V. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. VII. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. VIII. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 14/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)