Procedimento Comum Cível 0800192-61.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800192-61.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Josefa Maria de Jesus Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800192-61.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Josefa Maria de Jesus em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de apenas usar sua conta bancária para recebimentos dos seus proventos de aposentadoria, foi surpreendida com a cobrança constante de valores a título de tarifa de manutenção da mesma. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça; c) houve litispendência ou conexão; d) a contratação foi regular; e) não houve dano moral nem material; f) não cabe a inversão do ônus da prova; g) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Outrossim, não há que se falar em litispendência ou conexão, eis que, nas demais demandas listadas na peça de resposta, a parte autora questiona negócios jurídicos diversos do descrito na inicial, sendo diferente, portanto, a causa de pedir entre elas. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o autor é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Por seu turno, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b)_se a parte autora assumiu tacitamente a celebração da avença, anuindo com as cobranças das tarifas questionadas; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar o ponto descrito no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Outrossim, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos extratos bancários da conta titularizada pela autora, referente aos últimos dois anos. Intimem-se. Timbiras/MA, 23/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)