Procedimento Comum Cível 0815688-78.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 53.839,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

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Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 12:58

Juntada de petição

29/01/2025, 09:19

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 03:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 14:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 02:52

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:57

Juntada de petição

25/11/2024, 13:48

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

17/11/2024, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:15

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 12:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 12:58

Juntada de petição

29/01/2025, 09:19

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 02:52

Despacho

•12/11/2024, 15:15

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legal

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23/01/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 03:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 14:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 02:52

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:57

Juntada de petição

25/11/2024, 13:48

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

17/11/2024, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:39

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:47

Juntada de Certidão

11/06/2024, 09:35

Publicado Intimação em 12/07/2023.

14/07/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

14/07/2023, 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 15:30

Juntada de Certidão

26/06/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 09:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI

09/06/2023, 10:45

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:37

Publicado Intimação em 15/02/2023.

06/04/2023, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

06/04/2023, 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 15:51

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

19/01/2023, 10:14

Conclusos para decisão

17/01/2023, 10:34

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 11/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:41

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:41

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 11/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:41

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:41

Juntada de petição

04/01/2023, 15:33

Juntada de petição

13/12/2022, 10:29

Juntada de Mandado

12/12/2022, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:38

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:23

Juntada de Certidão

06/12/2022, 10:36

Juntada de petição

09/11/2022, 11:10

Publicado Intimação em 19/10/2022.

29/10/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

29/10/2022, 18:29

Publicado Intimação em 19/10/2022.

29/10/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

29/10/2022, 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 17:50

Juntada de Certidão

13/10/2022, 21:19

Juntada de petição

01/09/2022, 11:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:35

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:35

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 09:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815688-78.2021.8.10.0001. AUTOR: LUCIMAR DA CONCEICAO DURAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para ciência da perícia agendada para o dia 03/08/2022, às 08h00min, a ser realizada no endereço a seguir: Av. dos Holandeses, s/n, Cond. Sports Garden, Olho Dágua, São Luis-MA, conforme manifestação do(a) perito(a) no ID 71303747. São Luís, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. INGRID COSTA MELO DE SOUSA SAMPAIO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 147793 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:51

Juntada de Certidão

13/07/2022, 16:49

Juntada de petição

13/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão

06/07/2022, 08:34

Juntada de petição

20/06/2022, 14:10

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815688-78.2021.8.10.0001. AUTOR: LUCIMAR DA CONCEICAO DURAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes aos honorários periciais, conforme ID 62976790. São Luís/MA, 2 de junho de 2022. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Cargo: Auxiliar Judiciário Matrícula: 105403 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 13:42

Juntada de Certidão

02/06/2022, 10:49

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:43

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815688-78.2021.8.10.0001. AUTOR: LUCIMAR DA CONCEICAO DURAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como arbitrar seus honorários. São Luís, Quinta-feira, 17 de Março de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 09:49

Juntada de petição

18/03/2022, 09:20

Juntada de Certidão

17/03/2022, 13:02

Juntada de Certidão

17/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 26/01/2022 23:59.

18/02/2022, 20:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/01/2022 23:59.

18/02/2022, 20:20

Juntada de petição

24/12/2021, 09:21

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:13

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 06:15

Juntada de Certidão

26/11/2021, 12:57

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE VASCONCELOS em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:09

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2021, 11:41

Juntada de Certidão

04/11/2021, 12:43

Juntada de petição

02/11/2021, 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2021, 09:53

Outras Decisões

07/10/2021, 08:34

Conclusos para despacho

04/10/2021, 09:57

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:32

Juntada de petição

01/10/2021, 13:00

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 16:35

Publicado Intimação em 17/09/2021.

24/09/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

24/09/2021, 16:35

Juntada de petição

24/09/2021, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 10:29

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:00

Juntada de Certidão

27/08/2021, 08:00

Juntada de petição

26/08/2021, 11:16

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 18:09

Juntada de Certidão

02/08/2021, 18:07

Juntada de Certidão

02/08/2021, 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC

02/08/2021, 11:13

Conciliação infrutífera

02/08/2021, 11:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/08/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

02/08/2021, 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

02/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão

01/08/2021, 11:08

Juntada de contestação

30/07/2021, 14:15

Juntada de petição

29/07/2021, 08:26

Juntada de petição

27/07/2021, 12:12

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 23:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2021, 23:42

Juntada de Certidão

29/04/2021, 23:38

Audiência Processual por videoconferência designada para 02/08/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

29/04/2021, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 22:41

Conclusos para despacho

28/04/2021, 09:17

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 08:40

Decisão

•09/06/2023, 10:45

Decisão

•19/01/2023, 10:14

Documento Diverso

•04/01/2023, 15:33

Despacho

•07/12/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:57

Decisão

•07/10/2021, 08:34

Documento Diverso

•24/09/2021, 12:31

Despacho

•10/09/2021, 10:29

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/01/2025, 02:52

Despacho

•12/11/2024, 15:15

Decisão

•09/06/2023, 10:45

Decisão

•19/01/2023, 10:14

Documento Diverso

•04/01/2023, 15:33

Despacho

•07/12/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:57

Decisão

•07/10/2021, 08:34

Documento Diverso

•24/09/2021, 12:31

Despacho

•10/09/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 18:07

Documento Diverso

•30/07/2021, 14:15

Despacho

•28/04/2021, 22:41