Reintegração / Manutenção de Posse 0801563-86.2020.8.10.0051 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801563-86.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CONCEICAO e outros Requerido: RAIMUNDO SILVA RODRIGUES e outros (2) SENTENÇA EM EMBARGOS Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801563-86.2020.8.10.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA CARVALHO, ERONILSON RODRIGUES CARVALHO, ERILSON RODRIGUES CARVALHO, JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CARVALHO, EVA LUCIA RODRIGUES CARVALHO, JOELIDA RODRIGUES CARVALHO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, RAIMUNDA SILVA RODRIGUES em face da sentença (ID 58201020), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e julgou improcedente o pedido da reconvenção, sob a alegação de omissões, obscuridade e/ou contradições no comando sentencial. É o relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Desta forma, a decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a nova oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (ID 47770126), mantendo-a tal como se acha lavrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 3 de abril de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

20/04/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)