Procedimento Comum Cível 0800148-34.2019.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800148-34.2019.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800148-34.2019.8.10.0106. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): YVANETE ARAUJO COSTA Advogado: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Réu (s): JEDCELL COMERCIO LTDA - ME Advogado: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por YVANETE ARAUJO COSTA contra JEDCELL COMERCIO LTDA - ME, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que contratou a empresa requerida para realizar um conserto em seu refrigerador, ocasião na qual foi informada do prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do eletrodoméstico, tendo requerido, contudo, lhe restituído bem diverso, em péssimas condições de uso. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, comprovante de pagamento e conversas de mensagens instantâneas. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, apresentou pedido contraposto, com o argumento de que a autora deve aluguéis pelo bem guardado em depósito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Infrutífera a conciliação, realizou-se o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais remissivas à inicial e à contestação, respectivamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por YVANETE ARAUJO COSTA contra JEDCELL COMERCIO LTDA - ME, já qualificados. Não há preliminares. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Com efeito, mesmo que se trate de relação de consumo, o que é inconteste nos autos, a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Dito isso, insta verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Segundo a parte autora, no dia 27 de dezembro de 2016, dirigiu-se até a empresa requerida, a fim de que esta restaurasse o seu refrigerador, o qual encontrava-se danificado, mediante o pagamento do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Aduziu que, mesmo depois do prazo inicialmente estipulado para a entrega, o requerido não devolveu o bem e somente após diversas tentativas frustradas de devolução, este entregou outro refrigerador, porém de qualidade inferior e em péssimas condições de uso. Por essa razão, pleiteou o ressarcimento do valor pago, além da compensação por danos morais. Em contestação, a parte requerida alegou que não devolveu o eletrodoméstico em razão da desídia da própria consumidora, que foi residir em Brasília no período de devolução do bem. Além disso, afirmou que, na realidade, deixou à disposição outro refrigerador, por se tratar de um bem essencial. Por fim, apresentou pedido contraposto para obrigar à autora ao pagamento de alugueis, com o argumento de que a geladeira ficou por prazo superior a 90 (noventa) dias sob a guarda da empresa. Pois bem. Em análise dos autos, observo que a parte autora pagou a empresa requerida, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por meio de dois cheques de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), datados de 30 de dezembro de 2016 e 30 de janeiro de 2017, para que aquela realizasse o conserto do eletrodoméstico em questão (id’s 24097047, 24097051). Em audiência de instrução e julgamento, a demandante afirmou que a sua geladeira possuía a tecnologia “frost free” e que ela não foi entregue após o prazo pactuado, tendo recebido um eletrodoméstico inferior ao seu. Além disso, esclareceu o fato de ter ido à Brasília/DF, contudo, disse que tentou em diversas oportunidades resgatar o bem, no entanto, foi entregue uma geladeira inferior, sem a tecnologia supracitada, a qual aglomerava gelo. Pois bem. In casu, a demandada não impugnou o fato do produto não ter sido devolvido à consumidora na data pactuada, ou seja, até 90 (noventa) dias após o recebimento do bem em seu estabelecimento comercial. Logo, a não devolução do produto está incontroversa nos autos. A empresa requerida limitou-se a aduzir que a autora foi residir em Brasília, no período de 2017/2019, sem especificar o motivo da não devolução do produto que lhe foi entregue para conserto. A demandada após o prazo pactuado entregou bem diverso à requerente e, conforme por esta apontado em audiência, era uma geladeira mais antiga e que lhe causava transtornos constantemente, pois acumulava muito gelo. O certo é que a consumidora entregou ao fornecedor um bem avariado para conserto, mas não obteve a sua devolução, restando sem ele até o presente momento. Assim, pela prova produzida no presente caderno processual não paira dúvida acerca da falta de zelo da parte requerida para com a autora, que encontra-se sem receber seu refrigerador, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível. Outrossim, a estadia da requerente em outro Município, por certo período, não é alegação que possa rechaçar a responsabilidade do requerido, pois, mesmo que considerada, deveria o bem ter sido devolvido já em 2019, ano em que a empresa alega ter retornado a consumidora a residir em Buriti Bravo/MA. Nesse cenário, a relação jurídica existente entre as partes adequa-se ao respectivo conceito de consumidor final e de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90 e, portanto, o atraso injustificado na entrega faz incidir à hipótese do art. 14, caput, do referido diploma legal, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, pela prestação do serviço de forma defeituosa. Na situação em apreço, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, circunstâncias não demonstradas nos autos. À vista disso, em homenagem ao princípio da adstrição ou congruência, previsto no art. 141 e 492 do Código de Processo Civil, faz jus a consumidora a devolução do valor pago ao demandando, qual seja, a quantia de 650,00 (seiscentos e cinquenta) reais. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da parte requerente. Em seu depoimento prestado em juízo, ficou claro que o fato não foi um mero dissabor. A autora declarou de forma contundente seu sentimento de decepção, tristeza e frustração, ante a não devolução do produto, o qual restou comprovado trata-se de um bem especial para ela, adquirido após esforço para angariar o valor para sua compra. Portanto, o longo atraso na devolução de produto essencial ultrapassa o mero aborrecimento e o mero descumprimento contratual. Quanto à quantificação do dano moral, a postura tomada pela empresa, tanto na via extrajudicial, quando foi procurada pela autora para resolver o problema, quanto pela conduta no processo judicial, que sequer propôs a devolução do valor pago pela demandante, faz-me quantificar um pouco mais na condenação. O dano moral possui a dupla função de compensar lesão aos direitos da personalidade e desestimular o comportamento do lesante, por meio da imposição do pagamento de quantia que sirva como elemento pedagógico, a fim de se evitar a reiteração da conduta. Destarte, considerando que a geladeira é considerada um bem essencial para a rotina diária de uma residência, permitindo a guarda e conservação dos alimentos e que, mesmos passados mais de 05 (cinco) anos da contratação, a empresa demandada permanece inerte na sua obrigação de devolução do bem, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero, suficiente para compensar a autora. Por fim, para análise do pedido da demandada, acerca da restituição do valor de aluguéis pela guarda do bem, pontuo a inadequação da via eleita, pois o presente feito tramita no rito do procedimento comum ordinário, o qual não se admite pedido contraposto, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a empresa demandada a pagar o montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de dano material, e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face d benefícios da justiça gratuita já deferido nos autos. O valor da condenação a título de reparação danos materiais será objeto de correção monetária, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A condenação referente aos danos morais terá incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800148-34.2019.8.10.0106. Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): YVANETE ARAUJO COSTA Advogado: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Réu (s): JEDCELL COMERCIO LTDA - ME Advogado: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por YVANETE ARAUJO COSTA contra JEDCELL COMERCIO LTDA - ME, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que contratou a empresa requerida para realizar um conserto em seu refrigerador, ocasião na qual foi informada do prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do eletrodoméstico, tendo requerido, contudo, lhe restituído bem diverso, em péssimas condições de uso. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, comprovante de pagamento e conversas de mensagens instantâneas. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, apresentou pedido contraposto, com o argumento de que a autora deve aluguéis pelo bem guardado em depósito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Infrutífera a conciliação, realizou-se o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais remissivas à inicial e à contestação, respectivamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por YVANETE ARAUJO COSTA contra JEDCELL COMERCIO LTDA - ME, já qualificados. Não há preliminares. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Com efeito, mesmo que se trate de relação de consumo, o que é inconteste nos autos, a inversão do ônus da prova, não desobriga a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Dito isso, insta verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Segundo a parte autora, no dia 27 de dezembro de 2016, dirigiu-se até a empresa requerida, a fim de que esta restaurasse o seu refrigerador, o qual encontrava-se danificado, mediante o pagamento do valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Aduziu que, mesmo depois do prazo inicialmente estipulado para a entrega, o requerido não devolveu o bem e somente após diversas tentativas frustradas de devolução, este entregou outro refrigerador, porém de qualidade inferior e em péssimas condições de uso. Por essa razão, pleiteou o ressarcimento do valor pago, além da compensação por danos morais. Em contestação, a parte requerida alegou que não devolveu o eletrodoméstico em razão da desídia da própria consumidora, que foi residir em Brasília no período de devolução do bem. Além disso, afirmou que, na realidade, deixou à disposição outro refrigerador, por se tratar de um bem essencial. Por fim, apresentou pedido contraposto para obrigar à autora ao pagamento de alugueis, com o argumento de que a geladeira ficou por prazo superior a 90 (noventa) dias sob a guarda da empresa. Pois bem. Em análise dos autos, observo que a parte autora pagou a empresa requerida, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por meio de dois cheques de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), datados de 30 de dezembro de 2016 e 30 de janeiro de 2017, para que aquela realizasse o conserto do eletrodoméstico em questão (id’s 24097047, 24097051). Em audiência de instrução e julgamento, a demandante afirmou que a sua geladeira possuía a tecnologia “frost free” e que ela não foi entregue após o prazo pactuado, tendo recebido um eletrodoméstico inferior ao seu. Além disso, esclareceu o fato de ter ido à Brasília/DF, contudo, disse que tentou em diversas oportunidades resgatar o bem, no entanto, foi entregue uma geladeira inferior, sem a tecnologia supracitada, a qual aglomerava gelo. Pois bem. In casu, a demandada não impugnou o fato do produto não ter sido devolvido à consumidora na data pactuada, ou seja, até 90 (noventa) dias após o recebimento do bem em seu estabelecimento comercial. Logo, a não devolução do produto está incontroversa nos autos. A empresa requerida limitou-se a aduzir que a autora foi residir em Brasília, no período de 2017/2019, sem especificar o motivo da não devolução do produto que lhe foi entregue para conserto. A demandada após o prazo pactuado entregou bem diverso à requerente e, conforme por esta apontado em audiência, era uma geladeira mais antiga e que lhe causava transtornos constantemente, pois acumulava muito gelo. O certo é que a consumidora entregou ao fornecedor um bem avariado para conserto, mas não obteve a sua devolução, restando sem ele até o presente momento. Assim, pela prova produzida no presente caderno processual não paira dúvida acerca da falta de zelo da parte requerida para com a autora, que encontra-se sem receber seu refrigerador, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível. Outrossim, a estadia da requerente em outro Município, por certo período, não é alegação que possa rechaçar a responsabilidade do requerido, pois, mesmo que considerada, deveria o bem ter sido devolvido já em 2019, ano em que a empresa alega ter retornado a consumidora a residir em Buriti Bravo/MA. Nesse cenário, a relação jurídica existente entre as partes adequa-se ao respectivo conceito de consumidor final e de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90 e, portanto, o atraso injustificado na entrega faz incidir à hipótese do art. 14, caput, do referido diploma legal, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, pela prestação do serviço de forma defeituosa. Na situação em apreço, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, circunstâncias não demonstradas nos autos. À vista disso, em homenagem ao princípio da adstrição ou congruência, previsto no art. 141 e 492 do Código de Processo Civil, faz jus a consumidora a devolução do valor pago ao demandando, qual seja, a quantia de 650,00 (seiscentos e cinquenta) reais. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da parte requerente. Em seu depoimento prestado em juízo, ficou claro que o fato não foi um mero dissabor. A autora declarou de forma contundente seu sentimento de decepção, tristeza e frustração, ante a não devolução do produto, o qual restou comprovado trata-se de um bem especial para ela, adquirido após esforço para angariar o valor para sua compra. Portanto, o longo atraso na devolução de produto essencial ultrapassa o mero aborrecimento e o mero descumprimento contratual. Quanto à quantificação do dano moral, a postura tomada pela empresa, tanto na via extrajudicial, quando foi procurada pela autora para resolver o problema, quanto pela conduta no processo judicial, que sequer propôs a devolução do valor pago pela demandante, faz-me quantificar um pouco mais na condenação. O dano moral possui a dupla função de compensar lesão aos direitos da personalidade e desestimular o comportamento do lesante, por meio da imposição do pagamento de quantia que sirva como elemento pedagógico, a fim de se evitar a reiteração da conduta. Destarte, considerando que a geladeira é considerada um bem essencial para a rotina diária de uma residência, permitindo a guarda e conservação dos alimentos e que, mesmos passados mais de 05 (cinco) anos da contratação, a empresa demandada permanece inerte na sua obrigação de devolução do bem, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero, suficiente para compensar a autora. Por fim, para análise do pedido da demandada, acerca da restituição do valor de aluguéis pela guarda do bem, pontuo a inadequação da via eleita, pois o presente feito tramita no rito do procedimento comum ordinário, o qual não se admite pedido contraposto, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a empresa demandada a pagar o montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de dano material, e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face d benefícios da justiça gratuita já deferido nos autos. O valor da condenação a título de reparação danos materiais será objeto de correção monetária, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A condenação referente aos danos morais terá incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA em 26/05/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Todas as movimentações(62)