Procedimento Comum Cível 0800333-42.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800333-42.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

19/01/2026, 09:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2022 23:59.

06/01/2023, 23:36

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA em 23/09/2022 23:59.

06/01/2023, 23:36

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 17:14

Juntada de Certidão

21/10/2022, 17:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 12:35

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 13 de setembro de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0800333-42.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 13 de setembro de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0800333-42.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 16:03

Juntada de Certidão

13/09/2022, 09:05

Juntada de decisão

09/09/2022, 04:57

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 09:05

Acórdão (expediente)

•12/08/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (S): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3043/2017. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelante/agravante mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. 2. In casu, a parte recorrente utilizava os serviços da conta corrente, de modo que é lega a cobrança das tarifas. 3. O Agravo Interno não apresenta nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),04 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800333-42.2020.8.10.0040 AGRAVANTE MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO (S): WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174-A) IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/SP 273875-S ) Trata-se de Agravo Interno interporto por MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, por considerar lícita a cobrança de tarifas, eis que a recorrente utilizava os serviços de conta corrente. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, arguindo que o IRDR nº 3.043/2017 é claro ao vedar tais cobranças se não ficar claro que o consumidor teve a ciência da cobrança. Sustenta que não concorda com a decisão agravada, pois o consumidor não sabe como funciona dos serviços bancários e que os extratos evidenciam que a recorrente utilizava a conta somente para saques do valor total, afirmando que os empréstimos que fez em sua conta ocorreram pois foi abordada por um funcionário, sem ter o real conhecimento de como funciona. Argumenta ainda que faz jus aos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos e abusivos. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente provimento do apelo interposto pela parte autora/agravante. Contrarrazões apresentadas no ID 17333514. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelante/agravante mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte: ”A parte apelante aduz ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias descontadas diretamente na conta sua conta bancária, destacando que não houve livre e espontânea vontade do recorrente contratar o tipo de conta (conta corrente) destacando ainda que não usufruiu de nenhum benefício. A sentença vergastada fundamentou que houve o efetivo uso de outros serviços a justificarem a cobrança das tarifas, e, em análise aos autos, especialmente extratos juntados pela parte recorrente, verifiquei movimentação bancária que caracteriza o uso dos benefícios de uma conta corrente, visto que a parte efetuava saques, transferências, etc..., o que faz concluir que embora a contata corrente tenha sido aberta sem a necessária ciência pelo consumidor se deus encargos, este usufruía dos benefícios sem reclamar, o que caracteriza uma aceitação das regras contratuais. O entendimento adotado acerca do tema que envolve presente caso, firmada no IRDR nº 3.043/2017 assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que se o Banco apelado não demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando, será considerada cobrança indevida e abusiva. Todavia, a utilização do benefícios da conta corrente, importa e ciência e aceitação tácita do contrato, conforme já mencionado alhures, não podendo o consumidor agir contra fato próprio, sob pena de violação do dever de boa-fé. Nesse trilhar, entendo que andou bem o julgador de base ao julgar improcedentes os pedidos da autora/apelante”. Como se pode observar, decisão agravada consignou de maneira clara e objetiva, tomando por base o entendimento firmado no mencionado IRDR, que a violação do dever de informação ao consumidor torna as cobranças de tarifas indevidas, todavia se constou no caso concreto que a recorrente não utilizava sua conta bancária somente para saque do seu benefício, o que torna lícita a cobrança das tarifas questionadas. Nesse contexto, sem provas dos argumentos colocados pelo recorrente e inexistindo nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento já lançado, a decisão merece ser mantida. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,04 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800333-42.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE (S): MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA ADVOGADO (S): WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174-A) IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/SP 273875-S ) APELADO (S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (S): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11442-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INEEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONTA CORRENTE QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO E DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS E TARIFAS. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira. II. Houve o efetivo uso de outros serviços a justificarem a cobrança das tarifas, e, em análise aos autos, especialmente extratos juntados pela parte recorrente, verifiquei movimentação bancária que caracteriza o uso dos benefícios de uma conta corrente. III. A decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que observou que a instituição financeira cumpriu seu ônus de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas questionadas, inexistindo danos a serem ressarcidos. IV. Recurso conhecido e desprovido monocraticamente. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800333-42.2020.8.10.0040) ajuizada pela parte apelante em desfavor do Banco apelado, julgou improcedentes os pedidos por considerar que a parte autora/recorrente utilizava os serviços da conta corrente, logo eram devidas as cobranças de tarifas. Nas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença vergastada merece reparos tendo em vista que, se trata de cobrança indevida, eis que não contratou o serviço cobrado e não consta nenhum documento de contratação de cesta de serviços. Assevera que o magistrado de base deixou de observar a legislação consumeirista e as regras pertinentes, visto que a conta benefício não deve gerar tarifas, pois é utilizada apenas para saque do benefício previdenciário, de uma vez só. Argumenta que houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira e que esta não comprovou a regularidade da cobrança da tarifas questionadas, devendo fazer a restituição do indébito, em dobro, bem como indenizar os danos morais causados à apelante. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença no sentido de acolher todos os pedidos da inicial, pleiteando restituição do indébito e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas no ID 13685638. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Novo Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelante mantém na instituição financeira, arguindo que não contratou nenhums e cesta fácil, por isso seriam indevidas as cobranças relativas a tarifas de anuidade de cartão de crédito. A parte apelante aduz ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias descontadas diretamente na conta sua conta bancária, destacando que não houve livre e espontânea vontade do recorrente contratar o tipo de conta (conta corrente) destacando ainda que não usufruiu de nenhum benefício. A sentença vergastada fundamentou que houve o efetivo uso de outros serviços a justificarem a cobrança das tarifas, e, em análise aos autos, especialmente extratos juntados pela parte recorrente, verifiquei movimentação bancária que caracteriza o uso dos benefícios de uma conta corrente, visto que a parte efetuava saques, transferências, etc..., o que faz concluir que embora a contata corrente tenha sido aberta sem a necessária ciência pelo consumidor se deus encargos, este usufruía dos benefícios sem reclamar, o que caracteriza uma aceitação das regras contratuais. O entendimento adotado acerca do tema que envolve presente caso, firmada no IRDR nº 3.043/2017 assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que se o Banco apelado não demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando, será considerada cobrança indevida e abusiva. Todavia, a utilização do benefícios da conta corrente, importa e ciência e aceitação tácita do contrato, conforme já mencionado alhures, não podendo o consumidor agir contra fato próprio, sob pena de violação do dever de boa-fé. Nesse trilhar, entendo que andou bem o julgador de base ao julgar improcedentes os pedidos da autora/apelante Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(66)