Procedimento Comum Cível 0801175-46.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801175-46.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PROCURADOR: ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA APELADO: FAGNER BORGES SANTOS ADVOGADO: MARIA ALMEIDA VARAO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801175-46.2019.8.10.0108 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente a ação nos seguintes termos: “[…] Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Município de Pindaré-Mirim que promova a convocação, nomeação e posse do(a) requerente FAGNER BORGES SANTOS, 13º classificado(a) para o cargo de PROFESSOR - NÍVEL I - ZONA RURAL - EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, no concurso público regido pelo edital nº 001/2016 para provimento de cargos efetivos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrando estes em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC.” Com efeito, sustenta o recorrente que foi ajuizada a Ação Civil Pública distribuída sob a numeração única 484-70.2016.8.10.0108 proposta pelo próprio Ministério Público Estadual na Comarca de Pindaré-Mirim, questionando, a contratação da entidade promotora e realizadora do certame objeto do Edital nº 01/2016, o qual fundamenta a presente pedido ora em análise. Ocorre que tramita nas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas sob a Relatoria do eminente Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf a Ação Rescisória nº 0813928-97.2021.8.10.0000 ajuizada pelo Município de Pindaré-Mirim em que deferiu o pedido liminar determinando o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, senão vejamos: “[...]Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108, suspendendo-se também o andamento do Concurso Público regido pelo edital nº 01/2016 e de todos os processos judiciais que versem sobre referido certame, afastando a possibilidade de intervenção municipal, salvo se por outro motivo for decretada, até que seja julgado o mérito da presente demanda”. Nesse contexto, considerando a determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, determino a suspensão do processamento do presente recurso, até a apreciação do mérito. Assim, devolvam-se os autos à Coordenadoria da Sexta Câmara Cível para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/03/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0000484-70.2016.8.10.0108

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA VARAO em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 000484-70.2016.8.10.0108

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 18/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

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