Cumprimento de sentença 0800668-52.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Única de Matões

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL GUIMARAES VIANA

OAB/PI 11233·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE MATOES

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 09:37

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 11:41

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 09:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/03/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:32

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:48

Juntada de petição

08/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2025, 08:11

Recebidos os autos

20/08/2025, 08:11

Todas as movimentações(71)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 09:37

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 11:41

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 09:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 11:32

Petição

•08/09/2025, 09:08

24/03/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:32

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:48

Juntada de petição

08/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2025, 08:11

Recebidos os autos

20/08/2025, 08:11

Juntada de Certidão

20/08/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:10

Juntada de decisão

20/08/2025, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/06/2024, 19:20

Juntada de Certidão

26/06/2024, 09:56

Decorrido prazo de FERDINANDO ARAUJO COUTINHO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:57

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 11:03

Juntada de diligência

14/12/2023, 11:03

Juntada de diligência

16/11/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 10:26

Juntada de petição

16/11/2023, 09:30

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 11:31

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 11:03

Juntada de Certidão

19/07/2023, 11:00

Juntada de réplica à contestação

16/06/2023, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 10:22

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:21

Juntada de petição

25/04/2022, 18:01

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800668-52.2018.8.10.0098. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Intimação - AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTIME-SE a parte demandada, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse em produzir provas. Em caso positivo, deverá especificá-las, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Não se manifestando, ou informando não ter interesse, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 18/03/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:05

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:55

Juntada de petição

07/07/2021, 09:58

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 12:03

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 08:36

Juntada de contestação

10/08/2020, 23:12

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:37

Conclusos para despacho

20/07/2020, 18:30

Juntada de petição

20/07/2020, 15:40

Juntada de petição

20/07/2020, 15:37

Juntada de petição

02/07/2020, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 16:35

Não Concedida a Medida Liminar

02/06/2020, 10:17

Juntada de petição

30/08/2019, 16:42

Conclusos para decisão

09/05/2019, 10:04

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE MATÕES em 06/05/2019 17:09:48.

07/05/2019, 00:59

Juntada de certidão

03/05/2019, 17:09

Juntada de Petição de diligência

16/04/2019, 13:39

Expedição de Mandado

01/03/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 14:31

Conclusos para decisão

18/12/2018, 15:55

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 14:04

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:10

Acórdão (expediente)

•28/04/2025, 16:56

Acórdão

•25/04/2025, 11:12

Despacho

•02/10/2024, 10:12

Decisão

•27/06/2024, 15:53

Sentença

•06/11/2023, 10:00

Despacho

•29/05/2023, 13:34

Despacho

•17/03/2022, 13:05

Despacho

•28/05/2021, 08:36

Decisão

•02/06/2020, 10:17

Despacho

•28/02/2019, 14:31