Procedimento Comum Cível 0800640-50.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800640-50.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 09:52

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 17:40

Juntada de petição

20/07/2022, 14:18

Realizado cálculo de custas

18/07/2022, 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

18/07/2022, 17:37

Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 08:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 03:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 17/06/2022

12/07/2022, 15:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 18:15

Juntada de termo

27/05/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CLEIDEANE SILVA DA CONCEICAO Advogado: ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA - MA19512 Parte Ré: BANCO BMG SA Advogado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800640-50.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte ré/executada, por seu advogado, antes da intimação para tanto, comprovou nos autos a realização e depósito judicial afirmando está liquidando as obrigações constantes da sentença condenatória. A advogada exequente requereu o levantamento dos valores. Eis o relevante. Passo à decisão. A advogada exequente requereu o levantamento dos valores depositados pela parte executada sem apresentar ressalvas. A postura adotada pela parte exequente importa no reconhecimento, ainda que tácito, de que as obrigações constantes da sentença foram integralmente cumpridas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores vinculados ao depósito judicial ID 66391837 em nome da advogada exequente, no valor de R$ 2.235,08 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos) e acréscimos legais. A expedição do alvará ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 16 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 11:36

Juntada de termo

18/05/2022, 08:44

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 21:58

Decisão (expediente)

•18/03/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ (OAB/MG Nº 165.330) APELADO: CLEIDEANE SILVA DA CONCEICAO ADVOGADA: ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA (OAB/MA Nº 19.512) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. APOSENTADA. IRDR 53.983/2016. CONTRATO E TED APRESENTADOS PELO BANCO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DA EFETIVAMENTE SOLICITADA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONSIGNADO EM PARCELAS FIXAS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAL SALDO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A insurgência da recorrida é com relação ao tipo empréstimo, visto que não obteve informação de qual tipo de empréstimo estaria contratando, e muito menos de como funcionava, a saber, empréstimo no cartão de crédito com a reserva de margem consignável. II. In casu, apesar de o banco ter juntado aos autos um contrato supostamente celebrado com a parte autora e comprovante de pagamento da operação – TED, contudo, verifico a veracidade das afirmações da parte autora, tendo em vista que as faturas juntadas, aos autos, corroboram a ausência de solicitação de empréstimo via cartão de credito, uma vez que a recorrida não utilizou o cartão para compras. III. Cabe no presente caso, uma análise que é crucial para o deslinde da questão, no que se refere à 4ª tese do IRDR supracitado, onde resta cristalino que “havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". IV. Desse modo, ainda que no caso das contratações de empréstimo na modalidade “cartão de crédito consignado”, seja considerada legal, o presente caso fere o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), o que torna o negócio anulável. V. Portando, é uma clarividente ofensa ao dever de boa-fé que dever reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), seja de relação de consumo ou não. VI. Logo ficou claro que a apelante não comprovou a regularidade do contrato, por violação ao direito de informação. VII. Entretanto a instituição financeira tem o direito de receber integralmente os valores que disponibilizou ao seu cliente, inclusive com incidência dos juros e atualizações monetárias pertinentes. Tal correção deve ser feita tomando por base a modalidade de empréstimo consignado com parcelas fixas, tal como o consumidor imaginou estar contratando, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. VIII. Assim, a despeito do entendimento do magistrado de base, concluo que a parte autora, ora recorrida, faz jus à conversão da modalidade do empréstimo, uma vez que restou demonstrado que a manutenção do negócio jurídico, tal como estabelecido no contrato, impõe uma dívida virtualmente impagável, devendo a sentença de 1º grau ser mantida. IX. Recurso Conhecido e Desprovido, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do CPC. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800640-50.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por BANCO BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Açailândia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão De Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por CLEIDEANE SILVA DA CONCEICAO, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do processo e julgo em parte procedente o pedido para determinar, com fundamento no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que o empréstimo questionado seja convertido em empréstimo consignando. Por conseguinte, afastam-se os encargos moratórios existentes, já que a mora, em relação ao contrato original, deixa de existir. De outro lado, devem ser aplicados, ao valor bruto do empréstimo, as mesmas taxas de juros remuneratórios cobradas em relação aos empréstimos consignados, a considerar a época da celebração do negócio original, conforme divulgação promovida pelo Banco Central. Os demais encargos, como aqueles referentes à mora, devem ser os mesmos aplicados em relação aos empréstimos consignados. O valor devido, sobre o qual deve ser subtraído o montante já pago, deve ser dividido no máximo de prestações permitido para esse tipo de operação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 85, § 8º), que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em suas razões recursais alega a parte apelante, em suma, que a sentença de base merece reforma, tendo em vista que resta comprovada a contratação de forma lícita e a efetiva utilização dos serviços questionados. Afirma que houve a regular contratação de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado e, que todos os saques foram disponibilizados através de transferências bancárias na conta corrente de titularidade da parte autora, inexistindo, assim, o dever de restituir as parcelas e de indenizar por danos morais, considerando a absoluta ausência de comprovação dos danos sofridos, pela apelada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença de base julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões apresentadas no ID nº 9582287 A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID nº 11342335, se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, ora recorrente, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 4ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse contexto, nos termos do IRDR supra, é lícita a contratação de empréstimo consignado modalidade desconto diretamente no benefício, bem como cartão de crédito, entre outras uma vez que não se encontra vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, sob o fundamento de que “... a manutenção do negócio jurídico, tal como estabelecido no contrato, impõe uma dívida virtualmente impagável. Assim, necessário se faz o redimensionamento do contrato, de forma a que o negócio jurídico deixe de ser um empréstimo consignando por cartão e passa a ser um empréstimo consignado, com todos os elementos típicos desse tipo de contratação.” Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela parte autora, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial ter celebrado e recebido o valor contratado. Entretanto, a insurgência da recorrida é com relação ao tipo empréstimo, visto que não obteve informação de qual tipo de empréstimo estaria contratando, e muito menos de como funcionava, a saber, empréstimo no cartão de crédito com a reserva de margem consignável. In casu, apesar de o banco ter juntado aos autos um contrato supostamente celebrado com a parte autora e comprovante de pagamento da operação – TED, contudo, verifico a veracidade das afirmações da parte autora, tendo em vista que as faturas juntadas aos autos corroboram a ausência de solicitação de empréstimo via cartão de credito, uma vez que a recorrida não utilizou o cartão para compras. Cabe no presente caso, uma análise que é crucial para o deslinde da questão, no que se refere à 4ª tese do IRDR supracitado, onde resta cristalino que “havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, ainda que no caso das contratações de empréstimo na modalidade “cartão de crédito consignado”, (onde se toma emprestado da instituição financeira uma determinada quantia, e se autoriza o desconto diretamente em folha de pagamento em seus proventos/vencimentos do valor mensal que serve para pagar apenas do “mínimo do cartão de crédito) seja considerada legal, o presente caso fere o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), o que torna o negócio anulável. Vale dizer, o consumidor, não tem conhecimento de como funciona tal modalidade de empréstimo, pois para o consumidor, seja ele pessoa de conhecimento mediano ou pessoa com parcos conhecimentos, o que se observa é que a contratação somente ocorre, pois imaginam que o empréstimo funciona como o chamado “empréstimo consignado com parcelas fixas”, que em 24, 36, 48… ou tantas quantas forem necessárias as parcelas para saldar a dívida, ao final estará livre do débito. Todavia, quando despertam, já estão a um logo tempo pagando um certo valor mensal e ainda são devedores do montante do mútuo, eis que só se livrarão da dívida caso solicitem o boleto ou fatura para pagamento integral, o que muitas vezes é inviável para um cidadão com condições financeiras não muito favoráveis. Logo, nesse ponto entendo que caracteriza a má-fé da instituição financeira, pois visa apenas o lucro e não oportuniza ao consumidor saldar sua dívida, eis que preferem ter aquele consumidor eternamente pagando um valor mínimo, e ainda sendo devedor do valor principal, destaque-se! Portando, é uma clarividente ofensa ao dever de boa-fé que deve reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), seja de relação de consumo ou não. Assim, por restar violado o dever de informação, visto que os contratos de empréstimos são contratos de adesão e geralmente reduzidos de forma obscura para o consumidor, e na modalidade cartão de crédito consignado o consumidor nem mesmo recebe o instrumento contratual, pois geralmente só recebem o cartão de crédito, cujo uso já configura adesão às suas regras, o que por certo, faz com que o consumidor tenha violado os seus direitos, deve ser aplicada a 4ª tese do IRDR nº 53.983/2016, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico. Entretanto a instituição financeira tem o direito de receber integralmente os valores que disponibilizou ao seu cliente, inclusive com incidência dos juros e atualizações monetárias pertinentes. Tal correção deve ser feita tomando por base a modalidade de empréstimo consignado com parcelas fixas, tal como o consumidor imaginou estar contratando, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Logo se a instituição financeira, ora apelante não comprovou a regularidade do contrato, por violação ao direito de informação, devendo o contrato ser considerado nulo. Nesse sentido tem sido o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça do Maranhão, vejamos: AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE. REFORMADA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Colhe-se dos autos que a autora afirmou que lhe fora apresentada proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), cujo pagamento seria em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 48,11 (quarenta e oito reais e onze centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2011. II. Nada obstante a clareza da exteriorização da vontade do consumidor, o Banco concedeu o empréstimo na modalidade “saque no cartão de crédito”, cujos encargos cobrados pela instituição financeira são muito acima do tradicional empréstimo, consignado ou não, fato do conhecimento geral, uma vez que sedimentado na jurisprudência de nossos Tribunais. III. A ausência de informações claras e adequadas levou a contratação de uma modalidade de empréstimo que não se coaduna à vontade do consumidor, desvirtuando o negócio jurídico pretendido e exteriorizado pelo contratante, o que, sem dúvida, configura ato ilítico que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. Precedentes. IV. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese de que, apesar de ser válida a contratação de qualquer modalidade de empréstimo, a presença de vício na contratação sujeita o negócio jurídico a anulação, atraindo a incidência das normas relativas aos defeitos do negócio jurídico, bem como os princípios da probidade, boa-fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos. V. Agravo Interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática prolatada, mantendo todos os capítulos da sentença recorrida, referente a quitação do contrato de empréstimo consignado a partir da 37º parcela, restituição em dobro dos valores descontados após sua conclusão - debitado a dívida relativa ao uso normal do cartão de crédito -, bem como a indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ/MA – AC: 0801154-42.2015.8.10.0001, Relator: Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2021, Data de Publicação: 23/03/2021). (Grifou-se) Assim, a despeito do entendimento do magistrado de base, concluo que a parte autora, ora recorrida, faz jus à conversão da modalidade do empréstimo, uma vez que restou demonstrado que a manutenção do negócio jurídico, tal como estabelecido no contrato, impõe uma dívida virtualmente impagável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença de vergastada em todos os termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 15 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 15/06/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

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