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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2006

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(102)