Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800341-62.2020.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800341-62.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2022, 10:12

Juntada de petição

30/04/2022, 22:46

Recebidos os autos

22/04/2022, 07:57

Juntada de despacho

22/04/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: Ivaldo Alves da Silva e Outros Advogado: Dr. Manoel Antonio Rocha Fonsêca - OAB/MA Nº 12.021 Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 10/3/2022 a 17/03/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800341-62.2020.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís,17 de março de 2022 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/04/2021, 16:38

Juntada de Ato ordinatório

29/03/2021, 15:26

Juntada de Certidão

23/03/2021, 06:33

Juntada de contrarrazões

16/12/2020, 14:53

Juntada de petição

12/12/2020, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 14:44

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 15:56

Acórdão

•18/03/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: Ivaldo Alves da Silva e Outros Advogado: Dr. Manoel Antonio Rocha Fonsêca - OAB/MA Nº 12.021 Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 10/3/2022 a 17/03/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800341-62.2020.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís,17 de março de 2022 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(32)