Procedimento Comum Cível 0800590-13.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800590-13.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ MARIA DA SILVA RÉU: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800590-13.2019.8.10.0134 Vistos etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSÉ MARIA DA SILVA, em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Reclama a parte autora que celebrou contrato de empréstimo da quantia de R$ 2.131,49 (dois mil, cento e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), que deveria ser paga em 12 (doze) prestações iguais e mensais de R$ 517,05 (quinhentos e dezessete reais e cinco centavos), entre 30/07/2019 e 30/06/2020. Alega que foi aplicada taxa abusiva de juros, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, que resultaria no custo efetivo total de R$ 6.202,60 (seis mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos). A peça de ingresso foi instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 30892123), alegando, em síntese, a regularidade da contratação, que não se trata de empréstimo consignado, tendo em vista ter prestado todas as informações devidas ao contratante, bem assim levando em conta os riscos da avença, sem garantias de pagamento. Ademais, aduziu que o autor não sofreu dano moral. Requereu, ainda, em caso de procedência, a devolução das quantias sacadas e das compras realizadas. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimada a se manifestar acerca da contestação, a parte requerente não o fez. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Entendo que a razão assiste ao requerente, senão vejamos. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. No mérito, cumpre observar que há aí uma oneração excessiva do consumidor, sendo flagrante o desequilíbrio, pois a empresa mutuante receberá, a título de juros, quase o dobro do valor emprestado, em prazo curto, um ano. Não há que se falar aqui da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes todos os requisitos legais para tanto. Nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. - grifou-se Quanto à abusividade da cobrança de juros, estabelecendo um critério objetivo para a aferição da aludida situação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento constante da Súmula nº 382: Súmula 382 do STJ - Evidencia-se a abusividade dos percentuais previstos contratualmente para os juros remuneratórios que excedam uma vez e meia a taxa média de mercado praticada para a respectiva operação, devendo ser restringidos a este limite interpretativo (uma vez e meia a taxa de mercado). No caso em tela, o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes traz taxa de juros remuneratórios de 22% (vinte e dois por cento) ao mês, 987,22% (noventa e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) ano, sendo que a taxa média de juros para contratos semelhante, no mês da contratação (julho de 2019), era de aproximadamente 7,80% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) ao mês, conforme tabela anexa. Logo, a taxa aplicada à avença ora questionada quase triplicou a média mensal utilizada no mercado à época, devendo haver a restauração do statos quo ante abalado por esse ato ilícito. Outrossim, a redução no patrimônio mínimo da parte autora, consistente em seus vencimentos, representam mais que mero aborrecimento, consistindo em verdadeira ofensa ao seu patrimônio imaterial. O dano moral, este só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica ao logo de um ano para pagamento de dívida com encargos abusivos. Sendo assim, configurado está o dano moral. Por seu turno, como se trata de relação de consumo, não há falar em responsabilidade subjetiva. No caso, o evento do consumo se verificou, gerando lesão ao patrimônio jurídico da parte autora. Os artigos 12 e 14 do CDC são precisos ao determinar que a responsabilidade independe da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano. Assim, entendo configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, tendo em vista que houve irregularidade na cobrança do empréstimo, considerando a abusividade do contrato firmado. Noutro giro, a conduta da empresa revela uma abusividade que não pode ser premiada, devendo ser rechaçada pelo Judiciário. Contudo, observando que houve empréstimo do valor, entendo razoável fazer uma compensação, devendo a empresa arcar com a devolução apenas do que exceder à quantia para o pagamento do valor financiado. Aqui, cabe esclarecer que a devolução da quantia, em simples operação de subtração entre o que fora emprestado e o que se pagou, revelaria enriquecimento sem causa da parte autora, haja vista a necessidade de remuneração do serviço prestado pelo requerido. Em razão disso, deve incidir, sobre a quantia emprestada, o patamar fixado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (1,5 X taxa média de juros), que, levando em conta a média de juros aplicável à época da celebração do mútuo, deve ser de 11,7% ao mês, consideradas 12 (doze) prestações, levando em conta o valor inicial das prestações. Neste particular, registro que, entre os anos de 2019 e 2020, o autor efetuou o pagamento de parcelas que totalizam R$ 6.202,60 (seis mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos). Enquanto isso, cabe ressaltar que foi creditado em favor do autor, pelo réu, o valor de R$ 2.131,69 (dois mil, cento e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), fato não impugnado pelo acionante. Por fim, considerando que as cobranças feitas pelo demandado se deu embasada em contrato firmado com a parte autora, ainda que agora reconhecido como abusivo, entendo como justificadas aquelas, não havendo que se falar em repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5º, X da Constituição Federal, arts. 14 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação, para Revisar o contrato firmado entre as partes (nº 064780021174) e: a) CONDENAR a instituição financeira ré a devolver o valor descontado indevidamente, de forma simples, considerando a quitação da avença após o pagamento de 12 (doze) prestações mensais, com aplicação de taxa mensal de juros de 11,7%, montante aquele a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária pelo INPC da data de cada desconto; e b) CONDENAR o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês da data da celebração do contrato e correção monetária a contar desta sentença até o efetivo pagamento. Acaso não haja valores a serem restituídos ao autor, mas sim a pagar, poderá a requerida compensá-los com a quantia arbitrada a título de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 03/03/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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