Procedimento Comum Cível 0800567-67.2019.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800567-67.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria de Jesus Mesquita Réu: Banco Pan S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800567-67.2019.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Maria de Jesus Mesquita em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) a contratação foi regular; f) não houve dano moral nem material; g) não cabe a inversão do ônus da prova; h) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito; e i) o autor litiga de má-fé. Além disso, veiculou pedido pugnando pela condenação da parte autora a restituir os valores emprestados. Intimado a apresentar réplica, a parte autora não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Outrossim, oficie-se à Agência da Caixa Econômica Federal (nº 0766) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve saque da quantia de R$ 8.251,75 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), entre os dias 18/05/2015 e 20/05/2015, esclarecendo quem sacou as mesmas, remetendo as respectivas microfilmagens, se possível. O referido expediente deverá ir acompanhado do documento de ID nº 39158283, p. 01. Intimem-se. Timbiras/MA, 05/10/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOFRE SARAIVA NETO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(91)