Procedimento Comum Cível 0800249-16.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800249-16.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELICILDA SANTOS SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800249-16.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela Antecipada e Pedido Indenizatório ajuizada por Elicilda Santos Silva em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduziu que mantinha com o réu uma conta-corrente e outra salário, bem como que contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor, cujas prestações eram descontadas na segunda. Alegou que, não obstante tenha solicitado a portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, o demandado vem procedendo, de forma indevida, com descontos de parcelas de contratos de financiamento de veículo, CDC e crédito salário, automaticamente, sem repassar o valor integral de sua remuneração para o novo banco. Ela reforça que a cédula de contrato de empréstimo por ela assinada prevê, de forma expressa, que os descontos se dariam exclusivamente em sua conta-corrente. Juntou os documentos. Decisão de ID n° 45393549 concedeu a antecipação da tutela. Embargos de declaração apresentados pela autora no ID n° 45982488. Decisão de ID n° 46019568 desacolhendo os embargos declaratórios. Pedido de aditamento à inicial formulado pela autora no ID n°.46290507. Manifestação do demandado no ID n° 46636788, informando a interposição de Agravo de Instrumento, face à decisão que concedeu a antecipação de tutela. No ID n° 47344943, consta decisão proferida por este juízo, indeferindo o pedido formulado pela parte autora, no qual pugnava pela extensão dos efeitos da tutela antecipada a todo e qualquer desconto feito pelo demandado na em sua conta-salário. Cópia da decisão que julgou parcialmente procedente o Agravo de Instrumento foi juntada no ID n° 47989078. Audiência de conciliação realizada no ID n° 48759144, restando infrutífera a autocomposição. Na ocasião, a parte autora pugnou pela majoração das astreintes outrora fixadas, sob o argumento de que o demandado estaria deliberadamente descumprindo a obrigação imposta em sede de limiar. Manifestação apresentada pelo requerido no ID n° 49175069, rebatendo a alegação de descumprimento da medida liminar. No ID n° 49786218, o requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) a forma de cobrança é legítima; c) não houve dano moral; e d) não cabe a inversão do ônus da prova. A peça de resposta veio acompanhada dos documentos. Intimado para apresentar réplica, a parte autora não o fez (ID n° 51864721). Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 54079417, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Na mesma decisão foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, tendo as partes se manifestado (ID n° 64822942 e ID n° 63650925). Decisão indeferindo o pedido de reconsideração quanto à revogação dos benefícios da justiça gratuita à parte autora no ID n° 65211588. Audiência de instrução realizada no ID n° 69876202, quando foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte demandada. Na ocasião, as partes apresentaram alegações finais remissivas às suas postulações iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido para que se abstenha de efetuar quaisquer descontos em sua conta-salário para amortizar empréstimos, bem como o remanejamento de créditos dela para quitar débitos da conta-corrente, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que permitam a referida prática, além do pagamento de indenização por danos morais. As contas-salário ou de registro estão regulamentadas na Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402, de 06/09/2006, a qual dispõe: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Por seu turno, o art. 2º, § 1º, II, do referido ato normativo permite "a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil". Com isso, há permissão para que, havendo prévia autorização do consumidor, a instituição bancária mutuária proceda a descontos das respectivas prestações na conta de registro. Destaque-se que, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, em sede de recursos repetitivos, que não há óbice legal à tal prática, desde que previamente autorizada pelo consumidor. A tese relativa ao aludido julgado foi a seguinte: "Tema 1.085 - São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." No caso em tela, observa-se que a autora firmou três contratos de mútuo com o réu, sendo eles: a) BB Crédito Veículo nº 933368339; b) BB Crédito Automático nº 922090693; e c) BB Crédito Salário nº 931678409. Quanto ao primeiro, o demandado juntou, no ID nº 49786220, cópia integral do mesmo, onde consta, mais especificamente no item n° 17.3 (ID n° 49786220, p. 04), autorização para que, em não havendo saldo suficiente para amortização ou liquidação do saldo devedor na conta-corrente titularizada pela autora, o demandado possa efetuar o lançamento dos referidos débitos em qualquer conta bancária mantida por ela junto às suas agências. Nos outros dois contratos, por sua vez (ID nº 49786222 e 49786224), há autorização expressa da contratante no sentido de concordar com o débito dos respectivos saldos devedores de acordo com as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, acostado pelo réu no ID nº 49786580. As referidas Cláusulas Gerais trazem regra a ser aplicada quando não houver saldo na conta-corrente informada pelo mutuário, a saber, a contida na Cláusula Quarta, Parágrafo Nono, com o seguinte teor: PARÁGRAFO NONO - Na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR e/ou não havendo saldo suficiente na conta corrente ou na conta poupança vinculada à operação para amortização ou liquidação do saldo devedor, seja a operação de qualquer uma das modalidades previstas neste documento, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar os referidos débitos em qualquer conta que o MUTUÁRIO mantenha ou venha a manter em qualquer agência do BANCO, incluindo as contas de registro (conta salário) objeto da Resolução CMN 3.402, de 06.09.2006 e/ou as contas de poupança, exceto Poupex, nessa ordem. Destaque-se ainda que, ao ser ouvido em juízo (ID n° 69889591 e ID n° 69889592), o preposto da parte requerida informou que, em todos os contratos celebrados pelo demandado com aqueles que desejam contrair seus serviços existe a previsão expressa de que eventuais débitos poderão ser descontados na contas-salário deles e que tal informação é sempre esclarecida aos contratantes. Dessa forma, resta claro que a autora autorizou o desconto, em sua conta-salário, de valores dos empréstimos por ela firmados com o réu. Nesse ponto, aliás, merece ainda destaque o fato de que é esperado do “homem médio”, que antes de assinar algum documento ele(a) o tenha lido previamente, garantindo-se assim que teve ciência de seu inteiro conteúdo, bem como das eventuais implicações jurídicas possam resultar de tal ato. Noutra senda, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, como exposto acima, não houve conduta ilícita do requerido, razão pela qual se afasta a pretensão de responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, ficando, com isso, revogados os efeitos da decisão que concedeu antecipação da tutela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 29/06/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELICILDA SANTOS SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800249-16.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela Antecipada e Pedido Indenizatório ajuizada por Elicilda Santos Silva em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduziu que mantinha com o réu uma conta-corrente e outra salário, bem como que contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor, cujas prestações eram descontadas na segunda. Alegou que, não obstante tenha solicitado a portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, o demandado vem procedendo, de forma indevida, com descontos de parcelas de contratos de financiamento de veículo, CDC e crédito salário, automaticamente, sem repassar o valor integral de sua remuneração para o novo banco. Ela reforça que a cédula de contrato de empréstimo por ela assinada prevê, de forma expressa, que os descontos se dariam exclusivamente em sua conta-corrente. Juntou os documentos. Decisão de ID n° 45393549 concedeu a antecipação da tutela. Embargos de declaração apresentados pela autora no ID n° 45982488. Decisão de ID n° 46019568 desacolhendo os embargos declaratórios. Pedido de aditamento à inicial formulado pela autora no ID n°.46290507. Manifestação do demandado no ID n° 46636788, informando a interposição de Agravo de Instrumento, face à decisão que concedeu a antecipação de tutela. No ID n° 47344943, consta decisão proferida por este juízo, indeferindo o pedido formulado pela parte autora, no qual pugnava pela extensão dos efeitos da tutela antecipada a todo e qualquer desconto feito pelo demandado na em sua conta-salário. Cópia da decisão que julgou parcialmente procedente o Agravo de Instrumento foi juntada no ID n° 47989078. Audiência de conciliação realizada no ID n° 48759144, restando infrutífera a autocomposição. Na ocasião, a parte autora pugnou pela majoração das astreintes outrora fixadas, sob o argumento de que o demandado estaria deliberadamente descumprindo a obrigação imposta em sede de limiar. Manifestação apresentada pelo requerido no ID n° 49175069, rebatendo a alegação de descumprimento da medida liminar. No ID n° 49786218, o requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) a forma de cobrança é legítima; c) não houve dano moral; e d) não cabe a inversão do ônus da prova. A peça de resposta veio acompanhada dos documentos. Intimado para apresentar réplica, a parte autora não o fez (ID n° 51864721). Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 54079417, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Na mesma decisão foram revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, tendo as partes se manifestado (ID n° 64822942 e ID n° 63650925). Decisão indeferindo o pedido de reconsideração quanto à revogação dos benefícios da justiça gratuita à parte autora no ID n° 65211588. Audiência de instrução realizada no ID n° 69876202, quando foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte demandada. Na ocasião, as partes apresentaram alegações finais remissivas às suas postulações iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido para que se abstenha de efetuar quaisquer descontos em sua conta-salário para amortizar empréstimos, bem como o remanejamento de créditos dela para quitar débitos da conta-corrente, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que permitam a referida prática, além do pagamento de indenização por danos morais. As contas-salário ou de registro estão regulamentadas na Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402, de 06/09/2006, a qual dispõe: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Por seu turno, o art. 2º, § 1º, II, do referido ato normativo permite "a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil". Com isso, há permissão para que, havendo prévia autorização do consumidor, a instituição bancária mutuária proceda a descontos das respectivas prestações na conta de registro. Destaque-se que, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, em sede de recursos repetitivos, que não há óbice legal à tal prática, desde que previamente autorizada pelo consumidor. A tese relativa ao aludido julgado foi a seguinte: "Tema 1.085 - São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.820, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." No caso em tela, observa-se que a autora firmou três contratos de mútuo com o réu, sendo eles: a) BB Crédito Veículo nº 933368339; b) BB Crédito Automático nº 922090693; e c) BB Crédito Salário nº 931678409. Quanto ao primeiro, o demandado juntou, no ID nº 49786220, cópia integral do mesmo, onde consta, mais especificamente no item n° 17.3 (ID n° 49786220, p. 04), autorização para que, em não havendo saldo suficiente para amortização ou liquidação do saldo devedor na conta-corrente titularizada pela autora, o demandado possa efetuar o lançamento dos referidos débitos em qualquer conta bancária mantida por ela junto às suas agências. Nos outros dois contratos, por sua vez (ID nº 49786222 e 49786224), há autorização expressa da contratante no sentido de concordar com o débito dos respectivos saldos devedores de acordo com as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, acostado pelo réu no ID nº 49786580. As referidas Cláusulas Gerais trazem regra a ser aplicada quando não houver saldo na conta-corrente informada pelo mutuário, a saber, a contida na Cláusula Quarta, Parágrafo Nono, com o seguinte teor: PARÁGRAFO NONO - Na hipótese de pagamento antecipado do salário por parte do EMPREGADOR e/ou não havendo saldo suficiente na conta corrente ou na conta poupança vinculada à operação para amortização ou liquidação do saldo devedor, seja a operação de qualquer uma das modalidades previstas neste documento, o MUTUÁRIO autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar os referidos débitos em qualquer conta que o MUTUÁRIO mantenha ou venha a manter em qualquer agência do BANCO, incluindo as contas de registro (conta salário) objeto da Resolução CMN 3.402, de 06.09.2006 e/ou as contas de poupança, exceto Poupex, nessa ordem. Destaque-se ainda que, ao ser ouvido em juízo (ID n° 69889591 e ID n° 69889592), o preposto da parte requerida informou que, em todos os contratos celebrados pelo demandado com aqueles que desejam contrair seus serviços existe a previsão expressa de que eventuais débitos poderão ser descontados na contas-salário deles e que tal informação é sempre esclarecida aos contratantes. Dessa forma, resta claro que a autora autorizou o desconto, em sua conta-salário, de valores dos empréstimos por ela firmados com o réu. Nesse ponto, aliás, merece ainda destaque o fato de que é esperado do “homem médio”, que antes de assinar algum documento ele(a) o tenha lido previamente, garantindo-se assim que teve ciência de seu inteiro conteúdo, bem como das eventuais implicações jurídicas possam resultar de tal ato. Noutra senda, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, como exposto acima, não houve conduta ilícita do requerido, razão pela qual se afasta a pretensão de responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, ficando, com isso, revogados os efeitos da decisão que concedeu antecipação da tutela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 29/06/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800249-16.2021.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração quanto à não concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora (ID nº 64822942). A requerente alega que o deferimento da assistência judiciária gratuita não depende da comprovação do estado de penúria. Além disso, pugna pela isenção parcial do pagamentos das despesas processuais ou que as pague apenas ao final do processo. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Conforme nele consta, somente será possível a concessão da benesse a que efetivamente não tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Nesse ponto, peço licença para citar trecho da fundamentação contida na decisão de ID nº 54079417, onde o benefício foi negado e foi dada a possibilidade de parcelamento das despesas processuais: "Pois bem. Dos elementos trazidos aos autos, observa-se que, diversamente do que sustenta, há possibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais, eis que ela é servidor público estadual e municipal, ostentando dois vínculos de professora (ID nº 45167170 e 51864723, com renda suficiente para suportar as despesas decorrentes da presente demanda, que não se mostram altas, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00)." Ademais, em seus parágrafos 5º e 6º, o referido dispositivo legal concede ao juiz, analisadas as circunstâncias do caso concreto, relativizar o indeferimento da assistência, dispensando o adiantamento do pagamento das despesas referentes a alguns atos ou permitindo que elas sejam parceladas. Entendo que não houve demonstração de alteração do contexto fático do momento em que houve o indeferimento do benefício. Da mesma forma, também entendo que não a situação financeira ostentada pela postulante não lhe permite ter direito à isenção parcial ou a redução de despesas processuais previstas no supramencionado parágrafo 5º. Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se a requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de pagamento da primeira parcela do valor das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Timbiras, 21/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elicilda Santos Silva Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800249-16.2021.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Elicilda Santos Silva em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que é titular de conta salário e conta corrente na Agência nº 2725-1 do réu. Assevera que, embora tenha requerido a portabilidade dos seus rendimentos para o Banco Bradesco, o demandado vem debitando prestações de empréstimos na referida conta de registro, bem como transferindo valores desta para a conta corrente, a fim de amortizar os mútuos, sem que tenha havido autorização dela nesse sentido. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) a forma de cobrança é legítima; c) não houve dano moral; e d) não cabe a inversão do ônus da prova. Réplica foi apresentada no ID nº 51865727, reforçando os argumentos trazidos na exordial. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que a demandante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, O Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá indeferir a concessão das benesses da gratuidade da justiça quando existirem nos autos elementos que indiquem que os pressupostos legais para tanto estão ausentes, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. Dos elementos trazidos aos autos, observa-se que, diversamente do que sustenta, há possibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais, eis que ela é servidor público estadual e municipal, ostentando dois vínculos de professora (ID nº 45167170 e 51864723, com renda suficiente para suportar as despesas decorrentes da presente demanda, que não se mostram altas, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00). Dessa forma, entendo que a acionante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, deferível apenas a pessoas que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, diversamente da situação dela. Logo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à demandante. Não obstante isso, concedo-lhe o pagamento parcelado do adiantamento das custas iniciais, em 05 (cinco) parcelas mensais e iguais. Por sua vez, não vislumbro descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, senão vejamos. As decisões de ID nº 45393549, 45982488 e 47344943 deferiram a tutela provisória apenas no tocante ao contrato de financiamento de veículo (nº 933368339), sendo que, por um lapso deste juízo, não se estabeleceu prazo para o cumprimento da obrigação de não fazer, que foi corrigida, oportunamente, pela decisão de ID nº 47989078, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809491-13.2021.8.10.0000, em 23/06/2021, concedendo 05 (cinco) dias tanto. Enquanto isso, no documento de ID nº 47049455, o requerido comprova que, em 04/06/2021, suspendeu o débito das prestações do supracitado empréstimo da conta salário da autora. Inclusive, o extrato juntado por ela demonstra que, após a referida data, somente foram debitadas quantias atinentes a outras avenças (ID nº 51864725). Noutra senda, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se são legítimas as operações de débito em conta salário e transferência de valores desta para conta corrente para amortização de prestações relativas aos contratos de empréstimo 922090693, 931678409 e 933368339; e b) se houve dano moral sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar que sofreu dano extrapatrimonial e, ao réu, demonstrar que as práticas supramencionadas são legítimas. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Outrossim, deverá a primeira prestação do parcelamento das custas iniciais ser comprovada nos presentes autos, pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Timbiras/MA, 07/10/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NARCISO DOS SANTOS MARTINS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(32)