Execução de Título Extrajudicial 0002882-24.2017.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 106.775,63

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:02

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:55

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:18

Juntada de informações prestadas

02/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:04

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 10:33

Juntada de Ofício

12/11/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 14:13

Todas as movimentações(241)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:02

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 11:55

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:18

Juntada de informações prestadas

02/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 02:04

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 10:33

Juntada de Ofício

12/11/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:32

Juntada de informações prestadas

27/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 20:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:30

Juntada de petição

28/11/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 02:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.

13/11/2024, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 03:22

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:48

Juntada de petição

09/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:06

Juntada de informações prestadas

30/09/2024, 13:42

Juntada de petição

25/09/2024, 14:25

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 15:10

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:44

Juntada de informações prestadas

13/09/2024, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 05:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2024, 14:28

Juntada de Ofício

26/08/2024, 14:00

Juntada de Certidão

23/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:26

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:26

Juntada de petição

20/03/2024, 18:06

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:08

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:08

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:14

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:11

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 03:49

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:26

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:29

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:05

Juntada de petição

07/02/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

30/01/2024, 23:53

Publicado Intimação em 24/01/2024.

30/01/2024, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

30/01/2024, 23:53

Publicado Intimação em 24/01/2024.

30/01/2024, 23:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 11:54

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:20

Juntada de petição

27/06/2023, 17:16

Juntada de petição

14/06/2023, 12:37

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:18

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:00

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:38

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:37

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:37

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:37

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:47

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:44

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:26

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:26

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:26

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:26

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:16

Publicado Intimação em 24/03/2023.

16/04/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

16/04/2023, 12:08

Publicado Intimação em 24/03/2023.

16/04/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

16/04/2023, 12:08

Publicado Intimação em 24/03/2023.

16/04/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

16/04/2023, 12:08

Publicado Intimação em 24/03/2023.

16/04/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

16/04/2023, 12:08

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/04/2023, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

14/04/2023, 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:44

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:35

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2022, 10:20

Juntada de informações prestadas

21/10/2022, 10:19

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 17:21

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 17:21

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 17:20

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 17:20

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento nº 61241352, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado, haja vista que o comando sentencial condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, malgrado não tenha dado causa a propositura da presente demanda, devendo, portanto, o(a) embargado(a) ser condenado ao pagamento das custas em atenção ao princípio da causalidade. Por sua vez, a segunda embargante sustenta omissão no julgado, haja vista que este Juízo deixou de determinar a devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente, em razão da renegociação da dívida pelos envolvidos. Intimada, as partes embargadas apresentaram respostas no movimento nº 68584451 / ID n° 69026146. DECIDO. Com efeito, é cediço que o artigo 48 da Lei n°. 9.099/95, com redação dada pela Lei nº. 13.105/2015 estabelece que: “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, objetiva o Embargante (Banco do Nordeste do Brasil S/A) o suprimento de eventual contradição existente, no sentido do Juízo se manifestar sobre a condenação das custas remanescentes em desfavor do(a) embargado(a), com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá responder pelas despesas daí decorrentes. Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, pois proferida sentença com fundamento em desistência, como na espécie, deve-se aplicar o que consta no artigo 90, caput, do CPC, o qual prevê que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, o que leva ao entendimento de que o princípio da causalidade somente será aplicado quando o da sucumbência se mostrar insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, não sendo a hipótese dos autos. Cita-se a norma, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Nesse contexto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Em relação a alegação de omissão no julgado quanto a determinação de devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente em razão da renegociação da dívida realizada pelos envolvidos, vislumbro que assiste razão às alegações da Embargante (PG. ALVES E CIA LTDA). Vê-se, no caso, que a própria exequente noticia a renegociação da dívida e pugna pela destituição dos bloqueios subsistentes nos autos e, consequentemente, pela restituição dos valores ao(s) executado(s), vide ID n° 61153691. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para tornar sem efeito os alvarás judiciais expedidos nos autos em favor da parte exequente (Banco do Nordeste do Brasil S/A), oportunidade em que determino a imediata desconstituição da(s) penhora(s) realizadas nos autos, com a consequente restituição dos valores ao(s) executado(s). Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento nº 61241352, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado, haja vista que o comando sentencial condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, malgrado não tenha dado causa a propositura da presente demanda, devendo, portanto, o(a) embargado(a) ser condenado ao pagamento das custas em atenção ao princípio da causalidade. Por sua vez, a segunda embargante sustenta omissão no julgado, haja vista que este Juízo deixou de determinar a devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente, em razão da renegociação da dívida pelos envolvidos. Intimada, as partes embargadas apresentaram respostas no movimento nº 68584451 / ID n° 69026146. DECIDO. Com efeito, é cediço que o artigo 48 da Lei n°. 9.099/95, com redação dada pela Lei nº. 13.105/2015 estabelece que: “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, objetiva o Embargante (Banco do Nordeste do Brasil S/A) o suprimento de eventual contradição existente, no sentido do Juízo se manifestar sobre a condenação das custas remanescentes em desfavor do(a) embargado(a), com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá responder pelas despesas daí decorrentes. Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, pois proferida sentença com fundamento em desistência, como na espécie, deve-se aplicar o que consta no artigo 90, caput, do CPC, o qual prevê que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, o que leva ao entendimento de que o princípio da causalidade somente será aplicado quando o da sucumbência se mostrar insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, não sendo a hipótese dos autos. Cita-se a norma, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Nesse contexto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Em relação a alegação de omissão no julgado quanto a determinação de devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente em razão da renegociação da dívida realizada pelos envolvidos, vislumbro que assiste razão às alegações da Embargante (PG. ALVES E CIA LTDA). Vê-se, no caso, que a própria exequente noticia a renegociação da dívida e pugna pela destituição dos bloqueios subsistentes nos autos e, consequentemente, pela restituição dos valores ao(s) executado(s), vide ID n° 61153691. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para tornar sem efeito os alvarás judiciais expedidos nos autos em favor da parte exequente (Banco do Nordeste do Brasil S/A), oportunidade em que determino a imediata desconstituição da(s) penhora(s) realizadas nos autos, com a consequente restituição dos valores ao(s) executado(s). Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento nº 61241352, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado, haja vista que o comando sentencial condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, malgrado não tenha dado causa a propositura da presente demanda, devendo, portanto, o(a) embargado(a) ser condenado ao pagamento das custas em atenção ao princípio da causalidade. Por sua vez, a segunda embargante sustenta omissão no julgado, haja vista que este Juízo deixou de determinar a devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente, em razão da renegociação da dívida pelos envolvidos. Intimada, as partes embargadas apresentaram respostas no movimento nº 68584451 / ID n° 69026146. DECIDO. Com efeito, é cediço que o artigo 48 da Lei n°. 9.099/95, com redação dada pela Lei nº. 13.105/2015 estabelece que: “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, objetiva o Embargante (Banco do Nordeste do Brasil S/A) o suprimento de eventual contradição existente, no sentido do Juízo se manifestar sobre a condenação das custas remanescentes em desfavor do(a) embargado(a), com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá responder pelas despesas daí decorrentes. Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, pois proferida sentença com fundamento em desistência, como na espécie, deve-se aplicar o que consta no artigo 90, caput, do CPC, o qual prevê que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, o que leva ao entendimento de que o princípio da causalidade somente será aplicado quando o da sucumbência se mostrar insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, não sendo a hipótese dos autos. Cita-se a norma, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Nesse contexto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Em relação a alegação de omissão no julgado quanto a determinação de devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente em razão da renegociação da dívida realizada pelos envolvidos, vislumbro que assiste razão às alegações da Embargante (PG. ALVES E CIA LTDA). Vê-se, no caso, que a própria exequente noticia a renegociação da dívida e pugna pela destituição dos bloqueios subsistentes nos autos e, consequentemente, pela restituição dos valores ao(s) executado(s), vide ID n° 61153691. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para tornar sem efeito os alvarás judiciais expedidos nos autos em favor da parte exequente (Banco do Nordeste do Brasil S/A), oportunidade em que determino a imediata desconstituição da(s) penhora(s) realizadas nos autos, com a consequente restituição dos valores ao(s) executado(s). Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento nº 61241352, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado, haja vista que o comando sentencial condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, malgrado não tenha dado causa a propositura da presente demanda, devendo, portanto, o(a) embargado(a) ser condenado ao pagamento das custas em atenção ao princípio da causalidade. Por sua vez, a segunda embargante sustenta omissão no julgado, haja vista que este Juízo deixou de determinar a devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente, em razão da renegociação da dívida pelos envolvidos. Intimada, as partes embargadas apresentaram respostas no movimento nº 68584451 / ID n° 69026146. DECIDO. Com efeito, é cediço que o artigo 48 da Lei n°. 9.099/95, com redação dada pela Lei nº. 13.105/2015 estabelece que: “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, objetiva o Embargante (Banco do Nordeste do Brasil S/A) o suprimento de eventual contradição existente, no sentido do Juízo se manifestar sobre a condenação das custas remanescentes em desfavor do(a) embargado(a), com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá responder pelas despesas daí decorrentes. Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, pois proferida sentença com fundamento em desistência, como na espécie, deve-se aplicar o que consta no artigo 90, caput, do CPC, o qual prevê que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, o que leva ao entendimento de que o princípio da causalidade somente será aplicado quando o da sucumbência se mostrar insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, não sendo a hipótese dos autos. Cita-se a norma, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Nesse contexto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Em relação a alegação de omissão no julgado quanto a determinação de devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente em razão da renegociação da dívida realizada pelos envolvidos, vislumbro que assiste razão às alegações da Embargante (PG. ALVES E CIA LTDA). Vê-se, no caso, que a própria exequente noticia a renegociação da dívida e pugna pela destituição dos bloqueios subsistentes nos autos e, consequentemente, pela restituição dos valores ao(s) executado(s), vide ID n° 61153691. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para tornar sem efeito os alvarás judiciais expedidos nos autos em favor da parte exequente (Banco do Nordeste do Brasil S/A), oportunidade em que determino a imediata desconstituição da(s) penhora(s) realizadas nos autos, com a consequente restituição dos valores ao(s) executado(s). Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento nº 61241352, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado, haja vista que o comando sentencial condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, malgrado não tenha dado causa a propositura da presente demanda, devendo, portanto, o(a) embargado(a) ser condenado ao pagamento das custas em atenção ao princípio da causalidade. Por sua vez, a segunda embargante sustenta omissão no julgado, haja vista que este Juízo deixou de determinar a devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente, em razão da renegociação da dívida pelos envolvidos. Intimada, as partes embargadas apresentaram respostas no movimento nº 68584451 / ID n° 69026146. DECIDO. Com efeito, é cediço que o artigo 48 da Lei n°. 9.099/95, com redação dada pela Lei nº. 13.105/2015 estabelece que: “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça. Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”. De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo. In casu, objetiva o Embargante (Banco do Nordeste do Brasil S/A) o suprimento de eventual contradição existente, no sentido do Juízo se manifestar sobre a condenação das custas remanescentes em desfavor do(a) embargado(a), com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá responder pelas despesas daí decorrentes. Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, pois proferida sentença com fundamento em desistência, como na espécie, deve-se aplicar o que consta no artigo 90, caput, do CPC, o qual prevê que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, o que leva ao entendimento de que o princípio da causalidade somente será aplicado quando o da sucumbência se mostrar insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo, não sendo a hipótese dos autos. Cita-se a norma, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Nesse contexto, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Em relação a alegação de omissão no julgado quanto a determinação de devolução dos valores penhorados e não levantados pela parte exequente em razão da renegociação da dívida realizada pelos envolvidos, vislumbro que assiste razão às alegações da Embargante (PG. ALVES E CIA LTDA). Vê-se, no caso, que a própria exequente noticia a renegociação da dívida e pugna pela destituição dos bloqueios subsistentes nos autos e, consequentemente, pela restituição dos valores ao(s) executado(s), vide ID n° 61153691. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para tornar sem efeito os alvarás judiciais expedidos nos autos em favor da parte exequente (Banco do Nordeste do Brasil S/A), oportunidade em que determino a imediata desconstituição da(s) penhora(s) realizadas nos autos, com a consequente restituição dos valores ao(s) executado(s). Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:42

Outras Decisões

08/09/2022, 12:58

Conclusos para decisão

04/07/2022, 10:58

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 00:06

Juntada de contrarrazões

10/06/2022, 16:51

Juntada de petição

06/06/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, consoante preceitua o parágrafo 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Intime-se por meio do advogado. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, 19/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:51

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:19

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:28

Juntada de embargos de declaração

29/03/2022, 17:52

Juntada de embargos de declaração

29/03/2022, 11:54

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu(ré): P.G. ALVES E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NATALIA DINIZ NOVATO - MA15584 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0002882-24.2017.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de P. G. ALVES E CIA LTDA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. O feito seguiu seu curso regular, sendo informado pela parte exequente, através da petição de ID nº 61153691, que o(s) executado(s) regularizaram a dívida com a instituição financeira, ora credora, mediante renegociação da operação de crédito. Ao final, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse superveniente no prosseguimento da presente demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação. A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. No caso em testilha, a parte Exequente informou a este Juízo que o(s) executado(s) regularizaram a dívida mediante renegociação da operação de crédito, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos. Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado. Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse da parte Exequente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINO a desconstituição da penhora realizadas nos autos, com a consequente restituição dos valores ao(s) executado(s). Custas pelo Exequente. Sem honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, com as cautelas de praxe, caso seja solicitado. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 18/02/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 13:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/03/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 15:22

Juntada de petição

17/02/2022, 09:22

Juntada de Certidão

16/02/2022, 20:11

Juntada de Certidão

10/02/2022, 17:34

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 21:46

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 21:46

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 21:46

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 21:46

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 10:48

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 11:52

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 11:52

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 11:20

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:55

Publicado Intimação em 22/09/2021.

26/09/2021, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

26/09/2021, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 19:33

Conclusos para despacho

09/09/2021, 11:17

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:04

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:04

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:57

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:57

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:25

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:15

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 09:09

Juntada de protocolo BACENJUD

16/06/2021, 17:38

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:34

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:34

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:34

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:18

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:18

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:18

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 14:39

Juntada de

27/04/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 20:06

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:41

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 24/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 18:28

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 14:09

Conclusos para despacho

26/01/2021, 14:54

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ NOVATO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 05:23

Juntada de petição

11/12/2020, 17:10

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 09:58

Juntada de petição

30/09/2020, 10:16

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

17/09/2020, 16:11

Juntada de protocolo BACENJUD

17/09/2020, 16:10

Juntada de petição

10/08/2020, 11:18

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2020, 10:19

Outras Decisões

03/04/2020, 10:01

Conclusos para despacho

05/03/2020, 12:50

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 01:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 11:44

Juntada de Certidão

06/02/2020, 11:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/02/2020, 11:34

Recebidos os autos

06/02/2020, 11:34

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 11:55

Despacho

•05/06/2025, 14:13

Despacho

•24/03/2025, 20:25

Despacho

•27/10/2024, 11:34

Despacho

•22/09/2024, 15:10

Despacho

•15/08/2024, 15:52

Despacho

•14/02/2024, 15:26

Despacho

•22/01/2024, 11:54

Despacho

•28/05/2023, 15:11

Despacho

•20/03/2023, 18:44

Decisão

•08/09/2022, 12:58

Despacho

•19/05/2022, 18:51

Sentença

•15/03/2022, 14:22

Despacho

•11/11/2021, 10:48

Despacho

•12/09/2021, 19:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/02/2026, 11:55

Despacho

14/09/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

•05/06/2025, 14:13

Despacho

•24/03/2025, 20:25

Despacho

•27/10/2024, 11:34

Despacho

•22/09/2024, 15:10

Despacho

•15/08/2024, 15:52

Despacho

•14/02/2024, 15:26

Despacho

•22/01/2024, 11:54

Despacho

•28/05/2023, 15:11

Despacho

•20/03/2023, 18:44

Decisão

•08/09/2022, 12:58

Despacho

•19/05/2022, 18:51

Sentença

•15/03/2022, 14:22

Despacho

•11/11/2021, 10:48

Despacho

•12/09/2021, 19:33

Despacho

•20/04/2021, 20:06

Despacho

•05/03/2021, 14:09

Despacho

•03/04/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 11:42