Procedimento Comum Cível 0800599-38.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800599-38.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800599-38.2020.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada (ID nº 63166921), buscando a eliminação de obscuridade que inquinaria a Sentença de ID nº 59609671. Com efeito, alega o embargante que referida decisão foi obscura, em relação aos seguintes pontos: a) ter considerado a lide em tela como de consumo; b) c) não ter observado o acordo extrajudicial de ID nº 38202711; e c) não ter apreciado o pedido de justiça gratuito por ele requerido na peça de resposta. Instada a se manifestar, o embargado se manteve inerte (ID nº 68084424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Merece prosperar em parte as alegações do embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os incisos I e III supramencionado diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir obscuridade ou omissão. Analisando as referidas postulações do requerido, observo que a decisão vergastada trouxe apreciação judicial em relação a todas as questões levantadas, apesar de conter a necessidade de alguns retoques. Inicialmente, considerando o comando normativo contido nos arts. 82, § 2º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, caberá ao vencido arcar com o pagamento das despesas que o vencedor tenha antecipado, bem como com os honorários devidos ao advogado patrocinador da demanda vencedora. No caso em tela, considerando que a ação foi julgada procedente, não se mostra correta a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo tal ônus do réu. Consequentemente, a sentença conteve obscuridade ao condenar o ora embargado, devendo as referidas despesas processuais serem arcadas pelo acionado. Não obstante isso, a segunda parte do capítulo sentencial ora apreciado merece ser mantido, haja vista que o requerido preenche os requisitos para a concessão das benesses do art. 98 do Código de Processo Civil. Por sua vez, também entendo como descontextualizada a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, eis que não envolve relação de consumo, mas sim administrativa. Contudo, há que se registra que tal utilização não teve o condão de invalidar a decisão embargada, a qual recebeu a devida fundamentação jurídica e fática. Nesse contexto apontou-se o preenchimento dos requisitos do art. 1.228 do Código Civil, em razão da desobediência do réu a obrigação assumida em transação extrajudicial previamente firmada. A aludida conclusão se chegou a partir do não cumprimento, por ele, do ônus da prova, desvinculado da norma do Código Consumerista, mas sim do art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil. Por fim, a fundamentação indicada no parágrafo anterior levou em conta, exatamente, o Acordo de ID nº 38202711 e a fotografia impressa na peça vestibular, não ocorrendo omissão da sentença. Nesse ponto, embora não concorde com o provimento judicial, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em verdade, o que se afigura é uma discordância quanto aos fundamentos para a decisão, não sendo os embargos de declaração o expediente processual adequado para tal reforma. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (NCPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento daquilo já decidido. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios apresentados, para: a) impor ao embargante, e não ao embargado, os ônus da sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade do pagamento restará suspensa, em homenagem ao art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e b) desconsiderar a relação mantida entre as partes como relação de consumo, afastando a aplicação da inversão do ônus da prova garantida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mantém-se incólumes os demais termos da sentença combatida. Intimem-se. Timbiras, 29/06/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TIMBIRAS/MA RÉU: PEDRO EGÍDIO MEIRELES SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800599-38.2020.8.10.0134 Trata-se de AÇÃO Reivindicatória de Propriedade Para Embargo e Demolição de Obra Nova C.C. Pedido Liminar ajuizada pelo Município de Timbiras/MA em face de Pedro Egídio Meireles, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que demandado iniciou a construção irregular de uma edificação dentro da área do mercado público municipal, bem como descumpriu as cláusulas do acordo extrajudicial celebrado entre eles. Juntou documentos. Decisão concedendo a medida liminar no ID n° 38814362. Citado, o réu contestou no ID nº 40956693. Na contestação, o demandado apresentou reconvenção. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 41008050, sem que tenha havido autocomposição da lide. Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez, no ID nº 42025225. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 43654390, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, não tendo apenas as partes se manifestado quanto a ela (ID nº 58870016). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido a restituir o imóvel sob litígio, com a expedição de mandado de imissão na posse e, a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de reconvenção, o demandado busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, as ações reivindicatórias tem como base o direto que o proprietário tem, de reaver a posse da coisa que está indevidamente com terceiro. Tal pleito tem como fundamento o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário. Com isso, a posse pode ser retirada do possuidor apenas por pelos meios legais, não havendo que se falar em esbulho, turbação ou ameaça, quando caberia defesa por parte do possuidor, até mesmo contra o dono da coisa. Ademais, cumpre ressaltar que uma ação reivindicatória necessita, via de regra, que sejam preenchidos alguns requisitos específicos, a saber: a) prova da propriedade do bem pelo autor; b) prova da posse injusta exercida pelo réu; e c) a perfeita individualização do bem. Esse entendimento é evidenciado no art. 1.228, caput, do Código Civil, que para melhor ilustração segue transcrito abaixo. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é do Município de Timbiras/MA. Por seu turno, incumbe ao réu, que alega não ter ampliação da área já ocupada, trazer aos autos laudo demonstrando que a construção atende às exigências descritas no acordo de conceção entabulado entre as partes, bem como comprovar se houve dano moral sofrido pela parte autor. Não obstante isso, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos qualquer laudo ou outro documento capaz de comprovar que a construção por ele promovida atende às cláusulas dispostas no acordo extrajudicial entabulado entre as partes. Além do mais, analisando detidamente a imagem anexada no ID n° 38202703, percebe-se que a construção está localizada na entrada principal do mercado público municipal, limitando demasiadamente a livre circulação de pessoas no local. Por sua vez, no ID n° 38202710, o autor junta cópia de Termo Notificação, em 19/11/2018, por meio do qual fica o réu ciente, em 19/11/2018, de que a construção é irregular. Por fim, no ID n° 38202703 o demandante juntou vídeo, no qual é possível ver que a referida construção fora realizada, durante a noite, fora dos termos do acordo entabulado entre as partes. Destaque-se ainda que o imóvel objeto do presente litígio fora ainda objeto de Mandado de Segurança impetrado pelo ora réu, contra o Prefeito Municipal e o Secretário de Infraestrutura (Processo n° 1079-20.2018.8.10.0134), que teve a segurança denegada. Noutro giro, quanto ao pedido formulado pelo réu em sede de reconvenção, entendo que não houve dano moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Em demandas como esta busca-se reparação extrapatrimonial em razão da angústia causada pela privação temporária de renda necessária para sobrevivência. Ocorre, contudo, que o ato praticado pelo ente público, embora possa ter sido entendido como ilícito pelo demandado, não desbordou do mero dissabor, inevitável nesse tipo de ação, onde o possuidor do bem público passa tratar a coisa como sendo sua. O fato de o requerido ter celebrado acordo extrajudicial lhe permitindo a construção de um box no mercado público municipal não gera, por si só, o direito de receber indenização por danos morais, caso o ente público identifique irregularidades que impeçam a continuidade da concessão, como é o caso específico dos autos. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para condenar a parte ré a restituir ao autor o imóvel objeto do litigio. Consequentemente, Julgo Improcedente o pedido formulado na reconvenção. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse, nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 25/01/2022. Iran Kurban Filho Juiz de Direito respondendo

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EGIDIO MEIRELES em 01/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)