Procedimento Comum Cível 0801606-06.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801606-06.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: CREUNICE DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ELTON CARLOS GONCALVES - SP337408 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID...., A SEGUIR TRANSCRITO(A): "Vistos etc. CREUNICE DA SILVA, juntamente com a parte requerida REU: BANCO BRADESCO S.A., firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerida. Honorários advocatícios conforme acordado. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal. Expeça-se o alvará judicial, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 25/07/2022."datada e assinada pela Dra. ELAILE SILVA CARVALHO. Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0801606-06.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUNICE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Recebido hoje. 0801606-06.2022.8.10.0034 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação anulatória de contrato e de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela, alegando a parte autora, em suma, que surpreendeu-se ao verificar que estavam sendo efetuados descontos referentes a RMC, mas que não contratou cartão junto ao réu e que a situação tem lhe causado sérios desgastes. Dos autos, depreende-se que não há prova inequívoca de que não houve a realização do empréstimo por parte da requerente, já que se limita a afirmar que não realizou a contratação, não colacionando nada que comprove a má fé de terceiros ou a negligência da instituição bancária promovida. Outrossim, quanto aos demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, entendo não estarem presentes, pois não verificado o perigo de dano – considerando que os descontos iniciaram em 05/12/2016 – nem o propósito protelatório da parte ré. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Na oportunidade, manifeste o réu (des)interesse na realização da audiência de conciliação. De todo modo, esteja ciente o requerido que, consoante tese firmada no IRDR 53983/2016 pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação digladiada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Cumpra-se. Codó-MA, 18/03/2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

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