Execução de Título Extrajudicial 0000024-97.1995.8.10.0115 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000024-97.1995.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTINHO CASTRO DUCARMO FERREIRA ADVOGADO: WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA ( OAB 4526-MA ) e JOAQUIM DE JESUS SANTOS DE SOUSA (OAB 5586-MA) EXECUTADO: AGENOR BRANDÃO LIMA FILHO e ALTELINO ALMEIDA LIMA ADVOGADO: JOÃO DE CASTRO COSTA NETO (OAB 14232-MA) SENTENÇA Agenor Brandão Lima Filho, que figura como executado na presente demanda, opôs exceção de pré-executivadade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente apresentou manifestação na fl. 145, requerendo o indeferimento da exceção oposta. É o relatório. Decido. O executado Agenor Brandão Lima Filho apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente apontando que às fl. 85 foi concedido prazo de 05 dias ao excepto para se manifestar acerca da certidão de fl. 83 e este somente manifestou seu interesse no dia 19/08/2016, após 01 ano após a sua intimação. Entendo que não assiste razão ao excipiente. O exequente foi intimado do ato ordinatório anexado na fl. 83 em 12/06/2014, conforme cópia do Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 107/2014, página 1.138 (fl.85). Decorrido o prazo ali assinalado, houve certidão da Secretaria, em 18/06/2014 (fl. 85v), ficando os autos conclusos para deliberação judicial. No dia 30/07/2015 foi proferido despacho, determinando a intimação pessoal do exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar seu interesse no prosseguimento do feito. O mandado foi efetivamente cumprido e juntado aos autos em 20/08/2015 (fls. 87v/89), havendo manifestação positiva do credor em 19/08/2015. O processo não pode ficar paralisado por tempo indefinido, aguardando diligência das partes. No entanto não é esse o caso dos autos, na medida em que não houve qualquer advertência de extinção do processo no caso de silêncio do exequente acerca da certidão negativa do oficial de justiça exarada na fl. 85. Veja-se que no ato subsequente à certidão de decurso de prazo, este juízo determinou a intimação do exequente para, no prazo legal, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, registrando advertência de que o silêncio importaria extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, II, §1º do CPC/73, vigente naquela época). Em seguida, de forma tempestiva, o exequente manifestou interesse, juntando declaração de bens da parte contrária. Ademais, pela sistemática processual vigente, somente se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de ausência de bens penhoráveis ou não localização do executado, seguindo requisitos previstos no art. 921, os quais transcrevemos abaixo: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Assim, entendo que não houve sequer os atos antecedentes para eventual declaração de ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito não foi suspenso e nem ficou paralisado por conduta do exequente. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000024-97.1995.8.10.0115 (241995) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO P/QUANTIA CERTA C/DEVEDOR SOLVENTE Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executivdade oposta por Agenor Brandão Lima Filho. Intime-se o executado Agenor Brandão Lima Filho acerca do auto de penhora, no endereço fornecido na fl. 145. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, 02 de fevereiro de 2021. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENOR BRANDAO LIMA FILHO em 23/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENOR BRANDAO LIMA FILHO em 30/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)