Cumprimento de sentença 0800456-87.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800456-87.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NOVAMIL MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MAXWELL SINKLER SALESNETO - MA9385-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Requerido: ADAILTON JOAQUIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800456-87.2021.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema SISBAJUD, penhora de valores, utilizando o sistema teimosinha, por 30 dias. na quantia de R$ 21.777,73 (vinte e um mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), intimando o devedor do ato e para embargar, caso seja procedido penhora parcial ou total. b) Frustrada tentativa de penhora, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SPC e SERASA, através do sistema SERASAJUD; Cumpra-se. Int. São Luís/MA, 07/07/2022 Maria José França Ribeiro Juíza de Direito São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

12/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)