Cumprimento de sentença 0803964-41.2021.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803964-41.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCOS/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A APELADA: MARIA CÉLIA DOS SANTOS ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA13965-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR Nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Ausência de comprovação de que o aposentado foi “prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote. Configurada a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, e seu consequente dever de indenizar. 4. Manutenção do quantum fixado na sentença, em respeito às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 5. Apelo conhecido e desprovido. RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra a sentença proferida pelo juiz de direito da Comarca de Penalva (ID 25899684), que julgou pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação anulatória de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA CÉLIA DOS SANTOS, ora apelada. Afirma a autora/ apelada, na inicial do feito (ID 15899656), que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos relacionados a tarifas bancárias de serviços por ela não contratados. Na sentença proferida, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela ora apelada, nos termos abaixo (ID 25899684 – pág. 29): “a) condenar BANCO BRADESCO SA ao cancelamento do contrato e das cobranças a título em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos; b) condenar o BANCO BRADESCO SA a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO SA a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação. Em seu recurso (ID 15899688), o apelante requer, preliminarmente, o desprovimento do benefício da justiça gratuita. Sustenta, ainda, a falta de interesse de agir da consumidora apelada, pedindo, ao final, o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução de mérito e a nulidade da sentença ora combatida. Quanto ao mérito, sustenta que a sentença merece ser reformada, alegando, em síntese, que são legítimos os descontos realizados, já que o banco se limitou a praticar o que foi acordado pelas partes. Destaca, mais, que: não restaram caracterizados os danos morais e que estes foram fixados de forma desproporcional; agiu em exercício regular de seu direito, inexistindo desconto indevido; não foi demonstrada a má-fé para que se dê a condenação em restituição em dobro. Requer, que os juros sejam aplicados a partir do trânsito em julgado da ação ou após o julgamento deste recurso. Assim, pugna, pelo provimento do presente apelo, com a reforma da sentença ora combatida em todos os seus termos, julgando-se improcedentes a condenação por dano moral ou, alternativamente, a sua minoração. Caso seja mantida a indenização por danos materiais, requer sua aplicação na forma simples e não dobrada. Ao final, pede a redução do quantum dos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. (ID 15899695) A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 16871128), manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento das preliminares suscitadas, não opinando quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, com preparo comprovado, conheço do apelo. A questão posta em debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta da autora/ apelada na qual recebe seu benefício previdenciário, segundo ela sem que houvesse prévia contratação e/ou autorização. Conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4): “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (grifo nosso) E, especificamente, quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: “Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada.” Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, a autora juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelante, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não se tem, portanto, a prova de que a aposentada foi “prévia e efetivamente informada pela instituição financeira” acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. Assim, na forma da tese transcrita, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à consumidora, e o consequente dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito em dobro, observa-se que não restou demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, do contrário, segue afirmando a contratação sem trazer qualquer espécie de prova. Assim, merece ser mantida a sentença também nesse ponto, quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, considera-se que, na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Sendo impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), verifica-se que foi fixado respeitando os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Ademais, o valor é condizente com o fixado por esta Terceira Câmara Cível em vários casos semelhantes, não havendo nenhuma circunstância fática específica a justificar sua redução. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que a condenação encontrou seu fundamento nos exatos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que sua fixação será feita em percentual a incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, considerando a natureza, a importância, o trabalho realizado e o tempo exigido para o deslinde da causa. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803964-41.2021.8.10.0110 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)