Cumprimento de sentença 0801441-58.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801441-58.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:24

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 15:12

Juntada de Certidão

13/09/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 17:07

Conclusos para decisão

05/09/2022, 11:26

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:26

Juntada de petição

30/08/2022, 09:57

Juntada de petição

29/08/2022, 19:25

Juntada de protocolo

25/08/2022, 11:36

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801441-58.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: RAFAEL ALVES BELO Advogado(s) do reclamante: RONILDO FROZ SOUZA (OAB 21012-MA) EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) executada intimada(s) do(a) CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: Considerando que houve penhora on-line de contas da parte executada, certifico que expedi carta de intimação à mesma para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 22 de agosto de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 09:43

Juntada de Certidão

18/08/2022, 17:29

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 17:07

Petição

•29/07/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAFAEL ALVES BELO ADVOGADO: Dr. RONILDO FROZ SOUZA (OAB/MA nº 21.012) RECORRIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA nº 6.100) RELATORA: JUÍZA ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 648/2022-1 EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DIREITO DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS PARA PAGAMENTO DA FATURA DE COMPETÊNCIA 06/2020 – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRAVA, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE – VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO – ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO RELATIVO AOS DANOS MORAIS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DEMANDADA E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022. RECURSO INOMINADO Nº 0801441-58.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para o fim de julgar procedente o pedido de condenação da concessionária requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), sentença mantida nos demais termos pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão do parcial provimento do apelo. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de março de 2022. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, preparo dispensado diante do benefício da gratuidade, vide ID.12599014, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte autora no ID 12599000, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que, confirmando a liminar deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, apenas para o fim de determinar que a reclamada proceda à retificação da fatura de competência 06/2020, vinculada à Conta Contrato nº 1423509, constando todos os dados corretos, notadamente endereço, categoria, mês de competência e com código de barras válido, emitindo-a com nova data de vencimento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa. Sustenta em suas razões recursais que restou comprovado por vasto acervo probatório as sucessivas falhas na prestação dos serviços da concessionária recorrida na resolução do problema de emissão de nova fatura para pagamento concernente ao mês 06/2020 com código de barras válido e demais dados corretos vinculados à conta Contrato sob nº 1423509, bem como pela perda de tempo útil ao ter que se deslocar ao posto de atendimento da demandada para sanar a questão, em meio a pandemia e por se tratar de pessoa idosa. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente seu pleito de indenização por danos morais, além da condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, na qual defende a manutenção da sentença guerreada (ID 12599011). Examinando detidamente os autos, observo que a sentença proferida deve ser reformada, em parte. Fundamento. Note-se que nos autos não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consonância com o disposto no art. 3°, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Em hipóteses como a da espécie, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a concessionária que presta o serviço de distribuição de energia, o que autoriza, à luz da disciplina consumerista, a inversão do onus probandi. No caso concreto, a despeito dos sucessivos protocolos de atendimento realizados pela parte recorrente no intuito de resolver o problema concernente ao impedimento do pagamento da sua fatura de consumo de competência 06/2020, haja vista os vários erros verificados na referida conta pela própria concessionária requerida, após a análise da reclamação feita pelo consumidor, ainda assim a ré não envidou esforços para dirimir administrativamente a celeuma a qual deu azo, pois não emitiu nova fatura do mês de junho/2020 para quitação com as devidas retificações dos dados vinculados à conta contrato sob nº 1423509, bem como com código de barras válido. Nesse ínterim, o contexto fático narrado pelo consumidor possui verossimilhança. Caberia, por oportuno, à empresa ré elidir os argumentos coligidos ou apresentar eventual causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Evidente, nesse contexto, a falha na prestação de serviços perpetrada pela recorrida, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista, em razão das incessantes tentativas frustradas do consumidor em obter a mencionada conta para pagamento, sofrendo constantemente o receio de ter o serviço de energia elétrica suspenso em sua unidade consumidora ante o inadimplemento da mesma, assim como de ter seu nome indevidamente inscrito no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), em evidente omissão e falha na prestação de serviços da empresa reclamada, levando-se em consideração, ainda, o longo período de tempo para a resolução de uma questão aparentemente simples. Portanto, a situação fática posta a exame claramente supera um mero dissabor ou aborrecimento, diante da recalcitrância da concessionária em solucionar a celeuma, possibilitando ao consumidor efetuar o pagamento de sua fatura. Adscreva-se, ainda, que além das reclamações administrativas feita nos canais digitais, sem êxito, o reclamante se viu obrigado a ajuizar uma ação, com a finalidade de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de impedir a negativação de seu nome nos órgãos de inadimplência, tanto que a liminar requerida fora concedida e após ratificada na sentença a quo, circunstância que o colocou em situação de manifesta vulnerabilidade. Frise-se que o recorrente tentou a resolução administrativa imediatamente, bem como ajuizou a presente ação dois meses após o vencimento da fatura do mês 06/2020, após inúmeros pareceres da ré que apesar de confirmarem o equívoco na geração da referida fatura, não solucionava o problema, sendo que a emissão da fatura correta só se deu após a sentença, ou seja, mais de 01 (um) ano depois do primeiro pedido administrativo. Quanto ao valor a ser indenizado, embora seja tormentosa a questão da fixação do quantum indenizatório dos danos de natureza moral, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. Assim, considerando que o valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser pago ao ora recorrente. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso da requerida e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformado a sentença, para o fim de julgar procedente o pedido de condenação da concessionária requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ), sentença mantida nos demais termos pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão do parcial provimento do apelo. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

19/04/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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