Cumprimento de sentença 0801128-26.2019.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801128-26.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA nº 9.348-A RECORRIDO: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS SANTOS ADVOGADA: DOMINGAS CRUZ GOMES – OAB/MA nº 6.227 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA ACÓRDÃO N°: 692/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DE CONTRATO ESPECÍFICO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO STJ COMO GERADORAS DE DANO MORAL IN RE IPSA – ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE MARÇO DE 2022. RECURSO Nº: 0801128-26.2019.8.10.0091 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICATU/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por maioria, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para o fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora o Juiz Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de março de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, declarando a nulidade dos descontos efetuados à título de “Cesta B Expresso”, e condenando a instituição financeira à repetição de indébito do valor de 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao dobro do indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou configurada falha na prestação de serviços, na medida em que a cobrança de tarifas bancárias se afigura prática lícita de mercado, com regulação pelo Banco Central. Aduz, nesse contexto, que pautou sua prática no exercício regular de direito. Acrescenta que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Obtempera, ainda, que não se mostra devida a repetição de indébito em dobro dos valores descontadas, eis que não comprovada a má-fé. Enfim, impugna, também, o quantum da indenização arbitrada a título de compensação por danos morais, além do valor da multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da tutela antecipada, por reputar exorbitante. Requer, então, que seja reformada a sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, ou, subsidiariamente, haja redução do quantum indenizatório fixado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, apenas em parte. Dos extratos bancários colacionados pela reclamante, extrai-se que incidiu em sua conta corrente a tarifa bancária “Cesta B Expresso” ao longo do ano de 2019. O microssistema material consumerista, valorizando o papel do consumidor em um mercado dinâmico e globalizado, onde a multiplicidade de informações técnicas pode incutir a erro mesmo pessoas com um relativo grau de esclarecimento, cingiu à categoria de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a “educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo” (Art. 4°, IV, do CDC). Ratificando tal posicionamento, o legislador conferiu o direito básico e fundamental ao consumidor de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III, do CDC). Nos contratos de natureza bancária, faz-se mister afirmar que o relevo das informações para os contratantes é nuclear, vez que se formalizam e executam por intermédio do intercâmbio de dados. A informação sobre os riscos e custos do negócio para o cliente preenche o conteúdo do dever. Afinal de contas, de um lado tem-se o expert, banqueiro ou bancário, e de outro o consumidor, na maioria das vezes leigo diante das questões técnicas próprias do mundo financeiro. Nesse ínterim, embora regulamentadas pelo Banco Central, as tarifas e demais produtos bancários devem ser previamente informados ao consumidor a fim de que este avalie e escolha, dentre as opções disponíveis, a que melhor se enquadre às suas necessidades. A despeito do nome atribuído à tarifa, cabia ao banco juntar o contrato específico a que alude o art. 8º da Resolução no 3.919/2010 do BACEN, sob pena de se caracterizar a ilegalidade da cobrança: “Art. 8º. A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Assim, ainda que se trate de conta corrente, se o autor, observada a vedação de cobrança por serviços essenciais, não aderiu expressamente à utilização e ao pagamento de forma não individualizada, incluídas em pacote, as cobranças devem ser feitas individualmente, pelo custo correspondente a cada serviço efetivamente utilizado, em respeito à prerrogativa prevista no art. 9º da mesma resolução acima mencionada. Corrobora esse entendimento a tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, nos seguintes termos: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Dessa forma, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico do recorrido. Os descontos indevidos engendrados pela instituição financeira requerida restaram plenamente caracterizados. Evidente está a falha na prestação do serviço prestado pelo recorrente, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, a atrair a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A instituição financeira, portanto, não comprovou a contratação da cesta de serviços ou a anuência da correntista para com as cobranças, tampouco a utilização dos serviços disponíveis, ônus que lhe incumbia. Assim, não há que se falar em erro in procedendo, tampouco em comportamento contraditório, eis que o decurso do tempo não convalida relação jurídica nula, por falta de requisito essencial. Todavia, verifico que assiste razão ao recorrente quando aduz que não subsiste o dever de restituição em dobro valores descontados. Em que pese responda objetivamente, não há provas de que a instituição financeira, quando da efetivação dos descontos, estava ciente da existência de irregularidades. A boa-fé presume-se, cabendo a prova da má-fé a quem a alega. Nesse ponto, destaca-se que o requerente sequer comprovou que acionou administrativamente o Banco a fim de lhe dar ciência acerca das cobranças ilegítimas, o que poderia apontar para eventual má-fé em caso de recalcitrância. Nesse contexto, por não haver prova da má-fé por parte da instituição financeira, deve ser afastada a incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, a atrair a repetição de indébito na forma simples. Quanto ao capítulo da sentença que arbitrou a compensação pelos danos morais que a requerente disse ter sofrido, entendo que também merece reforma. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. Com efeito, afora algumas situações específicas, as ofensas dessa ordem necessitam ser plenamente demonstradas, de modo que apenas as situações de vexame que ultrapassem a normalidade, capaz de afetar intensamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio grave, devem ser compensadas pelo ofensor. No caso dos autos, a situação fática posta não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como geradoras de dano moral in re ipsa, isto é, que prescindem de comprovação, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que leva a conclusão de que caberia ao recorrido provar que os abalos sofridos superaram um mero aborrecimento cotidiano, atingindo, assim, a sua dignidade. Embora ilegítimas as cobranças, não restou comprovada a sua exposição ao ridículo, tampouco a submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, condutas vedadas pelo microssistema consumerista (art. 42, caput, do CDC). Outrossim, também não houve a sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra violação cabal ao seu direito à honra e à imagem. O demandante também não provou que os descontos tenham prejudicado sua organização financeira, impedindo-o de honrar com seus compromissos. Desse modo, não vejo plausibilidade em considerar apenas a cobrança das tarifas, de per si, e a necessidade de intervenção judicial como fatos da vida com o condão de ensejar violação direta aos direitos da personalidade, a acarretar danos de ordem psicológica ao recorrido. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento a que estamos todos sujeitos enquanto consumidores. Pensar de modo contrário implicaria na banalização desse importante instituto jurídico, o que rechaçamos, em preocupação com os efeitos sociais das decisões judiciais. Com relação ao valor estipulado a título de multa cominatória, não verifico afronta ao princípio da proporcionalidade, por se mostrar condizente com a urgência em se fazer cessar as cobranças indevidas. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para o fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. MARIA IZABEL PADILHA Juíza Relatora

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGAS CRUZ GOMES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

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