Cumprimento de sentença 0805618-36.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805618-36.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805618-36.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR GUSMAO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Jose Ribamar Gusmao Diniz em face do Estado do Maranhão, objetivando a implantação salarial incontinenti do índice pertencente à categoria profissional do Exequente discriminada em seu contracheque e Expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva. Para tanto, alega que em Ação Originária Coletiva nº 6542/2005 da 2ª Vara da Fazenda Pública houve determinação para pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos, em todos os rendimentos e vencimentos, percebidos a partir da indevida conversão (nov/dez 93, jan/fev 94, março 94), de cruzeiro para URV a partir da data do efetivo pagamento, até a data atual, repercutindo a reposição sobre as parcelas vencidas ou vincendas, assegurando, inclusive, a incorporação do referido percentual à remuneração, observada a prescrição quinquenal. A inicial veio acompanhada pelos documentos de ID: 28184936; 28184932; 28184931; 28184124; 28184123; 28184110. Devidamente citado, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 41883440, alegando, em síntese, a ilegitimidade da parte exequente e a prescrição da pretensão executória. Em resposta à impugnação, ID: 43810956, o exequente requereu a imediata implantação do percentual homologado em fase de liquidação coletiva, e a revisão dos cálculos apresentados, pugnando por sua legitimidade. Realizados cálculos de liquidação de sentença pela contadoria de ID: 62938911. Após, manifestou-se o exequente requerendo a desistência do processo, conforme ID: 63233339. Alegou o réu que o presente caso trata-se de litigância de má-fé, e que mesmo que as partes com idênticas demandas peçam desistência, é de se destacar que a desistência de processo após a citação não se dá de forma unilateral, dependendo de anuência do réu, de homologação do juízo e, por fim, importa na condenação da parte desistente em honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme verifica-se no PJE consta nas informações que o autor já havia ingressado com demanda idêntica aos presentes autos (processo nº 0818111-79.2019.8.10.0001), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, a qual tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. Como se sabe, a exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". In casu, o ajuizou duas vezes a mesma ação, o que configura a litispendência, conforme se depreende do art. 312 do CPC. Sobreleve-se que o art. 485, V, do estatuto processual civil, estabelece que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, da litispendência ou da coisa julgada. Face ao exposto, com fulcro do art. 485, V do CPC, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da sua litispendência. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85,§ 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Sem custas. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)