Procedimento Comum Cível 0815762-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815762-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815762-74.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCIO LUCAS MARTINS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANE PEREIRA MELO LOPES - OAB/MA 15791 REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por MARCIO LUCAS MARTINS FEITOSA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentadas contestações em eventos de ID 12579588 e 7485098, somente a segunda Requerida arguiu preliminares, que passo a analisar. No tocante à alegação de ausência de legitimidade passiva, a tese apresentada pela segunda ré não merece ser acolhida, esclareço que, nas relações de consumo existem uma cadeia de fornecedores que respondem solidariamente pelas falhas na prestação de serviços, sendo possível demandar contra quaisquer destes, consoante estabelece o art. 18 do CDC. Dessa forma, a requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda. No caso dos autos, tenho que não restou consumada a decadência do direito da Requerente, uma vez que ao objetivo da presente demanda não pretende a reparação do vício oculto que existia em seu veículo ou o abatimento do preço. Visa a parte autora a reparação dos danos materiais e morais, ao argumento de que o acidente fora causado pelo vício oculto que existia nos air bags de seu veículo. Dessa forma, não há o que se falar em ocorrência de decadência no caso em comento. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas as requeridas, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, pugnaram pela produção de prova oral e pericial, por seu turno, a parte autora manifestou-se pela desnecessidade de novas provas. Tendo em vista que as requeridas pugnaram pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio o perito Rondymilson de Souza Lopes, brasileiro, engenheiro mecânico, com endereço na 2ª Travessa Carlos Macieira, número 38, Alemanha, São Luís, MA, CEP 65036-131 fone: (98) 98841-2122 e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Igualmente, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos, nos termos do §1º, incisos I, II e III, do art. 465 do CPC. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANE PEREIRA MELO LOPES em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 27/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(25)