Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813455-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.037,22

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

PATRIMONIO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES

OAB/MA 19724·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO

OAB/MA 9254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

PATRIMONIO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 05/02/2025

10/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de PATRIMONIO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 08:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 16:49

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 15:27

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:13

Juntada de Certidão

08/01/2025, 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/04/2023, 13:46

Juntada de petição

04/04/2023, 12:21

Decorrido prazo de PATRIMONIO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 15:22

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 08:13

Transitado em Julgado em 05/02/2025

10/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de PATRIMONIO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 08:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 15:27

Decisão

•18/03/2022, 21:02

22/01/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 16:49

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 15:27

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:13

Juntada de Certidão

08/01/2025, 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/04/2023, 13:46

Juntada de petição

04/04/2023, 12:21

Decorrido prazo de PATRIMONIO - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 15:22

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0813455-74.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: PATRIMÔNIO – ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA – ME DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria versa acerca da inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo tema foi recentemente afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.692.023/MT, o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.163.020/RS – Tema 986 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2017). Em virtude da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, que suscita muitas controvérsias quanto à legalidade ou não da incidência de ICMS, e tendo em vista as repercussões financeiras que poderão advir da suspensão da exigibilidade, cuja cobrança já vem desde o ano de 2017, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de evidência pleiteado. Ato contínuo, SUSPENDO o curso do vertente processo até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 313, IV, do CPC. Após o julgamento do IRDR, certifique-se e voltem conclusos. Intime-se. São Luís, data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2022, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2022, 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/09/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

20/03/2022, 11:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

18/03/2022, 21:02

Conclusos para decisão

17/03/2022, 17:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/03/2022, 17:45

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 17:45