Cumprimento de sentença 0808837-40.2021.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808837-40.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808837-40.2021.8.10.0060. AUTOR: IRENIO ROSA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por IRENIO ROSA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que possui conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo constatado que foram realizados diversos descontos mensais sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, embora jamais os tenha contratado. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta (Id. 56461837 e Id. 564641838). Em decisão de Id. 56468963 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e, indeferida a tutela de urgência postulada, oportunizando-se a tentativa de resolução consensual do conflito. Comprovada a designação de audiência pré-processual junto ao CEJUSC de Timon, o feito foi suspenso até o desfecho do prazo concedido para realização das tratativas de autocomposição (Id. 56981239). Contestação acompanhada de documentos no Id. 62719284 e seguintes. Termo de audiência no Id. 62951786, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Réplica à contestação no Id. 64806362. Em seguida, foi determinada a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias abalizarem as questões que entendam pertinentes ao julgamento da causa, bem como especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 64875044). Em atendimento ao despacho supramencionado, a parte autora se manifestou, nos termos do petitório de Id. 66799437, informando que não possui mais provas a produzir, enquanto o demandado quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Em sua defesa o requerido alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir, litispendência, conexão, bem como impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao suplicante. 1. Da ausência de pretensão resistida - falta de interesse de agir Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação do Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual é “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Infere-se, pois, não ser condição da ação o exaurimento das vias administrativas para o autor fazer uso da via judicial. No caso sob análise, o autor acostou documentos comprobatórios de que sofreu descontos em seu benefício por suposto contrato de seguro junto ao banco réu, que sustenta não ter contraído, o que justifica o interesse de agir e, consequentemente, figurar na relação jurídica processual. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE DÉBITOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM JUÍZO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1349.453/MS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3], i, DO CPC EM VIGOR. RESISTENCIA JUDICIAL Á EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA DE SUCUMBENCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC. AC 0013666-30.2011.8.24.005. Relator Des. Raulino Jacó Brunning. j.em 22/06/2017). Ademais, verifica-se que a parte promovente demonstrou que foi tentada a via alternativa de solução consensual do conflito, vide documento Id. 62951786, não se chegando a uma composição amigável. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. 2. Da Litispendência Aduz o requerido que a presente demanda é idêntica ao processo nº 0801538-75.2022.8.10.0060. Em consulta ao sistema Pje, verifica-se que a referida ação, em verdade, se trata de reclamação pré-processual com a finalidade única de buscar a tentativa de resolução amigável da contenda, encontrando-se, inclusive, arquivado. Logo, não há que se cogitar de litispendência. 3. Da conexão Quanto à alegação de conexão com os processos nº 0800492-51.2022.8.10.0060, 0800520-19.2022.8.10.0060 e 0801538-75.2022.8.10.0060, tem-se que esta não merece prosperar. Em princípio, porque nos citados processos figuram as mesmas partes ora litigantes, mas objetivam a declaração de ilegalidade em negócios jurídicos diversos. Assim, a IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO É SEMELHANTE. Outrossim, o processo nº 0800520-19.2022.8.10.0060 já se encontra julgado e o processo nº 0801538-75.2022.8.10.0060, arquivado, tratando-se este último de uma reclamação pré-processual. Afasto, pois, a referida preliminar. 4. Da impugnação à justiça gratuita Embora o requerido tenha obstado o deferimento da justiça gratuita ao promovente, não trouxe aos autos a comprovação de que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Ressalte-se que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o requerido demonstrado, através de provas, que de fato o impugnado é dotado de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que se mostra imprescindível para a não concessão do benefício. Por outro lado, as alegações do autor são pertinentes, ademais quando demonstra que as despesas com o processo acarretariam um prejuízo a seu sustento e a sua família, conforme se verifica dos documentos juntados nos autos, já justificado na decisão de Id. 56468963. Dito isto, inexistem questões processuais pendentes. Outrossim, encerrando a questão matéria unicamente de direto, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Versam os presentes autos sobre Ação de Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais e repetição de indébito ajuizada sob o fundamento de que estão sendo realizados descontos na conta bancária do autor a título de serviços bancários não contratados (“Bradesco Vida e previdência”). Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor do suplicante. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência do requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Tendo por base tal entendimento, passo à análise do meritum causae. Como pacificado, as instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Na espécie em apreço, o réu sustenta que os descontos representam exercício legal de direito, eis que decorrentes da existência de formalização de contrato em nome do suplicante, junto à instituição financeira. Nesse contexto, constata-se que a apreciação do mérito da demanda depende fundamentalmente de prova documental, qual seja, o contrato relativo ao serviço bancários ora questionado. Entretanto, compulsando os autos, observa-se que o demandado não apresenta provas contundentes que comprovem o pacto, uma vez que não colacionou cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora a legitimar os descontos efetuados. Desse modo, observa-se que o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Isto porque, quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a sua validade, haja vista que a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Embora oportunizado, o requerido não juntou o referido contrato aos autos, nem tampouco qualquer outro documento que demonstrasse a anuência do promovente com os descontos cobrados. Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que não se desincumbiu a recorrente de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato completo assinado pelo consumidor a demonstrar a sua anuência. Em casos tais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a configuração da responsabilidade do requerido pelo dano ocasionado é de natureza objetiva, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, os descontos comprovados pelo autor, por meio do dos documentos juntados com a exordial, sem a prova da efetiva autorização, revelam-se indevidos, longe de representar exercício regular de direito, pois não se pode atribuir à parte autora a produção de prova negativa acerca de serviço que alega não ter contratado. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE E CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acordam os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR. (TJ-CE - RI: 00057144320198060159 CE 0005714-43.2019.8.06.0159, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" – AUSÊNCIA DO CONTRATO OU QUALQUER PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO – DÉBITO EM CONTA COMPROVADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AO APELADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo conjunto probatório produzido, os danos morais restaram caracterizados ante o reconhecimento dos descontos indevidos de parcelas de seguro, cuja contratação regular não foi comprovada pelo banco apelado, caracterizado a ocorrência dos danos morais, diante do valor descontado de seu benefício previdenciário, reduzindo sensivelmente seus proventos para seu sustento. A fixação da indenização deve observar um patamar coerente com a gravidade do ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos pedidos, o ônus da sucumbência integral recais sobre o réu apelado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08002060220198120035 MS 0800206-02.2019.8.12.0035, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020). Por conseguinte, considerando as circunstâncias dos autos, forçoso reconhecer que a contratação do serviço bancário questionado não foi realizada validamente pelo requerente, tornando ilícitos, por consequência, os descontos daí decorrentes. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Destarte, comprovada a cobrança indevida com seu efetivo pagamento, faz-se imperioso reconhecer a sua ilicitude, bem como a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve a demonstração de engano justificável por parte do banco réu. No entanto, a restituição deve respeitar o prazo prescricional trienal, contados retroativamente do ajuizamento da ação, tudo nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, c/c art. 42 do CDC, em razão da relação entre as partes se caracterizar como relação de consumo. Sobre o tema destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA DE PRÊMIOS DO SEGURO "VIDA TRANQUILA" NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A ré RGE é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura de energia elétrica de sua emissão 2. A pretensão ao ressarcimento de valores cobrados por serviços não contratados ampara-se na vedação do enriquecimento sem causa, cujo prazo especial de prescrição encontra atual previsão no art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/02. Repetição limitada ao prazo trienal, contado retroativamente, do ajuizamento da ação. 3. Diante da negativa da parte consumidora relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se irregular a cobrança. Faz jus a parte autora ao cancelamento das cobranças e à repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CPC, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. 4. Omissis. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063729651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene... Maria Michel, Julgado em 19/03/2015).(TJ-RS - AC: 70063729651 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2015) – Grifo nosso. No que alude aos danos morais, considerando que os descontos comprometeram verbas de natureza alimentar, vislumbra-se que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, impondo-se a reparação em face da conduta danosa praticada pelo réu. Sobre o tema, colacionam-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA NULIDADE DO CONTRATO INTITULADO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da contratação de seguro denominado "Bradesco Vida e Previdência", de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista aposentado e analfabeto e percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 2. Em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais, decorrentes de cobrança em conta corrente, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias, sem a efetiva contratação do encargo por parte do correntista. 3. Uma vez demonstrada a má-fé da empresa responsável pelo desconto indevido, a qual sequer se desincumbiu de trazer aos autos o suposto contrato entabulado, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro. 4. Recurso provido. (Apelação Cível 0003210-43.2020.8.27.2714, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 28/04/2021, DJe 13/05/2021 15:43:00). (TJ-TO - AC: 00032104320208272714, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR. (TJ-CE - RI: 00505492220208060179 CE 0050549-22.2020.8.06.0179, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021). Reconhecido, pois, o prejuízo extrapatrimonial suportado, o ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre o demandante e o requerido, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Dessa forma, infere-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para a reparação pretendida. Decido. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS para: a) declarar a inexistência dos débitos questionados relativos à “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, cessando todos os efeitos deles decorrentes; b) condenar o suplicado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor (repetição do indébito), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ), respeitando o prazo prescricional trienal, contados retroativamente, do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil; c) condenar o demandado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno, ainda, o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 17 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Despacho em 21/06/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(39)