Procedimento Comum Cível 0000719-23.2016.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000719-23.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000719-23.2016.8.10.0048. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A REQUERIDO: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS - MG97816S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em detrimento da EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A, igualmente qualificada nos autos. Alega que a Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças do Município de MIRANDA DO NORTE/MA, no uso de suas atribuições, iniciou Processo Administrativo Fiscal – PAFs nº 375/2015, através da Instrução de Serviço nº 2015/003 e Termo de Início da Ação Fiscal nº 2015001, com prazo máximo de 90 dias, nos termos da Lei Complementar nº 016/2013(Código Tributário Municipal – CTM), referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante a competência tributária compreendidas entre 01 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2015. O contribuinte foi notificado da referida Instrução de Serviço em 10 de maio de 2019 e do Termo de Início da Ação Fiscal nº 2015/01, oportunidade em que lhe foram solicitados os documentos descritos na inicial. Afirma que, em virtude do não atendimento às solicitações por parte da empresa, ora requerida, foi necessário lavrar os Termos de Intimação nº 2015/01, com ciência da Empresa em 25 de novembro de 2015, do referido Processo Administrativo Fiscal. Requereu, ao final, seja determinada à Requerida, através de seu representante legal, a imediata disponibilização, ou no prazo previsto no art. 398 do CPC - 05 (cinco) dias - aos agentes Municipais, de toda a documentação retro citada. O réu foi citado para que no prazo de 05 (cinco) dias procedesse a exibição dos documentos narrados na inicial. O réu apresentou contestação, onde alega em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que a municipalidade está requerendo documentos contábeis que são sigilosos requerendo ao final, a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. D E C I D O. Não procede a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é meio útil, adequado e necessário a obtenção do bem da vida pretendido pelo autor. Como se verifica pela leitura da inicial, constata-se que a presente medida cautelar se presta a permitir que a parte autora conheça os documentos relacionados a apuração de crédito tributário do qual a parte autora diz ser sujeito ativo da obrigação tributária. Afirmo que não se está aqui discutindo a competência tributária do Município de Miranda do Norte, mas apenas seu direito de ter acessos aos documentos relacionados na inicial. Dispõe o art. 396 do CPC: "Art.. 396 O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. " Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de não apresentar resistência ao pedido, deixou de juntar os documentos requeridos pelo autor na inicial. O direito do autor em obter os documentos decorre do direito do Poder Público em proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando-se pela via administrativa e, indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. Os documentos solicitados estão em poder do requerido, que se omite em apresentá-los, sendo referidos documentos, necessários ao ato arrecadatório do Estado. Ademais, não se pode alegar sigilo em detrimento do fisco a fim do não pagamento do tributo. Desse modo, o autor faz jus à exibição de todos os documentos apontados na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de exibição de documentos, para condenar o réu a exibir os documentos descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 400 do CPC. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE Requerido(a): EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em detrimento da EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A, igualmente qualificada nos autos. Alega que a Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças do Município de MIRANDA DO NORTE/MA, no uso de suas atribuições, iniciou Processo Administrativo Fiscal – PAFs nº 375/2015, através da Instrução de Serviço nº 2015/003 e Termo de Início da Ação Fiscal nº 2015001, com prazo máximo de 90 dias, nos termos da Lei Complementar nº 016/2013(Código Tributário Municipal – CTM), referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN durante a competência tributária compreendidas entre 01 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2015. O contribuinte foi notificado da referida Instrução de Serviço em 10 de maio de 2019 e do Termo de Início da Ação Fiscal nº 2015/01, oportunidade em que lhe foram solicitados os documentos descritos na inicial. Afirma que, em virtude do não atendimento às solicitações por parte da empresa, ora requerida, foi necessário lavrar os Termos de Intimação nº 2015/01, com ciência da Empresa em 25 de novembro de 2015, do referido Processo Administrativo Fiscal. Requereu, ao final, seja determinada à Requerida, através de seu representante legal, a imediata disponibilização, ou no prazo previsto no art. 398 do CPC - 05 (cinco) dias - aos agentes Municipais, de toda a documentação retro citada. O réu foi citado para que no prazo de 05 (cinco) dias procedesse a exibição dos documentos narrados na inicial. O réu apresentou contestação, onde alega em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que a municipalidade está requerendo documentos contábeis que são sigilosos requerendo ao final, a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. D E C I D O. Não procede a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é meio útil, adequado e necessário a obtenção do bem da vida pretendido pelo autor. Como se verifica pela leitura da inicial, constata-se que a presente medida cautelar se presta a permitir que a parte autora conheça os documentos relacionados a apuração de crédito tributário do qual a parte autora diz ser sujeito ativo da obrigação tributária. Afirmo que não se está aqui discutindo a competência tributária do Município de Miranda do Norte, mas apenas seu direito de ter acessos aos documentos relacionados na inicial. Dispõe o art. 396 do CPC: "Art.. 396 O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. " Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de não apresentar resistência ao pedido, deixou de juntar os documentos requeridos pelo autor na inicial. O direito do autor em obter os documentos decorre do direito do Poder Público em proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando-se pela via administrativa e, indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. Os documentos solicitados estão em poder do requerido, que se omite em apresentá-los, sendo referidos documentos, necessários ao ato arrecadatório do Estado. Ademais, não se pode alegar sigilo em detrimento do fisco a fim do não pagamento do tributo. Desse modo, o autor faz jus à exibição de todos os documentos apontados na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de exibição de documentos, para condenar o réu a exibir os documentos descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 400 do CPC. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0000719-23.2016.8.10.0048

21/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 02/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 27/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)