Apelação / Remessa Necessária 0803470-65.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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—

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE MELO JUNIOR

OAB/MA 17730·CPF·Representa: Réu

MAILSON DOS SANTOS MELO

OAB/MA 13465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAR 116

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR

Terceiro

COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

CEMAR S/A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR

Terceiro

CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Terceiro

CEMAR MA

Terceiro

CEMAR CAXIAS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR

Terceiro

CEMAR S.A.A

Terceiro

CEMAR S.A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

FILIPE GERMANO ROCHA DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2022, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/03/2022, 18:09

Juntada de termo

18/03/2022, 18:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/03/2022, 18:07

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/01/2022, 08:51

Juntada de Certidão

18/12/2021, 11:04

Juntada de Certidão

18/12/2021, 11:03

Juntada de Certidão

18/12/2021, 11:00

Decorrido prazo de FILIPE GERMANO ROCHA DOS REIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:17

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 11:44

Juntada de petição

23/11/2021, 11:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

23/11/2021, 11:36

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

18/03/2022, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/03/2022, 18:09

Juntada de termo

18/03/2022, 18:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/03/2022, 18:07

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:51

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/10/2021, 22:01

DECISÃO

•24/10/2021, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/01/2022, 08:51

Juntada de Certidão

18/12/2021, 11:04

Juntada de Certidão

18/12/2021, 11:03

Juntada de Certidão

18/12/2021, 11:00

Decorrido prazo de FILIPE GERMANO ROCHA DOS REIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:17

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 11:44

Juntada de petição

23/11/2021, 11:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

23/11/2021, 11:36

Publicado Decisão (expediente) em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 22:01

Recurso Especial não admitido

24/10/2021, 21:40

Conclusos para decisão

07/10/2021, 22:09

Juntada de termo

07/10/2021, 22:09

Juntada de contrarrazões

07/10/2021, 21:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:59

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 08:50

Juntada de Certidão

14/09/2021, 08:48

Juntada de petição

14/09/2021, 07:48

Publicado Intimação em 09/09/2021.

10/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

10/09/2021, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 09:45

Juntada de Certidão

03/09/2021, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

03/09/2021, 07:13

Juntada de Certidão

03/09/2021, 07:12

Decorrido prazo de FILIPE GERMANO ROCHA DOS REIS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:49

Juntada de recurso especial (213)

02/09/2021, 21:37

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2021, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2021, 17:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 11:35

Decorrido prazo de FILIPE GERMANO ROCHA DOS REIS em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2021, 07:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2021, 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/07/2021, 13:21

Juntada de embargos de declaração (1689)

01/07/2021, 17:38

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2021.

24/06/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 10:42

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.272.793/0001-84 (APELANTE) e não-provido

22/06/2021, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2021, 07:56

Pedido de inclusão em pauta

01/06/2021, 08:09

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado

31/05/2021, 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2021, 14:52

Juntada de petição

17/05/2021, 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2021, 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/04/2021, 09:49

Juntada de parecer do ministério público

15/04/2021, 09:45

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de FILIPE GERMANO ROCHA DOS REIS em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.

25/03/2021, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:14

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:56

Recebidos os autos

11/03/2021, 20:16

Conclusos para decisão

11/03/2021, 20:16

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 20:16

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/08/2021, 12:08

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 11:50

DOCUMENTO DIVERSO

•01/07/2021, 17:38

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/06/2021, 10:42

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:41

DESPACHO

•19/03/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 20:18

SENTENÇA

•14/12/2020, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2020, 10:15

Todos os documentos(16)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/10/2021, 22:01

DECISÃO

•24/10/2021, 21:40

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

DOCUMENTO DIVERSO

•02/09/2021, 21:37

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•10/08/2021, 12:08

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 11:50

DOCUMENTO DIVERSO

•01/07/2021, 17:38

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/06/2021, 10:42

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:41

DESPACHO

•19/03/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 20:18

SENTENÇA

•14/12/2020, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2020, 10:15

DECISÃO

•08/08/2020, 10:20