Procedimento Comum Cível 0001163-97.2014.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001163-97.2014.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA, TATIANE MELO DOS SANTOS, LIVIA RODRIGUES SOUSA, ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA, MARIA ELIANA LIMA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE Finalidade: Intimação da parte, AUTORA, MARIA ELIANE LIMA DA CONCEIÇÃO, para tomar conhecimento da DECISÃO (ID 61488628) a seguir transcrita, que nomeou para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. "1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0001163-97.2014.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA e outros (4) em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE. 2. Ante a falta de profissional cadastrado perante o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (Resolução GP/TJMA nº 9/2017, art. 2º), os autores apresentaram a sugestão para que fosse nomeado por perito o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, 729, Vila Militar - Santa Inês-MA. Cep. 65.306-305, telefone para contato (98)3653-1994 / 99165-8871, endereço eletrônico [email protected], o que contou com a aquiescência do Município réu. 3. Neste contexto, NOMEIO para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso (CPC, art. 466), arbitrando em seu favor honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com recursos oriundos do FERJ, e o pagamento será solicitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 6º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017). 3.1. Esclareço que o valor fixado a título de honorários guarda estrita observância ao limite estabelecido no Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 e art. 5º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017. 4. Observando-se o teor da parte final do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 5. Na ausência de manifestação, o que deverá ser certificado, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar seu currículo, instruído com o comprovante de sua formação/qualificação técnica, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. 5.1. Compete ao expert informar a este juízo se a documentação que se encontra acostada nos autos é suficiente para a emissão de laudo conclusivo a respeito das condições de trabalho dos autores, que pretendem o recebimento de adicional de insalubridade, respondendo aos questionamentos abaixo indicados, acrescidos daqueles sugeridos pelas partes 6. Na ausência de qualquer impugnação, notifique-se o(a) Sr.(a). perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando o que determina o art. 473, do CPC, franqueado o pleno acesso aos autos. 7. Também lhe compete indicar dia, hora e local do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que será imediatamente comunicado pela Secretaria Judicial às partes (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 174, ambos do CPC). 8. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 9. Na eventualidade de pedido por esclarecimentos, intime-se-lhe para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma doart. 477, § 2º. 9.1. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes (não apenas a que requereu) para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. 9.2. Vindo a ser requerida a complementação da perícia ou novos esclarecimentos, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (CPC, art. 470, I). 10. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma das partes, intime-se a parte ex adversa, oportunizando-lhe manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Santa Luzia, 22 de fevereiro de 2022 Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" REQUERENTE REQUERIDA do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA, TATIANE MELO DOS SANTOS, LIVIA RODRIGUES SOUSA, ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA, MARIA ELIANA LIMA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE Finalidade: Intimação da parte, AUTORA, LUCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS E SILVA, para tomar conhecimento da DECISÃO (ID 61488628) a seguir transcrita, que nomeou para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. "1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0001163-97.2014.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA e outros (4) em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE. 2. Ante a falta de profissional cadastrado perante o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (Resolução GP/TJMA nº 9/2017, art. 2º), os autores apresentaram a sugestão para que fosse nomeado por perito o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, 729, Vila Militar - Santa Inês-MA. Cep. 65.306-305, telefone para contato (98)3653-1994 / 99165-8871, endereço eletrônico [email protected], o que contou com a aquiescência do Município réu. 3. Neste contexto, NOMEIO para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso (CPC, art. 466), arbitrando em seu favor honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com recursos oriundos do FERJ, e o pagamento será solicitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 6º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017). 3.1. Esclareço que o valor fixado a título de honorários guarda estrita observância ao limite estabelecido no Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 e art. 5º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017. 4. Observando-se o teor da parte final do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 5. Na ausência de manifestação, o que deverá ser certificado, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar seu currículo, instruído com o comprovante de sua formação/qualificação técnica, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. 5.1. Compete ao expert informar a este juízo se a documentação que se encontra acostada nos autos é suficiente para a emissão de laudo conclusivo a respeito das condições de trabalho dos autores, que pretendem o recebimento de adicional de insalubridade, respondendo aos questionamentos abaixo indicados, acrescidos daqueles sugeridos pelas partes 6. Na ausência de qualquer impugnação, notifique-se o(a) Sr.(a). perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando o que determina o art. 473, do CPC, franqueado o pleno acesso aos autos. 7. Também lhe compete indicar dia, hora e local do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que será imediatamente comunicado pela Secretaria Judicial às partes (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 174, ambos do CPC). 8. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 9. Na eventualidade de pedido por esclarecimentos, intime-se-lhe para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma doart. 477, § 2º. 9.1. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes (não apenas a que requereu) para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. 9.2. Vindo a ser requerida a complementação da perícia ou novos esclarecimentos, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (CPC, art. 470, I). 10. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma das partes, intime-se a parte ex adversa, oportunizando-lhe manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Santa Luzia, 22 de fevereiro de 2022 Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA, TATIANE MELO DOS SANTOS, LIVIA RODRIGUES SOUSA, ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA, MARIA ELIANA LIMA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE Finalidade: Intimação da parte, AUTORA, TATIANE MELO DOS SANTOS, para tomar conhecimento da DECISÃO (ID 61488628) a seguir transcrita, que nomeou para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. "1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0001163-97.2014.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA e outros (4) em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE. 2. Ante a falta de profissional cadastrado perante o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (Resolução GP/TJMA nº 9/2017, art. 2º), os autores apresentaram a sugestão para que fosse nomeado por perito o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, 729, Vila Militar - Santa Inês-MA. Cep. 65.306-305, telefone para contato (98)3653-1994 / 99165-8871, endereço eletrônico [email protected], o que contou com a aquiescência do Município réu. 3. Neste contexto, NOMEIO para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso (CPC, art. 466), arbitrando em seu favor honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com recursos oriundos do FERJ, e o pagamento será solicitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 6º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017). 3.1. Esclareço que o valor fixado a título de honorários guarda estrita observância ao limite estabelecido no Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 e art. 5º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017. 4. Observando-se o teor da parte final do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 5. Na ausência de manifestação, o que deverá ser certificado, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar seu currículo, instruído com o comprovante de sua formação/qualificação técnica, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. 5.1. Compete ao expert informar a este juízo se a documentação que se encontra acostada nos autos é suficiente para a emissão de laudo conclusivo a respeito das condições de trabalho dos autores, que pretendem o recebimento de adicional de insalubridade, respondendo aos questionamentos abaixo indicados, acrescidos daqueles sugeridos pelas partes 6. Na ausência de qualquer impugnação, notifique-se o(a) Sr.(a). perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando o que determina o art. 473, do CPC, franqueado o pleno acesso aos autos. 7. Também lhe compete indicar dia, hora e local do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que será imediatamente comunicado pela Secretaria Judicial às partes (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 174, ambos do CPC). 8. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 9. Na eventualidade de pedido por esclarecimentos, intime-se-lhe para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma doart. 477, § 2º. 9.1. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes (não apenas a que requereu) para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. 9.2. Vindo a ser requerida a complementação da perícia ou novos esclarecimentos, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (CPC, art. 470, I). 10. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma das partes, intime-se a parte ex adversa, oportunizando-lhe manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Santa Luzia, 22 de fevereiro de 2022 Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA, TATIANE MELO DOS SANTOS, LIVIA RODRIGUES SOUSA, ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA, MARIA ELIANA LIMA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE Finalidade: Intimação da parte, AUTORA, LIVIA RODRIGUES SOUSA, para tomar conhecimento da DECISÃO (ID 61488628) a seguir transcrita, que nomeou para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. "1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0001163-97.2014.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA e outros (4) em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE. 2. Ante a falta de profissional cadastrado perante o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (Resolução GP/TJMA nº 9/2017, art. 2º), os autores apresentaram a sugestão para que fosse nomeado por perito o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, 729, Vila Militar - Santa Inês-MA. Cep. 65.306-305, telefone para contato (98)3653-1994 / 99165-8871, endereço eletrônico [email protected], o que contou com a aquiescência do Município réu. 3. Neste contexto, NOMEIO para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso (CPC, art. 466), arbitrando em seu favor honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com recursos oriundos do FERJ, e o pagamento será solicitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 6º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017). 3.1. Esclareço que o valor fixado a título de honorários guarda estrita observância ao limite estabelecido no Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 e art. 5º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017. 4. Observando-se o teor da parte final do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 5. Na ausência de manifestação, o que deverá ser certificado, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar seu currículo, instruído com o comprovante de sua formação/qualificação técnica, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. 5.1. Compete ao expert informar a este juízo se a documentação que se encontra acostada nos autos é suficiente para a emissão de laudo conclusivo a respeito das condições de trabalho dos autores, que pretendem o recebimento de adicional de insalubridade, respondendo aos questionamentos abaixo indicados, acrescidos daqueles sugeridos pelas partes 6. Na ausência de qualquer impugnação, notifique-se o(a) Sr.(a). perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando o que determina o art. 473, do CPC, franqueado o pleno acesso aos autos. 7. Também lhe compete indicar dia, hora e local do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que será imediatamente comunicado pela Secretaria Judicial às partes (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 174, ambos do CPC). 8. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 9. Na eventualidade de pedido por esclarecimentos, intime-se-lhe para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma doart. 477, § 2º. 9.1. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes (não apenas a que requereu) para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. 9.2. Vindo a ser requerida a complementação da perícia ou novos esclarecimentos, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (CPC, art. 470, I). 10. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma das partes, intime-se a parte ex adversa, oportunizando-lhe manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Santa Luzia, 22 de fevereiro de 2022 Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA, TATIANE MELO DOS SANTOS, LIVIA RODRIGUES SOUSA, ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA, MARIA ELIANA LIMA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREYA LIRA MARQUES - MA10354, POLYANA LUSTOSA BEZERRA - RO8210, ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE Finalidade: Intimação da parte, AUTORA, ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA, para tomar conhecimento da DECISÃO (ID 61488628) a seguir transcrita, que nomeou para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. "1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0001163-97.2014.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA e outros (4) em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE. 2. Ante a falta de profissional cadastrado perante o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (Resolução GP/TJMA nº 9/2017, art. 2º), os autores apresentaram a sugestão para que fosse nomeado por perito o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, 729, Vila Militar - Santa Inês-MA. Cep. 65.306-305, telefone para contato (98)3653-1994 / 99165-8871, endereço eletrônico [email protected], o que contou com a aquiescência do Município réu. 3. Neste contexto, NOMEIO para a perícia o Sr. Roberto Lucindo Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Registro nº 1114607169 MA, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso (CPC, art. 466), arbitrando em seu favor honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com recursos oriundos do FERJ, e o pagamento será solicitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 6º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017). 3.1. Esclareço que o valor fixado a título de honorários guarda estrita observância ao limite estabelecido no Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 e art. 5º da Resolução GP/TJMA nº 9/2017. 4. Observando-se o teor da parte final do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) profissional designado(a), se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 5. Na ausência de manifestação, o que deverá ser certificado, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar seu currículo, instruído com o comprovante de sua formação/qualificação técnica, bem como contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. 5.1. Compete ao expert informar a este juízo se a documentação que se encontra acostada nos autos é suficiente para a emissão de laudo conclusivo a respeito das condições de trabalho dos autores, que pretendem o recebimento de adicional de insalubridade, respondendo aos questionamentos abaixo indicados, acrescidos daqueles sugeridos pelas partes 6. Na ausência de qualquer impugnação, notifique-se o(a) Sr.(a). perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando o que determina o art. 473, do CPC, franqueado o pleno acesso aos autos. 7. Também lhe compete indicar dia, hora e local do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o que será imediatamente comunicado pela Secretaria Judicial às partes (CPC, art. 466, § 2º c/c art. 174, ambos do CPC). 8. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 9. Na eventualidade de pedido por esclarecimentos, intime-se-lhe para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma doart. 477, § 2º. 9.1. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes (não apenas a que requereu) para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. 9.2. Vindo a ser requerida a complementação da perícia ou novos esclarecimentos, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (CPC, art. 470, I). 10. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma das partes, intime-se a parte ex adversa, oportunizando-lhe manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Santa Luzia, 22 de fevereiro de 2022 Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS E SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANA LIMA DA CONCEICAO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE TEIXEIRA SARAIVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA RODRIGUES SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE MELO DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)