Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0809685-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0809685-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809685-73.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: MICHAEL KENNEDY DA SILVA MACHADO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cuida-se de ação processada sob o rito especial, deflagrada por petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. Como causa de pedir, alega-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda com alienação do veículo em favor da requerente e que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado. Relação jurídica com desenvolvimento regular e com garantia do contraditório. Feito em fase de análise da medida liminar de apreensão do bem. Decido A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito e prova da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo. Defiro o pedido liminar, a fim de que a parte autora Banco Itaú seja reintegrada na posse direta do veículo marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRVA4FD, cor PRETA, ano de fabricação/modelo 2017/2017, Chassi nº. 8AJHA8CD3H2594546, placa PSV7F60. Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida, com seus encargos contratuais, mais honorários advocatícios aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, e custas processuais. Executada a liminar, cite-se o devedor, para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Não localizado o bem no endereço constante na petição inicial ou em caso de mudança do réu, determino, desde já, a intimação do autor para indicação de novo endereço no prazo de dez dias. Cumprida a diligência, proceda-se a uma nova tentativa de cumprimento do mandado liminar e de citação do réu no endereço indicado. Cumprida a medida liminar e não realizada a citação do réu por suspeita de ocultação, está autorizado o oficial de justiça a realizar o procedimento de citação por hora certa. Procede-se a restrição judicial junto ao sistema Renajud. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 22022716001392400000057864542. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MICHAEL KENNEDY DA SILVA MACHADO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(78)