Procedimento Comum Cível 0800433-56.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800433-56.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 21:52

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 10:25

Transitado em Julgado em 17/05/2022

31/05/2022, 10:24

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

27/04/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800433-56.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA em face BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN e BANCO C6 SA, todos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação do autor, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (ID nº 62875135). Em que pese ter sido intimado(a), o(a) demandante não cumpriu inteiramente a determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho que determinou juntar aos autos extratos bancários de sua conta corrente referente a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do início mês que se iniciou os descontos questionados nessa ação. Sobre o tema, destaca-se o que determina o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, qual seja, juntar aos autos extratos bancários de sua conta-corrente referente a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do início mês que se iniciaram os descontos questionados nessa ação, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. Não se olvida que o autor juntou extratos bancários nos autos, contudo, não se referem aos meses dos empréstimos questionados, de modo que efetivamente deixou de cumprir a determinação judicial. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e por consequencia, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da exordial no prazo assinalado por este juízo. Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 21:14

Indeferida a petição inicial

23/04/2022, 15:15

Conclusos para decisão

19/04/2022, 17:40

Juntada de petição

18/04/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:09

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros (3) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800433-56.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) juntar comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; b) juntar aos autos extratos bancários de sua conta corrente referente a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do início mês que se iniciou os descontos questionados nessa ação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 04:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 04:06

Documentos

Sentença

•23/04/2022, 15:15

Despacho

•19/03/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800433-56.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA em face BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN e BANCO C6 SA, todos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação do autor, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (ID nº 62875135). Em que pese ter sido intimado(a), o(a) demandante não cumpriu inteiramente a determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho que determinou juntar aos autos extratos bancários de sua conta corrente referente a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do início mês que se iniciou os descontos questionados nessa ação. Sobre o tema, destaca-se o que determina o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, qual seja, juntar aos autos extratos bancários de sua conta-corrente referente a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do início mês que se iniciaram os descontos questionados nessa ação, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. Não se olvida que o autor juntou extratos bancários nos autos, contudo, não se referem aos meses dos empréstimos questionados, de modo que efetivamente deixou de cumprir a determinação judicial. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI. Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e por consequencia, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da exordial no prazo assinalado por este juízo. Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios por não ter ocorrido a citação dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA BARBOZA DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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